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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011613-25.2015.5.01.0491

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
07/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00116132520155010491_01312.pdf
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Ementa

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO

- A apresentação de atestado médico falso constitui falta gravíssima, que torna insuportável a continuidade contratual, ensejando a dispensa do trabalhador por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466747361/recurso-ordinario-ro-116132520155010491