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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00036079320145010481 RJ

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.

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Processo
RO 00036079320145010481 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
31/01/2017
Relator
Monica Batista Vieira Puglia

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.
Embora o -contrato de gestão- possua regramento próprio, trata-se de modalidade contratual que se assemelha à terceirização de serviços, não constituindo garantia para eximir a Administração Pública da responsabilidade subsidiária, quando verificada a ausência de fiscalização. Em sendo assim, ao celebrar o contrato com a entidade privada para a intermediação de mão de obra, a Administração Pública contrai obrigações in eligendo e in vigilando atuando como verdadeira tomadora de serviços.