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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00116132520155010491_01312.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011613-25.2015.5.01.0491 (RO)

RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA

LTDA.

RECORRIDA: BEATRIZ DA SILVA E SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO - A apresentação de

atestado médico falso constitui falta gravíssima, que torna

insuportável a continuidade contratual, ensejando a dispensa do

trabalhador por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação

das Leis do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em

que são partes DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA ., recorrente, e BEATRIZ

DA SILVA E SILVA , recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra os termos da

respeitável sentença ID daec177, proferida pelo eminente Juiz Luís Guilherme Bueno Bonin, em

exercício na MM. Vara do Trabalho de Magé, que julgou procedente em parte o pedido.

Sustenta a ré (ID 5a13607) que o MM. Juízo de primeiro grau

reverteu a justa causa aplicada, determinando o pagamento das verbas decorrentes da dispensa

imotivada; que, durante o contrato de trabalho, a recorrida apresentou sucessivas faltas

injustificadas, pelo que foi advertida; que, em razão da possibilidade de ser aplicada uma

suspensão, a autora, bem como 70% (setenta por cento) dos funcionários, trouxeram atestados

emitidos pelo mesmo médico e pela mesma clínica; que, diante disso, solicitou uma apuração

junto à Delegacia de Polícia, onde foi apresentada a denúncia; que os investigadores e delegado

apuraram não somente a falsidade dos documentos médicos emitidos pelo Dr. Robson Geraldo

Macedo, como o mesmo foi preso em flagrante, por venda ilegal de atestados; que o fato foi

matéria de jornal, tornando-se notório na Comarca de Magé; que a fase investigatória foi

concluída e encaminhada à Vara Criminal, sendo a denúncia aceita pelo Ministério Público,

estando em andamento o processo criminal; que tanto comprometia todos os funcionários que se

utilizaram da compra dos atestados médicos a fim de faltar ao trabalho sem sofrer desconto; que

o ato do funcionário prejudicou não somente a recorrente, mas toda uma cadeia produtiva e todos

os demais funcionários, que não se utilizaram do meio inidôneo; que todos os empregados tinham

ciência que o citado médico vendia atestados falsos e, mesmo assim, se utilizaram deste método;

que o contrato de trabalho é baseado na mútua confiança e é celebrado para ser cumprido; que a

gravidade e a extensão da situação tornou imperativa a resilição do contrato por justa causa, a

qual deve ser mantida, perante os princípios da função social do contrato e a boa fé das relações

contratuais.

Depósito recursal e custas nos IDs 1a446fc e cff49b7.

Contrarrazões no ID b44db40, sem preliminares e firmes na manutenção da sentença.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar nº 75/93, e por não se configurar a hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por tempestivamente interposto e por preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Admitida em 19.04.2013, na função de operadora de caixa, e afastada em 01.07.2015, por justa causa, pleiteou a autora o pagamento das verbas da dispensa imotivada, ao argumento de que:

[...] a reclamada esdruxulamente alegou sem qualquer justificativa legal que a dispensa se deu por justo motivo, deixando de pagar a demandante [...].

A ré, em defesa (ID 89ddcd0), alegou que a autora apresentou sucessivas faltas ao longo do contrato, recebendo advertência, sendo que, em razão da possibilidade de aplicação de uma suspensão, apresentou atestado médico duvidoso, já que 70% (setenta por cento) dos demais funcionários traziam atestados emitidos pelo mesmo médico e da mesma clínica. Acresceu que tal fato foi denunciado à Delegacia de Polícia, que apurou a falsidade de todos os atestados da lavra do médico Robson Geraldo Macedo. Em decorrência, resiliu o contrato de trabalho da demandante, por justo motivo, haja vista a quebra de confiança.

O MM. Juízo originário afastou a justa causa aplicada à acionante, por não provada a autoria da demandante no uso do atestado falso, assim fazendo constar:

Verifica-se, portanto, que cabe à reclamada provar que a autora cometeu a falta grave que culminou na resolução contratual - arts. 818 e 373, II do CPC.

Inicialmente, cumpre esclarecer que através do registro de ocorrência juntado pela ré no ID 0f91531 não há como concluir que aquele atestado apresentado pela reclamante era realmente falso. E mais, pois não comprova que a autora tenha feito uso de atestado médico falsificado objetivando o abono de faltas.

Isso porque a ré não apresentou os desdobramentos daquela prisão em flagrante, ou seja, quais as medidas adotadas pela autoridade judiciária competente ao receber o auto de prisão em flagrante, se houve instauração de inquérito policial e, neste caso, se o mesmo foi arquivado ou houve denúncia pelo Ministério Público. Assim, às vistas da autoridade policial, ainda não houve certeza da autoria do fato.

ampla defesa - inciso LV, do art. 5º da CRFB.

Nessa linha de raciocínio, temos a decisão abaixo do C. STJ:

"para que seja respeitado integralmente" o princípio do contraditório, a prova obtida na fase policial terá, para ser aceita, de ser confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração. Tal significa que, acaso não tipificada na fase judicial, a solução será absolver-se o acusado". (RESP 93464/GO, 6º T, Relator Min. Anselmo Santiago, 28/05/1998).

Assim, para fazer valer o depoimento, em respeito aos princípios constitucionais acima, deveria a reclamante ter sido ouvida em juízo, com a presença de ambas as partes, o que não se deu.

Além disso, a imediatidade é um dos requisitos necessários para aplicação da justa causa, porquanto a punição deve ser aplicada o mais breve possível. Praticada a falta, o empregador deve puni-la imediatamente, sob pena de perdão tácito.

Logo, tomando ciência o empregador imediatamente da conduta incorreta decorrente da apresentação de atestado médico falso e, mesmo assim, deixa transcorrer mais de um mês da data do incidente para promover a dispensa, o atuar da reclamada configura perdão tácito.

De acordo com o que consta nos autos, a ré tomou conhecimento do ocorrido em 20/05/2015 (Decisão de Flagrante de ID 0f91531 - Pág. 5), vindo a dispensar a autora somente em 01/07/2015.

Com relação às advertências disciplinares aplicadas somente uma, relativa a falta injustificada, foi assinada pela reclamante, sendo as demais firmadas por testemunhas. Assim, para demonstrar a veracidade das faltas deveria a reclamada ter trazido os controles de frequência da autora.

Por fim, a testemunha ouvida pela parte ré afirmou que a reclamante sempre foi uma boa funcionária.

Ora, a boa-fé objetiva, consubstanciado na transparência, na confiança e no dever de informação, deve ser respeitada por ambas as partes do contrato de emprego -arts. 421 e 422 do Código Civil (CC) c/c par. único do art. da CLT.

No caso dos autos, portanto, não tendo sido comprovada a autoria da reclamante no suposto uso de atestado médico falsificado, não há que se falar em justa causa, na medida em que, frise-se, não provada a autoria, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena máxima.

Verifico, pois, que a reclamada agiu com rigor excessivo ao dispensar a autora por justa causa sob a acusação de ter fornecido atestados falsos.

Sendo assim, julgo procedente o pedido para reverter a justa causa aplicada à autora, reconhecendo que o contrato de emprego foi resilido por ato unilateral do empregador em 01/07/2015.

Aduz a recorrente, em síntese, que todos os empregados tinham ciência que o citado médico vendia atestados falsos e, mesmo assim, se utilizaram deste método, o que importa em violação aos princípios da função social do contrato e da boa fé das relações contratuais.

No caso, os depoimentos prestados perante a autoridade policial, cujos termos constam do ID 0f91531, comprovam de forma cabal e indene de dúvidas que o médico Dr. Robson Geraldo Valle de Macedo, que chegou a ser preso em flagrante, incidia na prática de vender atestados médicos falsos, dentre outros atos da mesma natureza, podendo ser capitulado nos artigos 171 e 302, parágrafo único, do Código Penal.

Cabe aqui ressaltar os termos do depoimento de testemunha Horaciema de Menezes Santana, secretária do consultório, que explicitou, com clareza de detalhes, a forma como se dava a fraude perpetrada (ID 0f91531 - p. 14/15):

[...] que seu trabalho consiste em receber os clientes, seus referidos pagamentos e o cadastro dos mesmos com seus respectivos serviços e valores em um caderno; que no caderno de capa azul anota a data de atendimento, o serviço prestado pelo Dr. ROBSON, nome do cliente com sue respectivo serviço e o valor; que para o serviço de venda de atestado médico coloca as iniciais"CONS. AT", para a venda de receita médica controlada coloca a palavra"RECEITA", para o serviço de exame admissional coloca as iniciais"ASO"e para encaminhamento médico em outras especialidades coloca a palavra" LAUDO "; que o Dr. ROBSON cobra R$ 30,00 para cada atestado médico para licença de até três dias, para mais de três dias cobra R$ 10,00 por dia de licença médica excedente; [...] que o Dr. ROBSON vende os atestados médicos e caso a empresa ligue ou vá até o consultório do mesmo, confirma que a pessoa se consultou no [...].

No mesmo sentido os demais depoimentos, cujas cópias se encontram nos autos, inclusive o da policial Ana Patrícia Rosa de Lima (ID 0f91531 - p. 9/11), que, ante o recebimento da denúncia, dirigiu-se ao consultório médico do Dr. Robson Geraldo Valle de Macedo e, mesmo não estando doente, comprou um atestado médico, pelo valor de R$ 30,00 (trinta reais), gravando o diálogo com o mesmo e, posteriormente, efetuando a sua prisão em flagrante.

Cabe, ainda, transcrever o depoimento da autora da presente ação que, embora não tenha afirmado a falsidade do atestado médico que apresentou à empresa, trouxe significativos esclarecimentos para o caso (ID 0f91531 - p. 15):

[...] que foi até o médico por estar sentindo muitas dores nas costas; que já na primeira consulta levou um exame de RX da coluna para tal médico; que em todas as consultas feitos por Robson a declarante recebeu três dias de abono para apresentar na empresa a qual trabalha; [...] que pagou a quantia de R$ 30,00 por cada consulta de Robson;"QUE EM NENHUMA DAS VEZES QUE ESTEVE NO CONSULTÓRIO DE TAL MÉDICO FOI EXAMINADA POR ELE', tendo ele apenas observado um RX que a declarante havia feito em outro local; que apenas em um consulta a declarante foi medicada ("de boca") com dipirona não recebendo receituário médico de Robson; que em nenhuma das consultas a declarante foi aconselhada a procurar um especialistas para resolver seu problema médico.

Ora, do depoimento acima transcrito é possível também extrair que o médico em questão, sem qualquer exame ou avaliação, concedia atestados médicos a seus pacientes, a fim de que tivessem suas faltas ao serviço abonadas, o que ocorreu também com a autora, que obteve o atestado ID ebd096f, sem passar por qualquer exame clínico.

realizada em 07.02.2016, às 15h43min), sendo que a autora relatou dor nas costas.

Ora, tanto basta para se ter por inidôneo o atestado apresentado pela empregada, do que, por óbvio, ela tinha ciência.

Esclareça-se que a necessidade de confirmação em juízo da prova obtida na fase policial diz respeito tão somente à conduta criminal, sendo que a ausência desta não afasta a validade dos testemunhos para julgamento das causas trabalhistas.

Por tudo que foi dito, tem-se que a ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de provar que a autora incidiu em prática enquadrada na alínea a do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a dar ensejo à ruptura do contrato de trabalho por justa causa.

No entanto, além do enquadramento, há necessidade de se verificar os elementos intrínsecos e extrínsecos dos fatos, até porque o MM. Juízo de origem fundamentou sua decisão também na intempestividade da medida aplicada.

Os primeiros correspondem à gravidade, à imediatidade e à atualidade da falta; enquanto os outros estão relacionados com a natureza da atividade, o local e a condição sócio-cultural do trabalhador.

A gravidade da falta cometida pelo empregado deve ser considerada como aquela que torne inviável a relação trabalhista entre as partes e não apenas a maneira de se comportar que não agrade o empregador. As hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho autorizam a dispensa do empregado, mas desde que demonstrada, efetivamente, a presença de suas características.

Por outro lado, a imediatidade constitui um elo de ligação entre a causa e o efeito dos fatos que levaram a intenção da extinção contratual. Tal elemento deve ser conjugado sempre com o da atualidade da falta. Tanto para o empregado, quanto para o empregador, não se pode pretender que, para sempre, determinada falta seja justificadora para o término do contrato ex abrupto.

A gravidade e a imediatidade estão intimamente ligadas à natureza da atividade, ao local e à condição sócio-cultural do trabalhador. Proferir palavras chulas, por exemplo, sem a intenção de ofender a outrem, em determinado local, como numa oficina de automóveis, por exemplo, terá efeito totalmente diverso se o mesmo se der num restaurante de luxo ou numa cerimônia religiosa.

In casu, como dito alhures, a apresentação de atestado médico falso constitui falta gravíssima, que torna insuportável a continuidade contratual, ensejando a dispensa do trabalhador por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto ao requisito temporal, há que ser dito que a ré adotou a necessária cautela no procedimento, já que se trata da pena máxima aplicada ao trabalhador. Assim, datado o atestado sob suspeita de 02.05.2015, feita a denúncia e efetuada a prisão do médico em 20.05.2015 e afastada a autora em 01.07.2015, não há que se falar em ausência do elemento imediatidade, visto que, por certo, a empresa aguardou o desenrolar da ação policial.

Dou provimento.

Pelo exposto , dou provimento ao recurso da ré, para, reconhecendo a justa causa aplicada, excluir da condenação o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, o que resulta na improcedência total do pedido, ficando invertidos os ônus da sucumbência, mantida a gratuidade de justiça deferida na sentença.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade , em dar-lhe provimento, para, reconhecendo a justa causa aplicada, excluir da condenação o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, o que resulta na improcedência total do pedido, ficando invertidos os ônus da sucumbência, mantida a gratuidade de justiça deferida na sentença.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466747361/recurso-ordinario-ro-116132520155010491/inteiro-teor-466747516

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