Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0011047-24.2015.5.01.0282

PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do regular pagamento das comissões ao vendedor é do empregador e não do empregado. Nesse sentido é o artigo 4º, da Lei nº 3.207 de 1957, que assim estabelece: "4º. O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa, no fim de …

COMISSÕES EXTRA RECIBO E REFLEXOS. A prova de salário faz-se mediante recibos, nos termos do disposto no artigo 464 da CLT, sendo ônus do empregador sua comprovação, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Não acostados documentos indispensáveis à apuração da base de cálculo do percentual de comissão pactuado com o trabalhador, nem o momento do pagamento, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, já que detém o dever de documentar a relação de emprego.