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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00109637020155010040 RJ - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

    PROCESSO nº 0010963-70.2015.5.01.0040 (RO)

    RECORRENTE: BRENA COELHO DA SILVA FELINTO

    RECORRIDO: VANDA ÂNGELO GOMES

    RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

    EMENTA

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO

    EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR

    SEMANA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº

    150/2015.

    Com a Lei Complementar nº 150/2015, que passou a viger em 1º de

    junho de 2015, o legislador infraconstitucional criou um critério

    objetivo de definição do que se entende, para os fins da relação de

    emprego doméstico, do conceito de serviços contínuos,

    estabelecendo que contínuos são os serviços prestados em, pelo

    menos, 03 (três) dias da semana (art. 1º). Antes da referida lei,

    entretanto, vigia a Lei nº 5.859/72, que não estabelecia qualquer

    critério objetivo para a aferição da continuidade, ficando a cargo da

    jurisprudência vigente à época da relação havida entre as partes a

    fixação desses parâmetros. E o critério objetivo vigente antes da Lei

    Complementar nº 150/2015 era o da Súmula nº 19 deste Colendo

    Tribunal Regional da 1ª Região, que exigia o labor por mais de 03

    (três) dias por semana para configuração do vínculo doméstico.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0010963-70.2015.5.01.0040 , em que são partes: BRENA COELHO DA SILVA FELINTO, como recorrente, e VANDA ÂNGELO GOMES, como recorrida.

    Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada em processo originário da MM. 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com sentença (ID nº e96ca74) da lavra da juíza RAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido, complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada (ID nº 3176098).

    BRENA COELHO DA SILVA FELINTO interpõe recurso ordinário (ID nº 18d8a39). Sustenta que a prova documental, juntada com a defesa e não impugnada pela autora, afasta o vínculo de emprego; que a autora se contradisse, em depoimento pessoal, quanto aos dias em que laborava na casa da reclamada e quanto ao valor recebido; que a autora prestava serviços como diarista, uma ou duas vezes por semana; que ela confessou que trabalhava em outras residências; que está descaracterizado o requisito da continuidade. Alega que a testemunha da autora prestou serviços para a reclamada até o ano de 2010, não podendo a condenação abranger período posterior; que seu depoimento é frágil e contraditório; que não haveria motivo para duas diaristas laborarem nos mesmos dias e horários. Por fim, pleiteia a exclusão da multa aplicada na decisão dos embargos de declaração, ao argumento de que os embargos não eram protelatórios.

    VANDA ÂNGELO GOMES apresentou contrarrazões de ID nº 7e47c94, defendendo o desprovimento do recurso.

    Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13-GAB, de 11/03/2013, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

    II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

    DO CONHECIMENTO

    embargos declaratórios, através de publicação no D.O., em 13.10.2016, 5ª feira (ID nº 62a26da); o recurso foi interposto em 21.10.2016, 6ª feira (ID nº 18d8a39) - e está assinado digitalmente por advogado regularmente constituído (ID nº 66c091a, p. 2). Custas e depósito recursal comprovados nos IDs nº 2258602 e c8973f2. Dele conheço, pois.

    DO VÍNCULO DE EMPREGO

    Narra a inicial que a autora foi admitida pela reclamada em 28.02.2008 , como empregada doméstica, sem que sua carteira de trabalho fosse anotada; que em 2011 passou a laborar também em outra residência, a pedido do cônjuge da reclamada; que recebia R$ 1.100,00 (mil e cem reais) pelo labor na residência da reclamada e mais R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo trabalho na outra residência; que laborava às segundas, quartas quintas e sábados na casa da reclamada e às terças e sextas-feiras na outra residência; que o último dia laborado foi 16.10.2014 . Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, no período de 28.02.2008 a 16.10.2014.

    Em contestação, a reclamada nega as alegações da inicial, afirmando que a autora prestou serviços como diarista, uma vez por semana, a partir do ano de 2010; que, a partir de junho de 2013, passou a laborar duas vezes por semana (ID nº 133b850, p. 7).

    O Juízo de origem reconheceu a existência do vínculo de emprego, no período de 28.02.2008 a 31.12.2013 , declarando prescritas as parcelas anteriores a 07.07.2010, verbis (ID nº e96ca74):

    "(...)

    Ora, a testemunha Maria Diva Prudente foi aquela que trabalhou a maior parte do tempo com a reclamante, tendo confirmado que a autora trabalhou para a reclamada, no período em que esta morou na Tijuca, portanto, até 01/06/2013, conforme contrato de locação id. 218a80b e declaração id. d6c6f16 não impugnados pela parte autora.

    No entanto, apenas a partir de 2014 é que se demonstrou que a autora passou a trabalhar duas vezes por semana, em que pese sua alegação de que, em outros dias, teria trabalhado na casa de um médico a pedido do cônjuge da ré.

    Ressalte-se que a reclamante não produziu qualquer prova no sentido de que o trabalho na residência do médico, Sr. Paulo, teria sido feito a mando, sob a supervisão e mediante pagamento de membro familiar da ré.

    Esse era o entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, passando a ser consagrado no art. 1º da LC 150, de 1º/06/2015.

    Portanto, demonstrada a prestação de serviços pela obreira, no período de 28/02/2008 a 31/12/2013, com os requisitos da relação de emprego doméstico, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes no período supramencionado.

    Quanto à remuneração, a autora declarou, em depoimento pessoal, que recebia salário inferior ao declinado na inicial (R$ 1.100,00), entretanto, considerando-se o piso salarial da doméstica, a prática do mercado e o longo período de duração do contrato de trabalho, tem-se que a reclamante se confundiu ao declinar a importância de R$ 600,00. Portanto, fixa-se que a autora recebia o piso salarial da doméstica no Estado do Rio de Janeiro, até mesmo porque é vedado o pagamento de importância inferior, nos seguintes valores: até dezembro/2008 - R$ 470,34; (a) (b) de janeiro/2009 a dezembro/2009 - R$ 512,67; (c) de janeiro/2010 a março/2011 - R$ 581,88; (d) de abril/2011 a janeiro/2012 - R$ 639,26; (e) de fevereiro/2012 a dezembro/2012 - R$ 729,58; e (f) de janeiro/2013 a dezembro/2013 - R$ 802,53". (Destaque no original).

    Inconformada, a reclamada recorre. Sustenta que a prova documental, juntada com a defesa e não impugnada pela autora, afasta o vínculo de emprego; que a autora se contradisse, em depoimento pessoal, quanto aos dias em que laborava na casa da reclamada e quanto ao valor recebido; que a autora prestava serviços como diarista, uma ou duas vezes por semana; que ela confessou que trabalhava em outras residências; que está descaracterizado o requisito da continuidade. Alega que a testemunha da autora prestou serviços para a reclamada até o ano de 2010, não podendo a condenação abranger período posterior; que seu depoimento é frágil e contraditório; que não haveria motivo para duas diaristas laborarem nos mesmos dias e horários.

    Os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego são colhidos do próprio direito positivo, que considera "empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência econômica deste e mediante salário" (art. 3º da CLT). Empregado há de ser, necessariamente, uma pessoa física ; pessoa jurídica não pode ser sujeito da relação de empregado como prestador de serviço. Surge, então, o requisito pessoalidade : quanto à pessoa do empregado, o contrato é intuitu personae. Os serviços não podem ser esporádicos, sobremaneira espaçados, sem a continuidade inerente ao vínculo de emprego. Outro requisito é o da onerosidade . A ajuda desinteressada não configura um vínculo de emprego. Não é o fato de perceber ou não o salário que retira ou põe o contrato na definição legal; importa, na verdade, se a contribuição do empregado para consecução do negócio empresarial foi ou não esperando uma contribuição. Finalmente, o elemento mais importante da relação de trabalho: subordinação jurídica ("dependência econômica"). O empregador tem o poder de dirigir, ordenar, coordenar, fiscalizar e gerenciar a prestação dos serviços, quer seja quanto ao local do trabalho, quer seja quanto a quantidade de trabalho, quer seja quanto à priorização das tarefas e etc.

    ao aspecto temporal na prestação de serviços, diversamente do empregado comum definido na CLT, para o qual é exigida a não-eventualidade, para o empregado doméstico quis o legislador exigir o requisito da continuidade na prestação dos serviços.

    Dentre as diversas teorias existentes na doutrina para explicar o que seria a "não-eventualidade" (teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos fins do empreendimento e teoria da fixação jurídica ao tomador dos serviços), há uma que melhor esclarece o conceito e a abrangência da expressão "continuidade" a que se refere a lei do empregado doméstico. Nesse sentido, são valiosas as lições de Maurício Godinho Delgado:

    "A teoria da descontinuidade informa que eventual seria o trabalho descontínuo e interrupto com relação ao tomador enfocado - portanto, um trabalho que se fracione no tempo, perdendo o caráter de fluidez temporal sistemática. Para essa formulação teórica, o trabalho eventual tem caráter esporádico, verificando-se sua ocorrência de modo disperso no tempo, com rupturas e espaçamentos temporais significativos com respeito ao tomador de serviços examinado.

    Tem-se compreendido que a teoria da descontinuidade foi expressamente rejeitada pela CLT - sendo esta, a propósito, uma das poucas afirmações claras que se tem no tocante ao elemento não-eventualidade. Ao preferir se valer da expressão negativa serviços de natureza não-eventual para se referir ao elemento fáticojurídico em exame (em vez de se valer da expressão positivo serviços de natureza continua) - cometendo, pois, aparente incorreção técnica -, a CLT teria querido, na verdade, firmar sua rejeição à teoria da continuidade/descontinuidade na caracterização do referido pressuposto da relação de emprego.

    (...)

    O mesmo raciocínio pela rejeição celetista da teoria da descontinuidade não poderia deixar de chegar à conclusão inversa no que tange à Lei do Trabalho Doméstico. Esta lei expressamente evitou a expressão celetista consagrada serviços de natureza não-eventual; ela preferiu referir-se a serviços de natureza contínua quando tratando do pressuposto da não-eventualidade (art. , Lei n. 5.859/72). Nesse caso, a diferença de expressões (continuidade versus nãoeventualidade) teria resultado da intenção legal de não enquadrar na figura técnicojurídica de empregado doméstico o trabalhador eventual doméstico, conhecido como diarista (trata-se, é claro, do real diarista, trabalhador descontínuo doméstico, que comparece um ou dois dias por semana ou quinzena à residência)". (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, editora Ltr, 2002, pp. 288/289).

    O Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido da não configuração do vínculo de emprego de doméstico quando o trabalhado for executado na condição de diarista, verbis:

    revista conhecido e provido. (Proc. Nº TST-RR- 78066/2003-900-04-00, 1ª T., Relator Ministro João Oreste Dalazen, pub. DJ: 01/11/2006) - destaquei.

    Então, define-se empregado doméstico como a pessoa física que, mediante salário, prestar serviços de natureza contínua e não lucrativa a empregador, sob a dependência econômica e subordinação deste.

    A nova lei dos empregados domésticos, por sua vez, Lei Complementar nº 150/2015 , sem abandonar a teoria da continuidade prevista na Lei nº. 5.859/72, passou a prever, categoricamente, que contínuos são os serviços prestados em, pelo menos, 03 (três) dias da semana, a despeito da manutenção dos demais requisitos legais para configuração do vínculo empregatício doméstico, verbis:

    Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana , aplica-se o disposto nesta Lei. (Destaquei).

    Portanto, encerrando toda discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, a legislação vigente passou a prever que serviços de natureza contínua são aqueles prestados por mais de 2 (dois) dias por semana. Logo, a par das divergências outrora existentes, o legislador infraconstitucional passou a prever um parâmetro objetivo para configuração ou não do vínculo de emprego para empregados prestadores de serviços domésticos, frise-se, a prestação de serviços em, no mínimo, 03 (três) dias da semana.

    Em decorrência da nova previsão legal, o Egrégio TRT da 1ª Região, por meio da Resolução Administrativa nº. 36/2015, cancelou o entendimento antes sedimentado na Súmula nº 19 desta Corte, sob os seguintes fundamentos:

    Cancelar a SÚMULA Nº 19 , com a seguinte redação: "TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prestação laboral domést...

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