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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00108986920135010000

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CONFIGURADAS. PROCEDÊNCIA DO CORTE.

    Processo
    AR 00108986920135010000
    Orgão Julgador
    SEDI-1
    Publicação
    17/07/2017
    Julgamento
    22 de Junho de 2017
    Relator
    JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

    Ementa

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CONFIGURADAS. PROCEDÊNCIA DO CORTE.

    1) Restando o pedido de corte rescisório fundado em alegadas violações de ordem constitucional e legal, que na ótica do autor, decorreriam do reconhecimento de vínculo de emprego com o réu ao arrepio do que dispõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e deferiu o pagamento de verbas de natureza contratual e resilitórias, a hipótese enquadra-se na moldura dos incisos IV e V do artigo 966 do novo CPC (incisos IV e V do artigo 485 do CPC de 1973), autorizando a rescisão da r. sentença de primeiro grau segundo essas molduras legais.

    2) Ação rescisória julgada procedente.

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