jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-48.2016.5.01.0581

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01006764820165010581_963f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Rescisão indireta. Sendo incontroversa a irregularidade no recolhimento do FGTS durante longo período contratual, admite-se a rescisão indireta do contrato de trabalho. Embora a primeira reclamada tenha firmado termo de compromisso com o órgão gestor (CEF) para pagamento parcelado do que deve, alegando que vem regularizando a situação de seus empregados, tal situação não impede o deferimento de pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464943202/recurso-ordinario-ro-1006764820165010581

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2008.5.02.0069