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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113130520135010048 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª Turma

Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 28

Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ.

PROCESSO nº 0011313-05.2013.5.01.0048 (RO)

RECORRENTES: RICARDO BISSARO DE SOUSA, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

RECORRIDOS: RICARDO BISSARO DE SOUSA, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

EMENTA

PRAZO PRESCRICIONAL. BIÊNIO PRESCRICIONAL - TERMO

FINAL NÃO ALTERADO PELA INTRODUÇÃO DO PROCESSO

JUDICIAL ELETRÔNICO E SEU FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE

DOMINGO - DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGAÇÃO

PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Não obstante o processo

judicial eletrônico, regra geral, funcione aos domingos, este dia

continua sendo um dia sem expediente forense. Deste modo, rejeitase a alegação patronal de que o biênio para a interposição da ação

se encerrou no domingo, diante da possibilidade de transmissão da

ação naquele dia. Domingo, com ou sem PJe, continua sendo um dia

sem expediente forense, com o que prorroga-se os prazos que nele

se vencerem para o primeiro dia útil subsequente.

ATLETA PROFISSIONAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. A PLICAÇÃO

IMEDIATA DA LEI NOVA AOS CONTRATOS DE TRABALHO . Em

se tratando de norma legal que estabelece um mínimo de

indenização a ser observada no momento da terminação contratual

decorrente de atuação culposa ou manifestação unilateral de vontade

do empregador, não há como se observar o princípio tempus regit

actum, considerando como tal a data da pactuação, posto que

estranho ao Direito do Trabalho, que se caracteriza pela incidência

imediata das normas sobre os contratos em curso, vedada apenas a

regressividade. Assim, mostra-se aplicável o inciso II do art. 28 da Lei

nº 9.615/98, com a redação dada pela Lei nº 12.395/2011, sendo

devido pagamento da diferença de indenização, observando o valor

mínimo estabelecido na norma, ou seja, o total de salários mensais a

que teria direito o atleta até o término do referido contrato. Recurso

autoral provido no particular.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes RICARDO BISSARO DE SOUSA E FLUMINENSE FOOTBALL CLUB , como recorrentes e recorridos.

Inconformados com a r. sentença (Id. cbb0c37) , proferida pela Juíza Claudia Maria Samy Pereira da Silva, da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que , complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id. 3a9383e, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes.

Em suas razões recursais (Id. fe9a58b), o reclamante insiste no deferimento da gratuidade de justiça e na procedência dos pleitos de pagamento das diferenças pela aplicação da cláusula resolutiva prevista no inciso II, do art. 28, da Lei nº 9.615/98, bem como de indenização por danos morais e honorários advocatícios contratuais e de sucumbência.

Por sua vez, o demandado, no Id. cf4a018, suscita preliminar de prescrição total e, no mérito, propriamente dito, sustenta a improcedência do pedido de pagamento da multa do art. 477 consolidado.

Devidamente intimados, o reclamada apresentou contrarrazões no Id. cabf6b4 e o autor no Id. 6166e04, ambas sem preliminares.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo do Ofício PRT/1ª Reg. Nº 214/13-GAB, de 11/03/2013.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Por preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, conheço de ambos os recursos interpostos.

PREJUDICIAL

PRESCRIÇÃO TOTAL

Acerca da prescrição, o Juízo originário assim se pronunciou:

In casu, verifica-se que o fim do prazo de dois anos para ajuizamento da ação se deu em 21.07.2013, eis que o contrato foi rescindido em 21.07.2011.

Nos termos do parágrafo único do art. 775, da CLT, os prazos que se vencerem em sábados, domingos ou feriados ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Sendo assim, considerando-se que o dia 21.07.2013 recaiu em um domingo, o prazo foi automaticamente prorrogado para o dia 22.07.2013, data de ajuizamento da primeira ação.

Desta maneira, rejeito a prescrição bienal."

O demandado insiste na pronúncia da prescrição total, ao argumento de que"as partes resolveram de comum acordo em 21.07.2011 rescindir o contrato de trabalho celebrado, sendo que a presente reclamatória somente foi distribuída no dia 22.07.2013, ou seja, mais de 02 (dois) anos após o prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX, alínea a da Constituição Federal", que"o prazo prescricional não se configura como prazo processual, não podendo lhe ser aplicada interpretação com base no artigo 775 da CLT"e que"O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDEPENDENTEMENTE DO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO POSSÍVEL O PROTOCOLO E A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES MESMO QUANDO NÃO HÁ EXPEDIENTE FORENSE".

Não lhe assiste razão.

Contrariamente ao que pretende fazer crer o acionado, a regra constante do art. 775 da CLT, que trata dos prazos que vencem aos sábados, domingos e feriados, projetando-os para o primeiro dia-útil subsequente, e que encontra ressonância nos arts. 132, § 1º do CCB e no art. 224, §º 1, do CPC/2015 (art. 184, § 1º do CPC/73), é plenamente aplicável ao caso em comento, não sendo acolhida na doutrina e jurisprudência a distinção vislumbrada em relação ao prazo bienal previsto no art. , XXIX, da CRFB, mesmo após o avento da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que nada alterou nesse aspecto.

Nesse mesmo sentido:

"RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - BIÊNIO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL - COINCIDÊNCIA COM DIA DE DOMINGO - DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Se o prazo final para o ajuizamento de ação trabalhista deu-se em dia sem expediente forense, prorroga-se o referido prazo para o primeiro dia útil subsequente, por aplicação do princípio da utilidade dos prazos e, ainda, em observância à norma inserta no art. 184, § 1º, do CPC. Decisão recorrida superada pela notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - 7ª Turma - RR 1007-91.2011.5.02.0444, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julg. em 28/08/2013, DEJT 06/09/2013)

"RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. TERMO FINAL QUE RECAI EM SÁBADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. PROVIMENTO. O entendimento assente nesta colenda Corte, em se tratando da contagem do prazo prescricional naqueles casos em que o seu termo final recai em sábado, caminha no sentido de que deve o mesmo ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, nos termos do que preceitua o art. 184, § 1º, do CPC. Afastada a incidência da prescrição bienal extintiva, deve ser provido o Recurso de Revista para determinar-se o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento da presente Reclamação Trabalhista."(TST - 1ª Turma - RR 689060-75.2000.5.02.5555, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, julg. em 10/09/2011)

ÚTIL. PRORROGAÇÃO. Em se tratando de prazo prescricional e recaindo o seu termo final em sábado, domingo e feriado, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente. Inteligência dos artigos 184, § 1º do CPC, 132 do CCB e 775, parágrafo único da CLT. Recurso a que se dá provimento." (TRT1 - 10ª Turma - RO 0001235-11.2012.5.01.0072, Rel. Des. Celio Juacaba Cavalcante, julg. em 03/09/2014, publ. em 22/09/2014)

Não obstante o processo judicial eletrônico, regra geral, funcione aos domingos, este dia continua sendo um dia sem expediente forense. Deste modo, rejeita-se a alegação patronal de que o biênio para a interposição da ação se encerrou no domingo, diante da possibilidade de transmissão da ação naquele dia. Domingo, com ou sem PJe, continua sendo um dia sem expediente forense, com o que prorroga-se os prazos que nele se vencerem para o primeiro dia útil subsequente.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO DO AUTOR

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Insurge-se o demandante contra a sentença que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Já está consolidada a jurisprudência do Colendo TST quanto à concessão da gratuidade de justiça, bastando que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de hipossuficiência econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)."

Ademais, o § 3º do artigo 790 da CLT permite que os juízes concedam a gratuidade, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado:

"Éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

"Verificação do estado de necessidade da parte pelo juiz, autorizado implicitamente pela Lei 1.060/50. Não é" faculdade do juiz "como diz o texto da CLT (art. 790, § 3º) mas norma cogente. Declaração de pobreza, assinado pelo interessado, ou por procurador bastante"sob as penas da lei"presume-se verdadeira (L. 7.115/83; art. 4º da Lei 1060/50; CLT, art. 790, § 3º)."

No mesmo sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, p. 616:

"A lei faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. É o que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT."

Presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício da gratuidade, o juiz poderá conceder o benefício, a qualquer tempo, inclusive, de ofício.

Ressalte-se que o fato de o autor estar assistido por advogado particular não lhe retira o direito à gratuidade de justiça, porquanto o demandante declarou a falta de condições financeiras para arcar com as custas de processo judicial sem o sacrifício próprio e de sua família.

Assim, defiro a gratuidade.

Dou provimento.

CLÁUSULA RESOLUTIVA

A inicial nos dá conta de que "o Reclamante foi contratado em 10/03/2009 como Atleta de Futebol Profissional, sob a égide da legislação e de um contrato, por tempo determinado, com prazo de duração até 31/12/2011, firmado a termo com a Reclamada", que "terminou com a rescisão repentina e antecipada de seu contrato de trabalho, em 21 de julho de 2.011, ou seja, 5 meses antes do prazo final do contrato". Destaca "o desequilíbrio da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que apenas existem previsões dos direitos do clube e obrigações do atleta, não existindo nenhuma cláusula que proteja o atleta em situações de descumprimento de responsabilidades/obrigações pelo clube, da mesma forma que as obrigações do clube para com o atleta não estão claras no instrumento contratual firmado", que "não é mais aplicável ao atleta o disposto no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, que prevê o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do que o atleta profissional deveria receber até o término do contrato" e que "foi exatamente essa a postura do clube, que indenizou o atleta de acordo com o artigo 479 da CLT, consoante TRCT em anexo". Pretende a aplicação do inciso II, do art. 28, da Lei nº 9.615/98, com a redação advinda da Lei nº 12.395/2011, com a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por rescisão antecipada do Contrato de Trabalho a termo, no limite de 400 salários.

expressa de seu contrato de trabalho, que tão somente transcreveu o já amplamente pacificado pelo TST, que delimitou a cláusula penal como unilateral a favor do Clube, e em caso de rescisão motivada pelo clube aplicável a multa do art. 479 que prevê exatamente o caso de rescisão de contrato por prazo determinado".

A sentença foi assim prolatada:

"DA CLÁUSULA RESOLUTIVA

...

Com razão a reclamada.

De acordo com o princípio, a norma a ser aplicada é tempus regit actum aquela que está em vigor à data da prática do ato, ou seja, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.

No caso dos autos, quando da celebração do contrato de trabalho (10.03.2009), a Lei 9.615/98 ainda não havia sido alterada, tendo em vista que a Lei 12.395 somente entrou em vigor em 2011.

Sendo assim, o contrato de trabalho foi firmado na vigência da lei antiga, não sendo possível aplicar as disposições que entraram em vigor posteriormente, ainda que em benefício do empregado.

Desta maneira, julgo improcedente o pedido de pagamento da cláusula resolutiva."

Certo é que o contrato de trabalho mantido entre as partes foi celebrado em 10/03/2009 (Id. 4955915), ou seja, anteriormente ao advento da Lei nº 12.395/2011, de 16/03/2011, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 9.615/98, dele constando cláusulas penais, em favor do clube, de R$ 1.560.000,00 (hum milhão e quinhentos e sessenta mil reais), para o caso de transferência nacional, e EU$ 6.000.000,00 (seis milhões de euros), para as internacionais, bem como a cláusula 17ª, assim redigida:

"Fica estabelecido entre as partes, de comum acordo, que em caso de rescisão unilateral por parte do empregador (Clube) em quaisquer casos a única multa devida ao empregado (Atleta) será aquela prevista no Art. 479 da CLT."

E incontroversa a iniciativa patronal no rompimento antecipado do vínculo.

Assim era a redação original dos arts. 28 e 31, da Lei nº 9.651:

"Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

...

§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada.

...

ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

...

§ 3º Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)"

Após a Lei nº 12.395/2011, passaram a dispor:

"Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - ...

II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º.

§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e

II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais.

...

§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.

...

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos."

Como se percebe, a alteração teve como escopo, dentre outros, a equalização da situação jurídica dos contratantes, entendendo reduzidas as indenizações anteriormente fixadas, sendo que, para o empregado, foi fixada uma indenização mínima no valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato, ou seja, estabelecendo uma indenização mínima específica e exclusiva para garantia do obreiro.

prazo sucessivo e as leis novas mais favoráveis incidem imediatamente sobre os contratos em curso.

Assim, mostra-se aplicável o inciso II do art. 28 da Lei nº 9.615/98, com a redação dada pela Lei nº 12.395/2011, sendo devido pagamento da diferença de indenização, observando o valor mínimo estabelecido na norma, ou seja, o total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.

Dou parcial provimento.

DANOS MORAIS - MORA SALARIAL HABITUAL

A pretensão é amparada nos argumentos de que" no momento em que a Reclamada começou a atrasar salários , fornecer alimentação precária para um atleta, dispor de alojamentos em estado de conservação precário , onde nem mesmo água quente possui para tomar banho, mas cobrar-lhe dedicação e resultado , o dano psicológico e moral ao Reclamante ficou latente ". Assevera o autor que" saiu de perto de sua família, sob o convite e contrato do FLUMINENSE, na certeza de que estaria iniciando um ciclo em um Clube com estrutura e tradição capazes de fornecer-lhe subsídios para desenvolver suas habilidades, e poder atuar continuar atuando profissionalmente como atleta do futebol ", que" ao chegar no alojamento destinado para sua permanência, viu que o sonho estava equivocado, pois deparouse com um local repleto de mofo, mal arrumado, sem higiene, tendo, inclusive, que tomar banho frio por vários meses ", que" sua alimentação não tinha a qualidade necessária para um atleta profissional, sujeitando-se a comer diariamente arroz, feijão e frango "e que" na busca pelo reconhecimento do Clube e de sua torcida, o Reclamante via-se forçado a cumprir uma jornada diária de treinos fatigantes, sujeitava-se a um regime de refeições imposto a despeito de sua vontade ou preferências, e de péssima qualidade, sofria, a centenas de quilômetros a dor e a angústia de se ver solitário num quarto, longe da família e dos amigos ". Aduz que"o descumprimento das obrigações legais pelo clube não está somente associado ao fato da moradia e alimentação não atenderem as necessidades de um atleta, mas também no tocante ao pagamento dos salários, que sempre foram pagos em atraso, e em dado momento, o atraso chegou a 3 (três) meses", que"FGTS a que o Reclamante faz jus NUNCA foi depositado"e que"tem-se, neste caso, um conjunto de situações que levaram o Reclamante à uma exposição degradante, tanto do físico, quanto do emocional".

O empregador (Id. 47a0002) assevera ser" inverídica a alegação lançada na petição inicial de que o Reclamado não proporcionou ao Reclamante as condições necessárias para que o mesmo exercesse sua profissão de forma plena e eficaz "e que" as instalações do Reclamado são condizentes com os padrões de higiene e saúde a alimentação fornecida a seus atletas são elaboradas com alto padrão de qualidade e supervisionada por nutricionista ". Aduz que" inverídica a alegação de que a "nova" diretoria teria informado ao mesmo que teria que "treinar em separado" e que "o Reclamante durante o período em que esteve vinculado ao Clube nunca sofreu qualquer tipo de discriminação ou assédio moral".

A Juíza originária entendeu que "não restou configurada qualquer ofensa a um direito extrapatrimonial do autor que autorize o reconhecimento do dano moral alegado, tendo em vista que o reclamante não produziu prova de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC."

assédio moral, notadamente no que diz respeito às condições precárias do alojamento e da alimentação que lhe eram fornecidas, bem como no que tange às cobranças indevidas de resultados. Destaca-se que a única testemunha, ouvida por carta precatória (Id. 5fe9e96), nada informou sobre as referidas condições.

Por outro lado, no que se refere aos atrasos de salários e não recolhimento do FGTS, assiste razão ao recorrente, na medida em que o extrato de Id. 4956029 confirma a ausência dos referidos recolhimentos, ao menos em relação aos meses de abril a julho de 2011, o que é corroborado com o documento de Id. b84bec4, bem como os recibos de pagamento de salário, Id. 6579687, indicam atrasos nos pagamentos realizados ao acionante, que sempre recebia muito após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, tendo chegado a receber com até três meses de atraso, como se observa, por exemplo do recibo correspondente ao mês de julho de 2009, cujo pagamento somente ocorreu em 06/10/2009.

Impende esclarecer que não se amolda ao caso em tela a tese prevalecente 1 definida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ nº 0000065-84.2016.5.01.0000 deste E. TRT, considerando que a indenização por dano moral pleiteada não se refere ao atraso no pagamento das verbas resilitórias, mas, sim, a mora salarial habitual.

Na ordem constitucional brasileira, a propriedade está subordinada à sua função social (art. , inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá "por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", pois, a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB). Ademais, a Constituição, em seu artigo e incisos V e X, rechaça as lesões aos direitos da personalidade, sob o manto da dignidade humana e do valor social do trabalho, permitindo a reparação pecuniária, cujo valor deve ser compatível com a extensão do dano, nos moldes da norma civilista.

Em linhas gerais, o dano moral, portanto, consiste na violação do direito à imagem, à privacidade, à intimidade, à honra e à integridade da vítima em decorrência da prática de ato ilícito ou cometimento de abuso de direito pelo agressor, consoante a dicção dos artigos 186 e 187 do Código Civil, nascendo, a partir de tal agressão, a obrigação de indenizar de modo a compensar o sofrimento, a humilhação do ofendido e, ainda, com natureza pedagógica.

Para aquilatar a responsabilidade da reclamada não é imperioso que se avalie a intenção, pois, a conceituação jurídica de culpa se relaciona à inobservância de normas de conduta. Assim, independentemente da boa ou má intenção, o que se avalia é se o comportamento concreto do ofensor é, ou não, reprovável, social ou juridicamente.

O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar, e, como tal, é bem jurídico tutelado. O não pagamento de alimentos é a única hipótese de prisão civil por dívidas admitida no ordenamento legal brasileiro, como ocorre quando há o inadimplemento das pensões alimentícias na órbita familiar. Por conseguinte, as verbas salariais devem ser tempestivamente pagas, pois, o não pagamento e o pagamento a destempo, têm o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua imagem de "bom pagador", sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover a sua existência e a de sua família, tal como restou incontroverso nos autos.

restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da maneira que lhe convier.

Destarte, o não pagamento tempestivo de salários, como aconteceu no caso dos autos de modo reiterado, constitui ato ilícito que causa dano moral, mormente quando acarreta a impossibilidade de cumprimento dos compromissos assumidos pelo empregado, prejudicando o sustento próprio e de sua família .

A ausência dos salários causa violação ao direito da imagem consolidada pelo indivíduo na sociedade, quando o trabalhador se torna um devedor e sofre constrangimentos no acesso ao crédito, tendo, por exemplo, seu nome inserido em banco de dados de proteção ao crédito etc.

A omissão do empregador em cumprir regra legal que visa a assegurar a sobrevivência do empregado e de sua família, permitindo-lhes acesso à alimentação, ao vestuário, à habitação, ao lazer, à saúde, à educação, ao transporte etc. (art. , inciso IV, CRFB), dá ensejo à indenização perseguida. Despido de meios de produção, o salário é a única forma que o trabalhador tem de atender as suas necessidades vitais básicas. Não há violação maior à dignidade do que não conseguir prover a sua própria existência e a de seus filhos.

No mesmo sentido:

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DOS SALÁRIOS . No caso, verifica-se incontroverso o reiterado atraso no pagamento dos salários. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral in re ipsa , ou seja, independe da comprovação do dano sofrido pela vítima. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O único aresto colacionado é originário do mesmo Regional que proferiu a decisão recorrida, em dissonância do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Em que pese a reclamada insurgir-se quanto ao tema em epígrafe, o conhecimento do recurso de revista, no particular, não é possível, porque se encontra desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal e/ou constitucional, tampouco colacionou arestos para confronto jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. (TST -RR 208003920135040331 - 6ª Turma, DEJT 03/11/2015, Relator Augusto César Leite de Carvalho)" (g.n.)

Presentes, no caso, os requisitos para a procedência do pedido, consoante artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e arts. , V e X, da Constituição da República.

A conduta antijurídica está configurada. Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, que também ocorre quando o exercício de um direito pelo titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé (arts. 186 e 187 do Código Civil).

Na fixação do quantum para a indenização, no caso em concreto, deve-se reconhecer a extensão do dano, o critérios da proporcionalidade entre dano e lesão, a condições econômicas financeiras do causador do dano (inciso V, art. 5 CRFB) e o bem jurídico violado.

recursos, eventualmente dependente dos favores de familiares ou de elevadas taxa de juros, causando-lhe angústia, sofrimento e constrangimentos.

Estabelecido o dever de indenizar, entendo adequada uma indenização fixada em R$ 2.000,00, segundo os critérios de proporcionalidade da lesão, gravidade e repercussão dos danos, além do grau da culpa e do caráter pedagógico da medida, diante dos atrasos reiterados no pagamento de salários.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA

A sentença julgou improcedente a pretensão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência.

O recorrente, em síntese, insiste na procedência dos pedidos.

Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho, contudo, mantém firme seu entendimento, conforme a atual redação da Súmula nº 219, a seguir transcrita:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.3.2016)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

e 404 do Código Civil e não somente nas hipóteses previstas nas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. O acesso à uma ordem jurisdicional justa corresponde à superação dos obstáculos processuais, materiais e econômicos que obstaculizam a plena realização do direito material e a reparação integral do dano. A Lei nº 5.584/70 não vigora mais em sua plenitude diante dos obstáculos tecnológicos trazidos pela informatização do processo judicial eletrônico, da ausência de setor específico para reduzir a termo as reclamações dos trabalhadores e da inexistência de defensoria pública que concretize o princípio constitucional da ampla acessibilidade da justiça na seara laboral.

Contudo, diante do preceito não vinculante contido no inciso VI, parágrafo 1º do artigo 489 do NCPC, improcede a pretensão de pagamento de honorários advocatícios em desacordo com as Súmulas nº 219 e 329 do TST e Súmula 52 deste E. TRT, já que no caso dos autos a parte não está assistida por ente sindical, não obstante tenha sido contemplada como benefício da gratuidade de justiça.

Com ressalva do meu entendimento, nego provimento.

RECURSO DO RÉU

MULTA DO ART. 477 DA CLT

A sentença foi assim fundamentada nesse tópico:

"Defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que o pagamento das verbas rescisórias se deu somente em 25.11.2011.

O artigo 477, § 6º, da CLT, ao se reportar à multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado.

Ademais, o simples fato do contrato ter sido estipulado a termo não retira dos trabalhadores o direito de verem quitadas as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Julgo improcedente, porém, o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, eis que inexistem parcelas resilitórias incontroversas a serem quitadas."

O acionado insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 consolidado, sustentando que "o artigo em referência é aplicável apenas nos casos de haver contrato por prazo indeterminado, não sendo possível sua aplicação nos contratos de jogador de futebol pelo disposto no artigo 30 da Lei Pelé (9.615/98)" e que "não há como dissociar o parágrafo do caput do artigo, como foi levado a efeito pela sentenciante, já que os parágrafos representam uma subdivisão e/ou desdobramentos do caput".

Não lhe assiste razão.

Como bem antevisto na sentença, os prazos previstos no § 6º, do art. 477 consolidado, para a quitação das parcelas decorrentes da terminação contratual, não se restringem à hipótese de contratação por prazo indeterminado.

isso, seja afastada a norma referente ao momento da quitação, como quer fazer crer o recorrente.

No mesmo sentido:

"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. O encerramento prematuro de contrato de trabalho por prazo determinado, por iniciativa do empregador, gera novo termo final, implicando a necessidade de" notificação da demissão ", fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT. Assim, tratando-se de rescisão antecipada de pacto laboral a termo, o pagamento das parcelas rescisórias deverá ocorrer até o décimo dia, contado da ciência pelo empregado da despedida, nos moldes da norma legal, mesmo quando inexistente cláusula assecuratória a que alude o art. 481 Consolidado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-35-97.2013.5.03.0097, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/11/2013)"

"MULTA DO ART. 477 DA CLT. ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Tratando-se de rescisão antecipada de pacto laboral a termo, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia, da ciência pelo empregado da despedida, nos moldes da alínea b do art. 477, § 6º, da CLT." (TRT1 - 7ª Turma - RO-0010144-52.2014.5.01.0531, Relatora Des. Giselle Bondim Lopes Ribeiro, julg. em 21/10/2015, publ. 19/01/2016)

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, rejeito a prejudicial de prescrição total suscitada pelo réu e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamado e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do acionante para deferir-lhe a gratuidade de justiça e condenar o réu ao pagamento (i) da diferença de indenização pela dispensa antecipada, observando o valor mínimo estabelecido no inciso II, do art. 28, da Lei nº 9.615/98, com a redação dada pela Lei nº 12.395/2011, ou seja, o total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato; (ii) de uma indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, na forma da fundamentação.

Custas de R$ 400,00, calculado sobre o valor da condenação ora majorada para R$ 20.000,00.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a prejudicial de prescrição total suscitada pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do acionante para deferir-lhe a gratuidade de justiça e condenar o réu ao pagamento (i) da diferença de indenização pela dispensa antecipada, observando o valor mínimo estabelecido no inciso II, do art. 28, da Lei nº 9.615/98, com a redação dada pela Lei nº 12.395/2011, ou seja, o total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato; (ii) de uma indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, na forma da fundamentação.

Custas de R$ 400,00, calculado sobre o valor da condenação ora majorada para R$ 20.000,00.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Desembargadora do Trabalho

Relatora

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