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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
04/10/2017
Relator
Marcos Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AGV_00031361120135010482_bfd4f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcos de Oliveira Cavalcante

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0003136-11.2013.5.01.0482 - RTOrd

Agravo

Acórdão

6a Turma

AGRAVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

ASSEGURADOS. Olvida a devedora que também há preceito constitucional garantindo a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), e que o julgamento monocrático, previsto no CPC, contribui sobremaneira para a celeridade processual.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição TRT-AP-0003136-11.2013.5.01.0482 em que são partes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, como agravante, e Q & B SERVIÇOS LTDA. e EDILÚCIO DE SOUZA FIGUEIREDO, como agravados.

VOTO:

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interposto pelo executado às folhas 453/455 visando à reforma de decisão monocrática proferida às folhas 450/451, que negou provimento ao agravo de petição, com base no artigo 932, IV, do CPC.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão monocrática não foi embasada em conformidade com a Súmula do TST, uma vez que todos os casos de responsabilidade da Petrobras haveria um elemento de interpretação subjetiva – o benefício de ordem na execução.

Não é exigido legalmente o preparo.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcos de Oliveira Cavalcante

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0003136-11.2013.5.01.0482 - RTOrd

Agravo

2. MÉRITO

Sustenta a agravante que teria demonstrado em seu agravo de petição todos os pontos que sustentam o apelo, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. Caso mantida a decisão monocrática, invoca violação ao disposto no artigo , II, XXXXVI, LIV e LV da CRFB. Afirma que, verbis:

“(...) a decisão monocrática não foi embasada em conformidade com a súmula do TST, uma vez que todos os casos de responsabilidade por parte da Petrobrás há um elemento de interpretação subjetiva – o benefício de ordem na execução ou não. Assim, não há como sustentar uma decisão em mera aplicação da súmula do regional, sob pena de violação direta de todo o ordenamento jurídico pátrio, além de poder divergir de entendimento sumulado e contrariando jurisprudência, logo não poderia a causa ser julgada com fulcro no art. 932, do NCPC.”

Analiso.

A transcrição de parte da petição se fez necessária devido à dificuldade de compreensão do inconformismo. Ora a parte afirma que a decisão monocrática não foi embasada conforme a Súmula do TST, ora menciona as Súmulas Regionais.

De toda sorte, conforme se observa às folhas 450/451, foi proferida decisão monocrática negando provimento ao recurso da executada com base em duas Súmulas Regionais . Eis o teor da decisão agravada:

A teoria geral das obrigações consagra a tese da responsabilidade subsidiária, com fundamento no princípio da culpa in eligendo e culpa in vigilando. A negligência na eleição e na fiscalização da empresa contratada acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

É certo que a responsabilidade direta pelo adimplemento das obrigações trabalhistas é da empregadora do autor. Em regra, a responsável subsidiária tem a seu favor o benefício de ordem, ou seja, primeiro a execução deve se dar em face da devedora principal, respondendo a

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Gab Des Marcos de Oliveira Cavalcante

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0003136-11.2013.5.01.0482 - RTOrd

Agravo

devedora subsidiária quando não surtirem efeitos as tentativas de se executar a principal.

Não assiste razão à recorrente quando alega que não houve tentativa de execução da 1ª Reclamada. A referida ré foi citada para pagar e não o fez. Diante disso, foi ativado o BACENJUD (por três vezes), para a penhora de valores na conta da ré. Conforme certificado à folha 411, já se procedeu à pesquisa patrimonial, sem sucesso.

Outrossim, registre-se que a dificuldade de execução da 1ª Ré é notória, e revela a impossibilidade de satisfação do crédito, fato este verificado através de inúmeros processos que tramitam na Comarca de Macaé, não cabendo a alegação da Petrobras de que não foram acionados os mecanismos para garantir a execução à disposição da Justiça do Trabalho

Assim, o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é fato suficiente para que se inicie a execução contra os demais devedores.

Não atendido o comando judicial pela devedora principal, é autorizado que a execução seja dirigida diretamente ao responsável subsidiário, que notoriamente é solvente, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade.

Neste sentido, é a Súmula nº 12 deste Regional:

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Sobre situação similar, é válida a menção à Súmula Regional nº 20:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

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PROCESSO: 0003136-11.2013.5.01.0482 - RTOrd

Agravo

FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS.

POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários.

Como se vê, a jurisprudência consolidada deste Tribunal preconiza o imediato direcionamento para o responsável subsidiário quando frustrada a execução dos bens do principal. Sem sombra de dúvidas, não há mais possibilidade de se executar bens da primeira reclamada.

Ademais, como bem ressaltou o Juízo de primeiro grau, a agravante sequer verificou as diligências que foram feitas de ofício, evidenciando que busca, apenas, protelar a marcha processual. Por fim, ressalte-se que, como muito bem colocado pelo magistrado, esta forma de atuação tem sido utilizada reiteradamente em diversos processos com os mesmos objeto e réu.

Observa-se que, em momento algum, o Juízo da Execução e este Relator negaram o benefício de ordem. Ao contrário do que sustenta a agravante, não há qualquer subjetividade no benefício de ordem. Caso não adimplida a dívida pelo devedor principal, a execução volta-se contra o subsidiário.

O que pretende a executada, na verdade, é esquivar-se da obrigação de pagar a dívida com diligências absolutamente desnecessárias e infrutíferas.

Não se vislumbra a violação aos preceitos constitucionais invocados pela agravante. Note-se que a coisa julgada está sendo observada – não há dúvidas sobre a responsabilidade subsidiária - , tampouco foram negados à executada o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Olvida a devedora que também há preceito constitucional garantindo a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), e que o julgamento monocrático, previsto no CPC, contribui sobremaneira para a celeridade processual.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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Gab Des Marcos de Oliveira Cavalcante

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Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0003136-11.2013.5.01.0482 - RTOrd

Agravo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Com base no disposto no parágrafo 4º do artigo 1021 do CPC, condeno o agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do exequente.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, condenando o agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do exequente.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.

Marcos

Cavalcante

Desembargador Relator

MC/arfc

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509247587/agravo-agv-31361120135010482-rj/inteiro-teor-509247688