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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Losada Albuquerque Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01498003520065010521_f38ff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Bruno Losada Albuquerque Lopes

Avenida Presidente Antônio Carlos 251 10o andar - Gabinete 27

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-35.2006.5.01.0521 - AP

A C Ó R D Ã O

1ª T U R M A

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. PETIÇÃO APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. A despeito de subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, o mesmo não assinou a petição de embargos à execução. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ nº 120 da SDI-1 do C. TST. Agravo de petição não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição TRT- AP- XXXXX-35.2006.5.01.0521 , em que são partes: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN , como agravante, e LUCINO DA SILVA SOUZA e UNIÃO , como agravados.

Insurge-se a executado contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Luiz Nelcy Pires Caravieri de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Resende / RJ, que não conheceu os embargos à execução, por inexistentes.

A executada, CIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN , manifesta seu inconformismo em face da decisão agravada requerendo, em síntese, a reforma do julgado com base nos fundamentos articulados às fls. 820/832. Sustenta que a r. decisão que não recebeu os embargos à execução viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que, no prazo legal (09/06/2016), encaminhou a petição de embargos à execução, por meio do sistema e-DOC, e, em momento posterior (10/06/2016), apresentou, junto a protocolo, a aludida petição enviada pelo sistema e-DOC, tudo nos termos do artigo 1º do Ato nº 52/2016, da Presidência deste E. TRT, da 1ª Região. Afirma que não há qualquer exigência de assinatura física da petição apresentada posteriormente no cartório, ressaltando que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a assinatura realizada pelo sistema e-DOC supre a exigência da física. Dessa forma, pretende que seja considerado válido o procedimento de assinatura pelo sistema e-DOC. Alega, ainda, que não há falar em intempestividade dos embargos, sob o fundamento de que o encaminhamento da petição para vara diversa, por se tratar de equívoco sanável, não pode constituir óbice para o regular processamento dos embargos à execução. Por fim, pretende seja provido o recurso a fim de que determinado o regular processamento dos embargos à execução.

Contraminuta do agravado, às fls. 838/839, manifestando-se no sentido de ser integralmente confirmada a r. decisão agravada.

Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho,

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PROCESSO: XXXXX-35.2006.5.01.0521 - AP

por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações arroladas no ofício PRT/1º Região nº 88/17-GAB, de 24/03/2017, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

A intempestividade do recurso - não conhecimento

Sustenta a agravante que a r. decisão que não recebeu os embargos à execução viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que, no prazo legal (09/06/2016), encaminhou a petição de embargos à execução, por meio do sistema e-DOC, e, em momento posterior (10/06/2016), apresentou, junto ao protocolo, a aludida petição enviada pelo sistema e-DOC, tudo nos termos do artigo 1º do Ato nº 52/2016, da Presidência deste E. TRT, da 1ª Região. Afirma que não há qualquer exigência de assinatura física da petição apresentada posteriormente no cartório, ressaltando que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a assinatura realizada pelo sistema e-DOC supre a exigência da física. Dessa forma, pretende que seja considerado válido o procedimento de assinatura pelo sistema e-DOC. Alega, ainda, que não há falar em intempestividade dos embargos, sob o fundamento de que o encaminhamento da petição para vara diversa, por se tratar de equívoco sanável, não pode constituir óbice para o regular processamento dos embargos à execução. Por fim, pretende seja provido o recurso a fim de que determinado o regular processamento dos embargos à execução.

Para melhor compreensão dos fatos, faz-se mister uma síntese da demanda a partir da apresentação dos cálculos dos cálculos da contribuição previdenciária (fls. 679/682):

- em 31/03/2016, foi publicado na Imprensa Oficial o seguinte expediente destinado à executada: “comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 29.849,84, em 15 dias, sob pena de execução;

- em 15/04/2016, a agravante peticionou oferecendo impugnação os cálculos da União;

- em 25/05/2016, foi efetuado o bloqueio da importância de R$.29.849,84 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), por meio sistema BacenJud;

- em 03/06/2016, as partes foram notificadas para ciência da garantia da execução;

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PROCESSO: XXXXX-35.2006.5.01.0521 - AP

- em 10/06/2016, a executada agravante peticionou apresentando embargos à execução;

- em 29/08/2016, foi proferida a r. decisão que não conheceu dos embargos à execução, por inexistentes (fls. 784/785);

- em 06/09/2016, a embargante-agravante peticionou apresentando basicamente os mesmo argumentos ora expendidos em sede de recurso de agravo de petição e requerendo a reconsideração da r. decisão de fls. 784/785. A aludida petição mereceu o seguinte despacho, in verbis:

“J. Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 784/785 pelos seus fundamentos. Ademais, destaca-se que a petição enviada pelo sistema E-DOC foi para, digo, destinada para vara diversa, ou seja, além de apócrifa a petição, os embargos foram intempestivos já que não direcionada para vara correta. Ressalta-se que a petição de fls. 715, somente foi assinada em 06/09/2016, conforme certificado às fls. 786 verso. Notifique-se-o, deferindo a contagem de novo prazo para interposição de recurso”.

- em 04/10/2016 (sexta-feira), a executada agravante foi devidamente notificada para tomar ciência do despacho acima;

- em 07/10/2016 (segunda-feira), foi interposto o presente recurso de agravo de petição.

Como visto acima, a agravante alega que a petição de embargos à execução não é apócrifa, porquanto foi enviado mediante utilização do sistema e-Doc, bem como que a assinatura digital do subscritor do recurso se encontra no comprovante de protocolo anexado (fl. 718).

De fato, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30 do C. TST, que regulamentou o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (eDoc), admite-se o envio de petições mediante o uso de assinatura eletrônica.

Todavia, no caso, verifica-se que a embargante, ora agravante, encaminhou a petição de embargos à MM. 1ª Vara do Trabalho de Resende, pelo sistema e-DOC.. Embora conste o número correto do processo, o fato é que tanto o endereçamento quanto o encaminhamento foi realizado para juízo diverso daquele que possui competência funcional para apreciar e julgar o remédio jurídico previsto no art. 884 da CLT. O ônus de arcar com o encaminhamento incorreto é da parte que realizou o seu envio, na forma dos artigos 9º, § 1º, inciso II, e 11, inciso II, da Instrução Normativa nº 30/207, do C. TST, in verbis:

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PROCESSO: XXXXX-35.2006.5.01.0521 - AP

“Art. 9º O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e - DOC), no momento do recebimento da petição, expedirá recibo ao remetente, que servirá como comprovante de entrega da petição e dos documentos que a acompanharam.

§ 1º Constarão do recibo as seguintes informações:

I- o número de protocolo da petição gerada pelo Sistema: II- o número do processo e o nome das partes, se houver, o assunto da petição e o órgão destinatário da petição, informados pelo remetente;

(...)

Art. 11. São de exclusiva responsabilidade dos usuários :

(...)

II - a equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e a unidade judiciária ) e os constantes da petição remetida;” - grifei

A partir de tudo que foi visto acima, podemos afirmar que, no caso, deve ser considerada a data que a petição de embargos à execução foi recebida na unidade judiciária correta, qual seja, a MM. 2ª Vara do trabalho de Resende, não sendo considerada, pois, a data do envio pelo sistema e-DOC.

Aliás, o C. TST consolidou entendimento no sentido de que o endereçamento equivocado do recurso, a órgão diverso daquele prolator da decisão impugnada, acarreta sua intempestividade. Eis os precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE . A petição do recurso por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este a receba dentro do prazo legal. É da parte recorrente a responsabilidade pela apresentação do recurso perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo, conforme o inciso IIdo § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. Na hipótese, o agravo de instrumento em recurso de revista foi transmitido para o Tribunal Superior do Trabalho e, posteriormente, após o transcurso do prazo recursal, para o órgão competente, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tornando o irremediavelmente intempestivo. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - XXXXX-09.2010.5.03.0134, Relator

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PROCESSO: XXXXX-35.2006.5.01.0521 - AP

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM JUÍZO INCOMPETENTE. INGRESSO NO TRT DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO LEGAL . Não obstante a petição do agravo de instrumento ter sido protocolizada dentro do prazo recursal, o ato não socorre o reclamado, porquanto encaminhou a referida petição para esta Corte, juízo diverso daquele competente para apreciar o feito, o que não tem o condão de afastar a intempestividade ora detectada. Como a petição somente foi recebida pelo Tribunal Regional após o término do prazo recursal, temse por intempestivo o agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. (TST- AIRR-34965.2013.5.14.0411, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 6/3/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO. ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE . Esta Corte tem adotado o entendimento de que a aferição da tempestividade do apelo deve observar o momento do seu protocolo perante a autoridade competente para analisá-lo, não configurando erro escusável o endereçamento do apelo a Juízo diverso. Desse modo, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela parte após o exaurimento do octídio legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (TST- AIRR- 52907.2012.5.02.0361, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 3/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO APELO EM ÓRGÃO JUDICANTE INCOMPETENTE. ENDEREÇAMENTO INCORRETO . Consta do protocolo eletrônico que a petição de agravo de instrumento foi enviada em 9/12/2013, portanto, último dia do prazo legal, haja vista a publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista ocorrida no dia 29/11/2013. Contudo, neste mesmo documento, verifica-se que o destino indicado do documento foi a 1ª Vara do Trabalho de Marília. Consta ainda outro protocolo eletrônico, desta feita remetendo o petitório ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em 16/12/2013, após, portanto, o fluxo do prazo recursal. Tais circunstâncias são

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PROCESSO: XXXXX-35.2006.5.01.0521 - AP

comprovadas pela certidão firmada por servidora daquela Corte. O cerne da questão não reside em saber se é tempestiva ou não a interposição do agravo de instrumento dentro do prazo legal de oito dias, mas em Juízo distinto daquele prolator da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista, quando somente é apresentado em órgão competente para processá-lo depois de esgotado aquele prazo. A tempestividade do agravo de instrumento não pode ser aferida senão considerando-se a data em que foi apresentado ao Órgão judicial competente, ou seja, no próprio Juízo prolator da decisão que se pretende impugnar. Esse entendimento resulta da regra expressa no artigo 897, alínea b, § 4º, da CLT, bem como do item II da Instrução normativa nº 16 do TST, no sentido de que o agravo de instrumento deve ser interposto perante a autoridade prolatora do despacho

agravado: -§ 4º Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada- e -II - limitado o seu cabimento, no processo do trabalho,

os despachos que denegarem a interposição de recurso (art. 897, alínea b, da CLT), o agravo de instrumento será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de oito dias de sua intimação, e processado em autos apartados.- Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em Órgão da Justiça do Trabalho distinto daquele prolator do despacho denegatório não atende ao disposto no artigo 897, caput e alínea b, da CLT, que fixa o prazo peremptório de oito dias para recorrer dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Ante o exposto, constatada a intempestividade do apelo, visto que protocolado no órgão competente somente em 16/12/2013. Agravo de instrumento não conhecido. (TST- AIRR - 14720089.2008.5.15.0033, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9/5/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MEIO DO SISTEMA DO "E-DOC".

DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO.

INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO . 1. É intempestivo o recurso de revista quando a parte o encaminha para juízo incompetente, ainda que dentro do prazo recursal, e o ingresso do apelo no órgão competente se dá após o dies ad quem. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 2814087.2006.5.15.0035, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/03/2009, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2009)

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PROCESSO: XXXXX-35.2006.5.01.0521 - AP

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -RECURSO DE REVISTA PROTOCOLADO EQUIVOCADAMENTE NA VARA DO TRABALHO (DENTRO DO OCTÍDIO LEGAL) E NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APÓS O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE . A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, para fins de verificação da tempestividade, considera-se o momento do protocolo do recurso no órgão competente para recebê-lo, não podendo ser aproveitada em órgão diverso daquele competente para tanto. Dessa forma, não há como se reputar tempestivo recurso de revista protocolado perante Vara do Trabalho, ainda que dentro do octídio legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 172817.2011.5.15.0077 , Relator Ministro: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 01/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)

Neste contexto, levando-se em conta que a agravante não faz prova da data de recebimento da petição enviada pelo sistema e-DOC pela unidade judiciária correta (2ª VT/Resende), ônus que lhe competia, tem-se que a petição de embargos à execução é, de fato, aquela levada ao protocolo por meio físico (fls. 708/717).

Assim, conforme se depreende dos presentes autos (fl. 786v), a petição de embargos à execução oferecidos pela executada (fls. 708/717) não se encontra assinada pelo procurador que a representa.

Convém ressaltar que a formalidade consubstanciada na assinatura é requisito da própria essência do ato que na hipótese de inobservância o torna juridicamente inexistente.

De acordo com o entendimento adotado pelos Tribunais e com o que dispõe o artigo 772 do Texto Consolidado, considera-se inexistente o ato quando o procurador da parte deixa de subscrevê-lo.

Dessa forma, consoante jurisprudência do C. TST, o recurso sem assinatura será tido por inexistente, não merecendo, pois, ser conhecido, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES, SEM ASSINATURA, APÓCRIFAS . Não se conhece de agravo de instrumento cuja petição de apresentação e razões recursais são protocolizadas sem a assinatura. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1/TST. (TST- AIRRXXXXX-04.1999.5.02.0033, 6ª Turma, Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 21/05/2010)

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO . Nos termos da OJ 120/SDI-1 do TST, o recurso sem assinatura será tido por inexistente, salvo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Assim, recurso de revista interposto sem a subscrição de advogado, tanto na petição de encaminhamento quanto nas razões recursais, carece de existência. (TST-ag- AIRRXXXXX-23.2010.5.08.0000, 3ª Turma, Relatora. Ministra Rosa Weber Candiato da Rosa. DEJT 28/10/2010)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. APELO APÓCRIFO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ 120 da SBDI1/TST , 'o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais'. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR - 101204.2010.5.06.0391 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2012)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO . 1. -O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.- (OJ 120 da SDI-I/TST). 2. Entendimento que não viola o art. , XXXV, LIV, e LV, da Constituição da Republica, porquanto, para o exercício da faculdade de recorrer, impõe-se ao jurisdicionado a observância das normas processuais pertinentes e o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios a cada recurso, por adstrição ao devido processo legal. 3. Caso em que tampouco se divisa afronta ao art. 93, IX, da Constituição da Republica, a par de expendidos os fundamentos para a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo regimental conhecido e não provido."( Ag-AIRR - 162732.2010.5.10.0019 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/09/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/10/2012)

Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 do C.

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PROCESSO: XXXXX-35.2006.5.01.0521 - AP

TST, in verbis:

Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade (nova redação, DJ 20.4.05) . O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

Na hipótese, podemos verificar a ocorrência do vício formal apontado. Como se pode aferir às fls 715 e 786, não há aposição da assinatura do advogado na petição de embargos à execução, o que confere a condição de apócrifa a peça levada ao protocolo.

Repita-se, a despeito de subscrita por advogado regularmente constituído nos autos, o mesmo não assinou a aludida petição. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ nº 120 da SDI-1 do C. TST

Destarte, tem-se que nenhum reparo merece a r.decisão de origem.

Nego provimento.

Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, lhe nego provimento para manter na íntegra a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 20 de Junho de 2017.

Desembargador Federal do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes

Relator

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