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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

06/07/2017

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

Cesar Marques Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00000289720125010226_b9152.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cesar Marques Carvalho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

Processo nº 0000028-97.2012.5.01.0226 RO

A C Ó R D Ã O PROVA DOCUMENTAL - INSTRUÇÃO

4ª Turma ENCERRADA - Não há como considerar

como prova válida, a apresentação de documentos após o encerramento da instrução, cujo conteúdo jamais fora informado pela parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que são partes MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S . A ., recorrente, e SELMA GORETE DE ALMEIDA , recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra os termos da respeitável sentença de fls. 325/330 verso, proferida pelo eminente Juiz Marcelo Ribeiro Silva, em exercício na MM. 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, que julgou procedente em parte o pedido.

Embargos de declaração, opostos por ambas as partes, rejeitados às fls. 356/356 verso.

Salienta a ré não ter havido acidente de trabalho ou doença ocupacional; que o alegado acidente teria ocorrido fora do percurso regular para a sede da empresa; que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT foi emitida porque a autora exercia as funções de Coordenadora de RH; que no alegado período de estabilidade a autora prestou serviços para outras empresa, como demonstra a prova produzida, não sendo devida a indenização pretendida.

Preparo às fls. 369/372.

Contrarrazões às fls. 378/387, sem preliminares e firmes da manutenção da sentença.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar nº 75/93, e por não configurada a hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por tempestivamente interposto e por preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO

Alegou a autora que, no retorno de uma audiência na MM. Vara do Trabalho de Barra do Piraí, se envolveu num acidente de veículos automotores devido às condições da estrada em que trafegava, sem iluminação, à noite e com chuva.

Em resposta à ação, a ré aduziu que o acidente não pode ser considerado como de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, pois ocorreu no

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Gab Des Cesar Marques Carvalho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

Processo nº 0000028-97.2012.5.01.0226 RO

percurso Barra do Piraí/Barra Mansa, onde a autora residia, não podendo ser considerado como se fosse do trabalho para residência.

O MM. Juízo a quo deferiu a pretensão, fazendo registrar que:

Narrou a autora ter sofrido acidente envolvendo veículos automotores no dia 09-06-2011, quando retornava de uma audiência em Barra do Piraí, na qual compareceu representando a empresa.

A ata de audiência das fls. 47 indica que a demandante, de fato, compareceu à 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí, na condição de preposta, na data informada na inicial, com início da audiência às 16h42.

Além disso, o boletim de ocorrência das fls. 51-56 demonstra que a autora sofreu acidente de trânsito, no dia 09-06-2011, às 19h1O, na BR 116, altura do Km 229,6, no Município de Piraí/RJ, depois de ter dirigido 40 km.

Conforme demonstra a documentação das fls. 290-203, a autora residia na capital do Estado, à época do acidente.

O infortúnio que vitimou à autora é, pois, equiparado a acidente de trabalho, na forma do artigo 21, IV, d, da Lei 8.213/92, pois ocorreu quando à autora se deslocava de Barra do Piraí, onde compareceu a serviço da empresa, para o local de sua residência (Rio de Janeiro). Cumpre destacar que a empresa chegou a emitir CAT, conforme fls. 58-59.

Em razão do ocorrido, a autora permaneceu afastada de suas atividades, tendo, inclusive, gozado de benefício previdenciário.

Ora, nada há nos autos que não indique que a autora, ao sair da audiência não teria retornado para o Rio de Janeiro. Ao contrário, Boletim de Acidente de Trânsito - BAT de fls. 51/56 demonstra que o acidente ocorreu em Piraí, já na Rodovia Dutra, em direção para o Rio de Janeiro não para Volta Redonda/Barra Mansa.

Além disso, a Comunicação de Acidente de Trabalho de fls. 58/59 confirma o ocorrido e não há nada que indique que a emissão da CAT tenha se dado por determinação da autora.

Os laudos periciais de fls. 219/225 e de fls. 2284/292 não deixam dúvidas acerca das sequelas decorrentes do acidente e não de doença degenerativa, como afirmado no

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Gab Des Cesar Marques Carvalho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

Processo nº 0000028-97.2012.5.01.0226 RO

laudo ao Assistente Técnico (fls. 226/239).

Diante de se confirmar os termos da respeitável sentença, quanto ao período de garantia de emprego após o término do auxílio-doença, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, bem como no tocante ao pagamento das parcelas deferidas.

Nego provimento.

LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

Ressalta a ré que, mantida a indenização pelo período de garantia de emprego, deve ser observado que a autora trabalhou para outra empresa no referido período, o que afasta o direito à totalidade do período.

A dispensa da autora foi levada a efeito em 17.09.2011 e a garantia de emprego se estenderia até 15.08.2012, mas, segundo as razões de recorrente, no período de maio de 2012 a junho de 2013 a autora teria trabalhado como especialista em recursos humanos em outra empresa, como demonstrado pelos dados colhidos na internet.

A própria ré, contudo, reconhece que só trouxe aos autos os registros da internet em razões finais, nem houve qualquer alegação acerca de tal quando da contestação ou no curso da instrução.

Logo, tal documento não pode ser considerado.

Nego provimento.

Pelo exposto , nego provimento ao recurso ordinário.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria , em negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia que dava provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476090127/recurso-ordinario-ro-289720125010226/inteiro-teor-476090222

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