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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
22/05/2017
Julgamento
19 de Abril de 2017
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113670820155010207_0650a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011367-08.2015.5.01.0207 (RO-ED)

RECORRENTE: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA

RECORRIDO: EDSON GOMES VIEIRA

RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO

CONFIGURADA. Quando não evidenciadas obscuridade,

omissão ou contradição, como prevê o art. 1.022, do Novo

Código de Processo Civil, ou a hipótese prevista no art. 897-A,

da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos

opostos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais TREVISO RIO

VEÍCULOS LTDA opõe embargos de declaração ao v. acórdão proferido nos autos do processo

em que figuram a ora embargante, como Recorrente, e EDSON GOMES VIEIRA , como

Recorrido .

Embargos de declaração opostos pela Ré sob a alegação de omissão

e para fins de prequestionamento.

Cumpridas as formalidades legais.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos declaratórios, por preenchidos os seus

pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos declaratórios constituem remédio processual para sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na sentença ou no acórdão, a teor do art. 1.022, do NCPC, sendo certo que também é medida cabível na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos exatos termos do art. 897-A da CLT.

No caso dos autos, verificamos que o acórdão embargado refere-se expressamente ao direito aplicável à espécie, rejeitando a alegação de julgamento ultra petita de forma fundamentada, conforme se conclui de uma simples leitura do Id. 45dba13 - pág.3.

Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado, eis que existe recurso apropriado para tanto.

Por outro lado, ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados, bastando que a decisão proferida esteja devidamente motivada.

Ademais, é evidente que a Embargante usou remédio não apropriado ao se insurgir contra os fundamentos contidos na decisão de 2º grau, valendo-se dos presentes embargos para rediscutir o mérito, já devidamente apreciado no acórdão impugnado.

Logo, o real objetivo da Embargante é a modificação do julgado por entender equivocadas as premissas nele sustentadas, devendo, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado, que não os presentes embargos de declaração.

Portanto, rejeito a presente medida.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela Ré, para REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Ré, para REJEITÁ-LOS , nos termos do voto supra.

DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461179332/recurso-ordinario-ro-113670820155010207/inteiro-teor-461179382