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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00012778120125010065 RJ

APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA.

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Ementa

APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA.
A apólice de seguro, que apresenta prazo de validade, cláusulas de exclusão da responsabilidade da seguradora, não pode servir como garantia do Juízo, até por que não atende ao escopo do art. 884, da CLT. Ademais, o valor do seguro garantia é inferior ao valor homologado pelo juízo da execução. Recurso desprovido.