jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
18/07/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013867320165010062_78814.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101386-73.2016.5.01.0062 (RO)

RECORRENTE: JORGE LUIZ MOREIRA

RECORRIDO: META MAXX TRANSPORTES LTDA - ME,

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE

DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. O não enfrentamento

das razões da sentença caracteriza a falta de dialeticidade. Ademais,

a invocação de pedido e fundamentos não arguidos na petição inicial

constitui inovação recursal, impedindo a apreciação pelo órgão

julgador.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Autor (Id. 73cfbe2), que

se insurge contra sentença da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Id. 0dbff6f), proferida pelo

juiz Edson Dias de Souza , que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, extinguindo

o processo, sem apreciação do mérito relativamente à REGINAVES.

O Autor pretende a reforma da sentença para que seja julgado

procedente o pedido de responsabilidade subsidiária.

Dispensado o recolhimento das custas, ante a gratuidade de justiça.

A Segunda Ré apresenta contrarrazões (Id. 8551d00). Pugna pelo não provimento do recurso.

A Primeira Ré não apresenta contrarrazões, apesar de devidamente intimada (Id. 4d1d693 - Pág. 1).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

O recurso não deve ser conhecido por inovação recursal.

Na inicial, o Autor mencionou a Segunda Ré apenas no tópico relativo à competência em razão do lugar da prestação de serviços, limitando-se a informar "que foi contratado pelo 1ª Reclamado para exercer o serviço de motorista de caminhão baú térmico para a o 2º Reclamado. O Reclamante prestava serviço no estabelecimento do segundo Reclamado, no Bairro da Freguesia, Taquara" (Id. 30f291b - Pág. 2).

Fora essa menção, não há referências à responsabilidade da Segunda Ré na causa de pedir, sequer de forma lacônica, e nem houve formulação de pedido, consoante Id. 30f291b - Pág. 7/9. Nem mesmo uma análise sistêmica da inicial, em prestígio ao princípio da simplicidade das formas, seria capaz de indicar a postulação em face da Segunda Ré, muito menos a modalidade de sua responsabilização.

Diante da inicial, o magistrado prolator da sentença entendeu que havia inépcia e extinguiu o processo sem apreciação do mérito relativamente à Segunda Ré, REGINAVES.

Portanto, estamos entre a falta de dialeticidade, posto que o recurso em nenhum momento enfrenta a sentença e a inovação recursal, na medida em que os argumentos agora trazidos a exame jamais foram deduzidos.

Deixa-se, pois, de conhecer o recurso do Autor por falta de dialeticidade e inovação recursal.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, não conhecer o recurso por falta de dialeticidade e inovação recursal.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479033124/recurso-ordinario-ro-1013867320165010062/inteiro-teor-479033303

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0101386-73.2016.5.01.0062