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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001047420165010005 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 01001047420165010005 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
24/02/2017
Relator
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001047420165010005_3f360.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É já consolidada a jurisprudência do TST quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST. ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. NOTIFICAÇÃO APENAS POR MEIO DO SISTEMA PJe-JT. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 841, §2º, DA CLT. A Consolidação das Leis do Trabalhodetermina que o reclamante, quando do ajuizamento da ação, será intimado acerca da audiência inaugural na apresentação da petição inicial ou o será na forma do art. 841, §

1º, ou seja, será notificado por registro postal com franquia. No caso, a parte autora por seu advogado apenas foi notificado via diário eletrônico do Sistema PJe-JT sobre a audiência inicial, e não pelo correio, o que é ineficaz e inválido, considerando que o empregado precisa ser pessoalmente intimado, não bastando a intimação via sistema para seu advogado. Logo, o arquivamento do feito, pelo não comparecimento do trabalhador, revela-se açodado e nulo, ante inobservância do diploma celetista. Recurso autoral conhecido e provido.
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