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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00114809720145010044 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_00114809720145010044_a7585.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011480-97.2014.5.01.0044 (RO)

RECORRENTE: TATIANA DE BRITO DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

RECORRIDO: TATIANA DE BRITO DA SILVA, PROL GESTAO AMBIENTAL LTDA.,

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Sendo o Departamento

de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro uma autarquia estadual, com

personalidade jurídica própria, sua representação judicial deve se dar

por meio de procurador que faça parte do seu quadro próprio ou por

advogado regularmente constituído nos autos, situação que não se

verifica no presente caso (OJ nº 318, da SBDI I). Tampouco tem o

presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro

legitimidade para outorgar poderes ao quadro de Procuradores do

Estado do Rio de Janeiro, competência delimitada ao Governador do

Estado (artigo 176, da Constituição Estadual). Recurso ordinário não

conhecido.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0011480-94.2014.5.01.0044 , em que são partes: I) DEPARTAMENTO DE

TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e II) TATIANA DE BRITO DA SILVA , como

Recorrentes, I) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, II)

TATIANA DE BRITO DA SILVA e III) PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA. , Recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, e de

recurso adesivo interposto pela reclamante, contra a sentença de fls. 151/160 (id. 12b125b),

proferida pelo MM. Juiz do Trabalho José Augusto Cavalcante dos Santos, da 44ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido. As partes pretendem a

reforma do julgado, mediante as razões de fato e de direito que aduz.

Contrarrazões da reclamante, às fls. 210/214 (id. cdba709), e do 1º

reclamado, às fls. 222/227 (fls. 50388e8), todos defendendo a manutenção do julgado.

Os autos foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, que se manifestou, através de parecer lavrado pela ilustre Procuradora Aída Glanz, pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (id. a6d3f8a).

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - NÃO CONHECIMENTO.

Não há como se conhecer do recurso ordinário, ant...