Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011613-25.2015.5.01.0491

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 2 anos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo

RO 0011613-25.2015.5.01.0491

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

07/06/2017

Julgamento

30 de Maio de 2017

Relator

CESAR MARQUES CARVALHO

Ementa

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO

- A apresentação de atestado médico falso constitui falta gravíssima, que torna insuportável a continuidade contratual, ensejando a dispensa do trabalhador por justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.