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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-04.2014.5.01.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

TANIA DA SILVA GARCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00115470420145010031_298b7.pdf
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA.

A ausência de recolhimento de depósitos fundiários por quatro anos autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461168943/recurso-ordinario-ro-115470420145010031

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