jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00036079320145010481 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00036079320145010481 RJ
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
31/01/2017
Relator
Monica Batista Vieira Puglia
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00036079320145010481_e5bcd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.

Embora o -contrato de gestão- possua regramento próprio, trata-se de modalidade contratual que se assemelha à terceirização de serviços, não constituindo garantia para eximir a Administração Pública da responsabilidade subsidiária, quando verificada a ausência de fiscalização. Em sendo assim, ao celebrar o contrato com a entidade privada para a intermediação de mão de obra, a Administração Pública contrai obrigações in eligendo e in vigilando atuando como verdadeira tomadora de serviços.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509261272/recurso-ordinario-ro-36079320145010481-rj