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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011613-25.2015.5.01.0491

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO

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Processo
RO 0011613-25.2015.5.01.0491
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO

Ementa

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO

- A apresentação de atestado médico falso constitui falta gravíssima, que torna insuportável a continuidade contratual, ensejando a dispensa do trabalhador por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.