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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0100992-46.2016.5.01.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/06/2017
Julgamento
30 de Maio de 2017
Relator
CESAR MARQUES CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009924620165010004_b3d5e.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

- Para que a parte possa ter interesse em propor ação de consignação em pagamento é preciso que tenha obrigação de entregar quantia em dinheiro ou coisa. Não há na legislação qualquer limitação à propositura da ação de consignação do pagamento ao prazo estabelecido no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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