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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0115000-32.1992.5.01.0016

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

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Processo
AP 0115000-32.1992.5.01.0016
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
21/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Enoque Ribeiro dos Santos

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.
O STF, em 14/10/2015, na RCL 22012 MC / RS, suspendeu liminarmente os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto de 2015, havia afastado o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Entretanto, considerando-se o referido julgado do E. STF, não é possível, atualmente, a atualização pelo IPCA-E. Recurso patronal provido, no aspecto.