Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011613-25.2015.5.01.0491

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO - A apresentação de atestado médico falso constitui falta gravíssima, que torna insuportável a continuidade contratual, ensejando a dispensa do trabalhador por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. A aplicação da justa causa, por possuir graves efeitos para o empregado, exige prova cabal dos fatos a ele imputados. No presente caso, restou suficientemente comprovada a conduta faltosa do reclamante ensejadora da justa causa, pelo uso de atestado médico falso.