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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
29/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00041007520075010009_74125.pdf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TRT- AP-0004100-75.2007.5.01.0009

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Volia Bomfim Cassar

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º andar - Gabinete 08

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

A C Ó R D Ã O

9ª TURMA

NOVA ATUALIZAÇÃO. BASE DE APURAÇÃO. JUROS SOBRE

JUROS. ANATOCISMO.

CONFIGURAÇÃO. Após a primeira atualização dos cálculos e o cômputo de juros sobre o valor principal devido, a nova incidência destes somente poderá ocorrer se descontado o valor anteriormente apurado, sob pena de anatocismo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COISA JULGADA. É dever do Juízo da execução respeitar com exatidão os termos e limites da decisão judicial transitada em julgado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição nº TRT- AP-0004100-75.2007.5.01.0009 em que são partes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, como Agravante, EUNICE OLIVEIRA PINHEIRO

e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , como

Agravados.

I - R E L A T Ó R I O

Agravo de Petição interposto pela primeira executada contra a r. sentença de fl. 825 e verso, proferida pela MM. Juíza Daniela Valle da Rocha

Müller, da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que rejeitou os pedidos contidos

nos embargos à execução ajuizados pela executada . A agravante requer a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados às fls. 827/831.

Contraminuta da exequente, às fls. 845/848, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria do Trabalho, por

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993 e Ofício PRT/1ª Região nº 27/08).

É o relatório.

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II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

II.2 – MÉRITO

A – DO ANATOCISMO

A agravante sustenta, em resumo, que, em que pese os juros de mora de 30.07.2014 a 30.06.2015 terem sido apurados de forma parcial, no percentual de 11%, a base de cálculo de R$ 10.517,45 já continha juros, caracterizando-se, assim, anatocismo.

A sentença de primeiro grau rejeitou a pretensão da executada, sob o seguinte fundamento, verbis:

“A metodologia adotada para apuração dos juros, não contrariam o critério adotado por este Juízo.”

Com razão a agravante.

À fl. 796, foram homologados os cálculos atualizados às fl. 789/791.

Ocorre que os cálculos de atualização de fls. 788/789, de fato aplicam juros sobre juros, em que pese haver a apuração parcial de juros a partir de 30.07.2014.

Isso porque, a base de cálculo utilizada, R$ 10.517,45, está composta de correção monetária e juros, conforme se pode verificar dos cálculos que serviram de base para a referida atualização, de fls. 773/778.

Assim, o correto procedimento a ser adotado, em se tratando de cálculos em que há parcelas vincendas, portanto, juros decrescentes, é que seja o valor referente aos juros até 30.07.2014, separado do valor total, sobre o valor atualizado até 30.07.2014, incidam correção monetária e juros proporcionais de 30.07.2014 a 30.06.2015 para que após sejam todas as parcelas somadas: juros decrescentes do período e valor atualizado acrescido de juros proporcionais. Ou, simplesmente, que sejam todos os valores

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históricos lançados no SAPWEB, o qual apurará os juros corretamente e de maneira decrescente até a data da atualização dos cálculos.

Assim, ante o exposto, resta clara a incidência de juros sobre juros, devendo os cálculos ser refeitos, observando-se o correto procedimento para apuração de juros decrescentes.

Dou provimento para determinar que os cálculos sejam refeitos, observando-se o correto procedimento para apuração de juros decrescentes, conforme fundamentação.

B – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alega a agravante, em apertada síntese, que os honorários advocatícios não constaram do título executivo, não podendo assim, serem incluídos nos cálculos. Aduz que a simples inversão do ônus da sucumbência, nesta Especializada, não autoriza a execução de honorários advocatícios não deferidos expressamente pela res judicata. Por fim, afirma que a parte autora deveria ter feito uso do remédio cabível à época, a fim de sanar a omissão do julgado e requerer a condenação na verba em discussão.

A sentença de origem rejeitou a pretensão da executada, conforme a seguir:

“Considerando-se a inversão do ônus da sucumbência (fl. 524), além do fato de estar a autora assistida por seu sindicato, corretos os cálculos.”

Com razão a agravante.

A controvérsia da questão cinge-se em saber se a executada foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, em função tão somente da inversão do ônus da sucumbência.

O acórdão transitado em julgado (fls. 525/532) reformou in totum o acórdão regional, que havia mantido a sentença de improcedência prolatada na origem, não havendo condenação expressa em honorários advocatícios.

Em verdade, ao inverter os ônus sucumbenciais, apenas estava se referindo às custas, estas que foram suportadas pela parte autora

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para acolhimento do seu recurso e que devem ser ressarcidas. Contudo, não se pode incluir verba no título executivo que não estava expressamente prevista, e, uma breve análise lógica do julgado, demonstra que não houve condenação do réu em honorários advocatícios.

Nesse passo, é dever do Juízo da execução respeitar com exatidão os termos e limites da decisão judicial transitada em julgado.

Dou provimento para excluir dos cálculos a apuração de honorários advocatícios.

III - C O N C L U S Ã O

PELO EXPOSTO, conheço e, no mérito, dou provimento a agravo de petição interposto pela executada para determinar que os cálculos sejam refeitos, observando-se o correto procedimento para apuração de juros decrescentes, conforme fundamentação, e para excluir dos cálculos a apuração de honorários advocatícios.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição interposto pela executada para determinar que os cálculos sejam refeitos, observando-se o correto procedimento para apuração de juros decrescentes, bem como excluir dos cálculos a apuração de honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017.

Desembargadora Vólia Bomfim Cassar

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473946940/agravo-de-peticao-ap-41007520075010009/inteiro-teor-473947056