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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-08.2015.5.01.0025

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00107050820155010025_9004a.pdf
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Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO ANALFABETO. FALTA DE ASSISTÊNCIA.

O direito do trabalho é fortemente influenciado pelos seus princípios, notadamente o da continuidade da relação de emprego, o da proteção e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Nesse contexto, inadmissível dar-se validade a um pedido de demissão formulado por empregado analfabeto, sem qualquer assistência.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481204123/recurso-ordinario-ro-107050820155010025

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