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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC
Publicação
15/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_IUJ_00014844220165010000_c126f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

ACÓRDÃO

TRIBUNAL PLENO

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. INTERVALO

INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

Quanto ao intervalo intrajornada concedido de forma parcial, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, aplicando-se à hipótese o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-I e Súmula 437 I do TST. Desta forma, faz jus a trabalhador ao pagamento de uma hora extra diária, diante da não fruição do intervalo na forma como determina o artigo 71 da CLT. Independentemente da fruição parcial, o intervalo é devido por inteiro, porque a fruição parcial não atende à sua finalidade, que é de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Incidente de

Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº. TRT-RO nº

0001104-79.2014.5.06.0281, entre partes: JOSÉ OSVALDO BATISTA

(RECLAMANTE) e EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A (RECLAMADA),

com fundamento no que dispõe os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 896 da CLT (redação

alterada pela Lei nº 13.015/2014).

Ao proceder à análise da admissibilidade do Recurso de Revista

interposto pelo reclamante em face do acórdão cuja relatoria coube ao ilustre

Desembargador José Geraldo da Fonseca da Segunda Turma, o Excelentíssimo

Ministro Vieira de Mello Filho, do e. Tribunal Superior do Trabalho, constatando a

existência de decisões conflitantes entre as Turmas deste Regional, no que diz

respeito à questão relacionada ao pagamento do intervalo intrajornada relativo

apenas ao período não usufruído , determinou o retorno dos autos ao este Tribunal

para atender as determinações contidas no § 4º do artigo 896 da CLT, com a redação

que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014 (fls. 300/301).

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

Encaminhados os autos à Presidência do Tribunal, a então Presidente determinou a formação em autos apartados do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e o sobrestamento do feito até a uniformização da jurisprudência interna.

O processo foi encaminhado à Secretaria do Tribunal Pleno para a formação de autos apartados e distribuição, objetivando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil e art. 104 do Regimento Interno deste Regional.

Parecer da Comissão de Jurisprudência visto às fls. 316/324 indicando a existência de duas teses sobre o tema, a denominada A que adotado o entendimento de pagamento proporcional ao tempo usufruído, com 5 Desembargadores a defendendo; e a B, que acolhe o entendimento de pagamento integral do período independentemente do tempo usufruído, com 45 membros do Tribunal a sustentando em seus votos.

Determinada a remessa do feito à Procuradoria Regional do Trabalho, que, no parecer de fls. 327/330 exarado pelo Procurador Regional do Trabalho Márcio Vieira Alves Faria, opina pela adoção da tese A, de que a concessão parcial do intervalo intrajornada dê direito ao trabalhador o recebimento do valor correspondente ao período não usufruído.

O feito foi convertido em diligência para que fossem apensados os autos dos incidentes similares (0003334-34.2016.5.01.0000 e 000339844.2016.5.01.0000) e retificada a autuação, incluindo os demais terceiros interessados.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos para o processamento do presente

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

incidente de uniformização, face o manifesto dissenso no âmbito do Regional,

entendo devido o seu conhecimento. A tanto, transcrevo tabela elaborada pela

Comissão de Jurisprudência sobre o posicionamento de cada Desembargador sobre

o tema (fls. 318/324).


TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

1ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

MERY BUCKER CAMINHA 
  
0010044-90.2014.5.01.0501-RO
0011550-71.2014.5.01.0026-RO
0010947-35.2014.5.01.0046-RO
0011494-77.2014.5.01.0207-RO 

14.12.2015
04.12.2015
01.12.2015
30.11.2015 

GUSTAVO TADEU
ALKMIM 
  
0010315-02.2014.5.01.0016-RO
0010300-03.2014.5.01.0026-RO
0001549-24.2013.5.01.0491-RO
0000898-73.2012.5.01.0055-RO 

16.12.2015
12.08.2015
29.06.2015
21.01.2015 

ALEXANDRE TEIXEIRA
DE FREITAS BASTOS
CUNHA
ALEXANDRE TEIXEIRA
DE FREITAS BASTOS 
  
0010264-49.2013.5.01.0202-RO
0001703-19.2012.5.01.0025-RO
0000927-23.2012.5.01.0056-RO
0000107-35.2012.5.01.0078-RO 

16.06.2014
22.05.2014
17.03.2014
14.03.2014 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)


CUNHA (continuação) 
      

MÁRIO SÉRGIO
MEDEIROS PINHEIRO 
  
0010675-45.2014.5.01.0077-RO
0010581-38.2014.5.01.0032-RO
0010180-60.2015.5.01.0046-RO
0000870-95.2011.5.01.0005-RO 

14.03.2016
14.03.2016
08.03.2016
22.02.2016 

BRUNO LOSADA
ALBUQUERQUE LOPES 
  
0010352-58.2014.5.01.0071-RO
0010243-61.2015.5.01.0248-RO
0010541-52.2013.5.01.0077-RO
0010180-42.2014.5.01.0322-RO 

01.02.2016
12.11.2015
20.10.2015
22.05.2015 

2ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

FERNANDO ANTONIO
ZORZENON DA SILVA 

0012243-43.2013.5.01.0203-RO
0011189-80.2013.5.01.0061-RO
0011320-98.2013.5.01.0079-RO
0001649-54.2012.5.01.0057-RO 
  
02.10.2015
18.09.2015
18.09.2015
25.03.2015 

JOSÉ GERALDO DA
FONSECA 

0010378-36.2014.5.01.0207-RO
0001005-83.2011.5.01.0401–RO
0010294-67.2014.5.01.0067-RO
0000127-10.2012.5.01.0342–RO 
  
04.05.2015
28.10.2015
12.08.2015
21.01.2015 

VALMIR DE ARAÚJO
CARVALHO 
  
0000993-87.2014.5.01.0264-RO
0000865-82.2012.5.01.0411-RO
0124000-55.2009.5.01.0341-RO
0001069-74.2014.5.01.0341-RO 

15.12.2015
11.11.2015
15.10.2015
07.10.2015 

JOSÉ ANTÔNIO PITON
JOSÉ ANTÔNIO PITON
(continuação) 
  
0010464-55.2013.5.01.0073-RO
0010160-22.2014.5.01.0073-RO
0011646-43.2014.5.01.0202-RO
0001229-70.2012.5.01.0341-RO 

15.12.2015
15.12.2015
31.08.2015
30.06.2015 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)


VOLIA BOMFIM CASSAR 

0010676-38.2015.5.01.0063-RO
0010881-53.2014.5.01.0079-RO
0000694-86.2012.5.01.0521-RO
0000248-04.2012.5.01.0030-RO 
  
31.03.2016
22.03.2016
18.12.2015
03.12.2015 

3ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

RILDO ALBUQUERQUE
MOUSINHO DE BRITO 
  
0010237-33.2014.5.01.0040-RO
0011035-43.2014.5.01.0541-RO
0010506-92.2013.5.01.0077-RO
0010387-66.2013.5.01.0034-RO 

05.11.2015
30.06.2015
27.01.2015
28.08.2014 

JORGE FERNANDO
GONÇALVES DA FONTE 
  
0010055-83.2014.5.01.0222-RO
0010717-90.2013.5.01.0025-RO
0010525-76.2013.5.01.0052-RO
0011610-51.2014.5.01.0056-RO 

05.04.2016
25.02.2016
16.12.2015
15.12.2015 

ANTÔNIO CESAR
COUTINHO DAIHA 
  
0001171-96.2014.5.01.0341-RO
0010400-62.2015.5.01.0077-RO
0010629-31.2015.5.01.0074-RO
0011147-29.2014.5.01.0018-RO 

25.01.2016
16.12.2015
12.11.2015
27.10.2015 

PATRÍCIA PELLEGRINI
BAPTISTA DA SILVA
PATRÍCIA PELLEGRINI
BAPTISTA DA SILVA
(continuação) 
  
0000922-37.2012.5.01.0432-RO
0010530-58.2014.5.01.0054-RO
(acórdão proferido por esta
Desembargadora na 4ª Turma)
0047600-31.2009.5.01.0072-RO
(acórdão proferido por esta
Desembargadora na 4ª Turma)
0012269-41.2013.5.01.0203-RO 

21.09.2015
21.08.2015
13.08.2015
25.06.2015 

4ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL. 

DOERJ 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

  
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 
  

TANIA DA SILVA GARCIA 
  
0010315-85.2014.5.01.0053-RO
0000067-66.2014.5.01.0342 RO
0010103-11.2015.5.01.0221-RO 

19.01.2016
04.12.2015
09.11.2015 

LUIZ ALFREDO MAFRA
LINO 
  
0000344-57.2012.5.01.0082-RO
0010572-29.2014.5.01.0080-RO
0133500-98.2009.5.01.0001-RO
0001262-15.2011.501.0044–RO 

03.11.2015
09.09.2015
19.06.2015
06.08.2014 

CÉSAR MARQUES
CARVALHO 
  
0010337-88.2014.5.01.0039-RO
0011009-05.2014.5.01.0037-RO
0000440-51.2013.5.01.0401-RO 

17.11.2015
26.08.2015
12.02.2015 

ÂNGELA FIORÊNCIO
SOARES 
  
0010497-87.2014.5.01.0080-RO
0010653-14.2014.5.01.0068-RO
0010413-51.2014.5.01.0027-RO 

09.12.2015
21.09.2015
17.07.2015 

ALVARO LUIZ CARVALHO
MOREIRA 
  
0010847-23.2015.5.01.0571-RO
0000340-80.2012.5.01.0062 RO
0011244-87.2014.5.01.0322-RO
0001435-36.2014.5.01.0302-RO
( acórdão proferido por este
Desembargador na 6ª Turma) 

23.03.2016
29.01.2016
20.01.2016
01.12.2015 

5ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com 

DOERJ 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

  
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 
  

EVANDRO PEREIRA
VALADÃO LOPES 
  
0001172-58.2012.5.01.0048-RO
0010443-06.2013.5.01.0065-RO
0011172-15.2013.5.01.0006-RO
0000505-92.2014.5.01.0342-RO 

28.04.2016
09.10.2015
14.09.2015
26.08.2015 

MARCELO AUGUSTO
SOUTO DE OLIVEIRA 
  
0011012-39.2014.5.01.0043-RO
0010739-12.2014.5.01.0059-RO
0010089-91.2014.5.01.0017-RO
0010070-69.2015.5.01.0302-RO 

17.12.2015
06.11.2015
05.11.2015
19.10.2015 

MARCIA LEITE NERY 
  
0010315-54.2015.5.01.0343-RO
0010876-49.2014.5.01.0073-RO
0010494-54.2014.5.01.0203-RO
0011429-65.2013.5.01.0030-RO 

28.04.2016
11.04.2016
29.02.2016
05.02.2016 

ROBERTO NORRIS 
  
0010857-25.2014.5.01.0079-RO
0010906-19.2014.5.01.0321-RO
0010706-41.2013.5.01.0064-RO
0010125-72.2013.5.01.0081-RO 

09.12.2015
21.10.2015
07.04.2015
30.10.2014 

ENOQUE RIBEIRO DOS
SANTOS 
  
0010797-56.2014.5.01.0013-RO
0010251-70.2015.5.01.0302-RO
0011255-36.2014.5.01.0284-RO
0011011-33.2013.5.01.0029-RO 

21.03.2016
04.12.2015
12.11.2015
04.08.2015 

6ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal 

DOERJ 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

    
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 
  

CARLOS ALBERTO
ARAÚJO DRUMMOND 

NÃO FORAM ENCONTRADOS
ACÓRDÃOS SOBRE O TEMA 
    

MARCOS DE OLIVEIRA
CAVALCANTE 
  
0010236-95.2014.5.01.0283-RO
0010103-39.2013.5.01.0008-RO
0012527-57.2013.5.01.0201-RO
0010874-79.2013.5.01.0052-RO 

11.03.2016
10.12.2015
09.11.2015
04.11.2015 

PAULO MARCELO DE
MIRANDA SERRANO 
  
0010868-96.2015.5.01.0571-RO
0010148-81.2015.5.01.0005-RO
0011330-69.2013.5.01.0071-RO
0010172-66.2014.5.01.0063-RO 

10.12.2015
10.12.2015
04.12.2015
12.11.2015 

LEONARDO DA SILVEIRA
PACHECO 
  
0001167-59.2014.5.01.0341-RO
0000481-18.2013.5.01.0401-RO
0000078-35.2013.5.01.0244-RO
(acórdão proferido por este
Desembargador na 8ª Turma)
0011904-87.2013.5.01.0202-RO
(acórdão proferido por este
Desembargador na 8ªTurma) 

16.11.2015
14.08.2015
20.02.2015
02.02.2015 

ÂNGELO GALVÃO
ZAMORANO 
  
0011439-70.2014.5.01.0064-RO
0011099-07.2014.5.01.0039-RO
0011085-02.2013.5.01.0025-RO
0011156-76.2013.5.01.0001-RO 

09.11.2015
21.09.2015
04.09.2015
04.09.2015 

7ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)


THEOCRITO BORGES
DOS SANTOS FILHO 
  
0011083-15.2013.5.01.0063-RO
0010403-74.2014.5.01.0037-RO
0011603-71.2013.5.01.0225-RO
0010664-25.2014.5.01.0462-RO
(acórdão proferido por este
Desembargador na 6ª Turma) 

04.12.2015
21.10.2015
29.09.2015
22.04.2015 

ROGÉRIO LUCAS
MARTINS 
  
0011355-61.2013.5.01.0078-RO
0011288-12.2013.5.01.0203-RO
0010210-23.2014.5.01.0049-RO
0011044-88.2013.5.01.0072-RO 

09.12.2015
20.11.2015
20.11.2015
14.09.2015 

SAYONARA GRILLO
COUTINHO LEONARDO
DA SILVA 
  
0010199-85.2015.5.01.0072-RO
0010047-54.2014.5.01.0401-RO
0011355-53.2013.5.01.0016-RO
0001228-61.2011.5.01.0037-RO 

31.03.2016
19.01.2016
09.12.2015
25.11.2015 

GISELLE BONDIM LOPES
RIBEIRO 
  
0011601-32.2014.5.01.0075-RO
0010269-86.2013.5.01.0003-RO
0000155-67.2013.5.01.0010-RO
0000049-03.2013.5.01.0044-RO 

11.12.2015
11.11.2015
21.10.2015
21.10.2015 

JOSÉ LUÍS CAMPOS
XAVIER 

Não foram encontrados acórdãos
sobre o tema 
    

8ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)


JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA
DA SILVA 
  
0012532-27.2014.5.01.0207-RO
0010892-53.2014.5.01.0024-RO
0000602-53.2013.5.01.0431-RO 

13.05.2016
10.05.2016
28.07.2015 

MARIA APARECIDA
COUTINHO MAGALHÃES 

(adota esta tese, porém, nos
acórdãos acompanha
entendimento contrário
majoritário na Turma)
0010296-74.2015.5.01.0011-RO
0000802-60.2012.5.01.0022-RO
0001365-04.2012.5.01.0071-RO 
  
15.04.2016
01.04.2016
03.11.2015 

ROQUE LUCARELLI
DATTOLI 
  
0000915-63.2012.5.01.0038-RO
0155300-69.2008.5.01.0341-RO
0000190-53.2014.5.01.0281-RO
0040200-26.2007.5.01.0010-RO 

02.05.2016
05.10.2015
24.10.2014
11.07.2014 

DALVA AMÉLIA DE
OLIVEIRA 
  
0002038-97.2010.5.01.0222-RO
0001084-68.2012.5.01.0032-RO
0141700-63.2009.5.01.0076-RO 

09.04.2014
03.04.2014
26.02.2014 

CLAUDIA REGINA
VIANNA MARQUES
BARROZO 
  
0010489-36.2015.5.01.0061-RO
0010554-12.2014.5.01.0014-RO
0002284-05.2013.5.01.0282-RO
0010210-46.2015.5.01.0321-RO 

02.03.2016
19.01.2016
06.10.2015
02.10.2015 

9ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

JOSÉ DA FONSECA
MARTINS JUNIOR 
  
0010629-72.2014.5.01.0007-RO
0010855-92.2014.5.01.0002-RO
0010244-58.2014.5.01.0223-RO 

11.12.2015
21.10.2015
14.05.2015 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

    
0010200-20.2007.5.01.0341-RO 

12.02.2015 

ANTÔNIO CARLOS DE
AZEVEDO RODRIGUES 
  
0010731-74.2014.5.01.0046-RO
0011187-31.2013.5.01.0055-RO
0002089-80.2012.5.01.0241-RO 

04.12.2015
14.09.2015
09.06.2015 

CLÁUDIA DE SOUZA
GOMES FREIRE 
  
0011668-21.2014.5.01.0067-RO
0011392-80.2014.5.01.0037-RO
0010500-92.2014.5.01.0225-RO 

13.04.2016
09.03.2016
19.01.2016 

IVAN DA COSTA ALEMÃO
FERREIRA 

0010964-87.2013.5.01.0052 (RO)
(adota esta tese, porém, nos
acórdãos acompanha
entendimento contrário
majoritário na Turma) 
  
03.06.2015 

10ª TURMA 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO
USUFRUÍDO. A concessão
parcial de intervalo
intrajornada gera direito
apenas ao recebimento do
período suprimido, com
acréscimo de 50% sobre o
valor da remuneração da hora
normal de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

ROSANA SALIM VILLELA
TRAVESEDO
ROSANA SALIM VILLELA
TRAVESEDO
(continuação) 
  
0001320-23.2013.5.01.0343-RO
0010917-82.2014.5.01.0245-RO
0011187-42.2013.5.01.0019-RO
0011074-68.2013.5.01.0058-RO 

14.04.2016
25.01.2016
25.06.2015
24.03.2015 

FLÁVIO ERNESTO
RODRIGUES SILVA 
  
0010337-07.2013.5.01.0045-RO
0010069-86.2015.5.01.0075-RO
0010030-19.2014.5.01.0045-RO
0010022-07.2013.5.01.0068-RO 

17.02.2016
04.05.2016
02.05.2016
25.06.2015 

CÉLIO JUAÇABA
CAVALCANTE 
  
0010134-50.2014.5.01.0323-RO
0011377-47.2013.5.01.0005-RO
0001728-39.2012.5.01.0055-RO
0010335-57.2014.5.01.0221-RO 

27.04.2016
08.03.2016
23.02.2016
20.01.2016 

MARCELO ANTERO DE
CARVALHO 
  
0011822-78.2014.5.01.0054-RO
0000114-47.2013.5.01.0060-RO
0011290-81.2013.5.01.0073-RO 

21.08.2015
16.04.2015
04.03.2015 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

  
0010764-43.2013.5.01.0226-RO 

22.01.2015 

LEONARDO DIAS
BORGES 

0011174-19.2014.5.01.0048-RO
0010225-66.2015.5.01.0401-RO
0010346-21.2013.5.01.0060-RO 

15.03.2016
04.03.2016
17.09.2015 




ADMINISTRAÇÃO 

TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
NÃO USUFRUÍDO. A
concessão parcial de
intervalo intrajornada gera
direito apenas ao
recebimento do período
suprimido, com acréscimo de
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada,
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo,
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

DOERJ 

MARIA DAS GRAÇAS
CABRAL VIEGAS
PARANHOS 
  
acórdãos proferidos por esta
Desembargadora na 7ª Turma
0261500-39.2004.5.01.0342-RO
0065300-64.2009.5.01.0025-ED
0001428-52.2011.5.01.0301-RO 

01.07.2013
28.02.2013
10.12.2012 

ANA MARIA SOARES DE
MORAES 
  
acórdãos proferidos por esta
Desembargadora na 8ª Turma
0222200-17.2009.5.01.0206-RO
0211600-48.2008.5.01.0245-RO
0102600-13.2008.5.01.0052-RO
0105100-23.2006.5.01.0052-RO 

26.07.2011
29.06.2011
28.02.2011
25.02.2011 

EDITH MARIA CORRÊA
TOURINHO 
  
acórdãos proferidos por esta
Desembargadora na 8ª Turma
0001713-87.2012.5.01.0017-RO
0146000-02.2009.5.01.0001-RO
0001862-76.2011.5.01.0451-RO
0150400-13.2008.5.01.0060-RO 

24.09.2014
13.08.2013
04.02.2013
21.11.2012 

JOSÉ NASCIMENTO
ARAÚJO NETTO 
  
0010604-08.2013.5.01.0003-RO
0010204-20.2013.5.01.0059-RO
0010301-23.2013.5.01.0058-RO 

17.09.2015
24.03.2015
31.12.2014 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

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Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)



  
TESE A:
INTERVALO INTRAJORNADA.
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
NÃO USUFRUÍDO. A
concessão parcial de
intervalo intrajornada gera
direito apenas ao
recebimento do período
suprimido, com acréscimo de
50% sobre o valor da
remuneração da hora normal
de trabalho. 

TESE B:
INTERVALO INTRAJORNADA
CONCESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO
TOTAL.
A concessão parcial do
intervalo intrajornada
implica o pagamento total do
período correspondente, com
acréscimo de, no mínimo
50% sobre o valor da
remuneração da hora norma
de trabalho. Inteligência da
Súmula 437, I do C. TST. 

.
,
,
l 
  

TOTAL DE
DESEMBARGADORES 

5 

45 

N
e
ac 

ão foram
ncontrados
órdãos
2 

PERCENTUAL
CORRESPONDENTE 

9,6% 

86,5% 
  
3,9% 

II – DO MÉRITO

DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL.

A rigor, não restaria espaço para que fosse suscitado este Incidente caso as Turmas deste Tribunal aplicassem a jurisprudência ditada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que em várias oportunidade já se manifestou sobre o tema, inclusive, sedimentando seu entendimento através de enunciados em Orientação Jurisprudencial da SDI e em Súmula, a saber:

Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-I do TST: "INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. DJ 11.08.03. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).".

Súmula 437, I, do TST: “I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.”.

Todavia, como constatado pelo bem lançado parecer da Comissão de Jurisprudência, há cinco Desembargadores de Turmas distintas deste Regional que adotam o entendimento do pagamento proporcional ao período não usufruído, tese essa que contraria a jurisprudência sedimentada pela Corte Superior Trabalhista e estaria a desafiar a admissibilidade do recurso de revista.

Mas, existindo na ordem jurídica possibilidade que atende a princípio da rápida solução da lide ou de razoável prazo para a duração do processo, é dever do Judiciário dela utilizar-se. E o Incidente de Uniformização é o mecanismo posto pelo sistema jurídico para atender tal finalidade.

Há, portanto, condições para o processamento do objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, razão pela qual deve ser procedida à uniformização da jurisprudência interna deste Egrégio Primeiro Regional, nos termos do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 896 da CLT (alterada pela Lei nº 13.015/2014).

Com efeito, sabe-se que a Constituição da República atribui valor inestimável aos temas pertinentes ao trabalho, à cidadania e à dignidade da pessoa humana. É que os direitos sociais integram os direitos e garantias fundamentais, com o inequívoco compromisso, na área das relações de produção, de resguardar a dignidade do homem, o valor social do trabalho e a cidadania.

Neste quadro, a necessidade de propiciar aos trabalhadores condições justas de trabalho responde ao pressuposto de dignidade e de cidadania, de que se reveste o indivíduo.

Postas estas balizas e, mirando a matéria específica do Incidente de Uniformização, pode-se afirmar que o direito à limitação do tempo de trabalho é o resultado de uma concepção que atende ao aspecto de dignidade do homem, a par de configurar um princípio universal de amparo ao trabalhador. Ao se proteger o empregado, considera-se um lapso de tempo em que deve estar sob as ordens de

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Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

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PROCESSO Nº 0001484-42.2016.5.01.0000 - IUJ

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência)

outra pessoa, inserido em uma dada atividade empresarial.

A higidez física e mental do trabalhador é fortemente comprometida com o excesso de jornada, traduzindo-se em desrespeito aos princípios internacionais e nacionais de proteção à saúde do trabalhador.

Ao indivíduo, ao poder público e à sociedade é prejudicial o desgaste da saúde física e psíquica do trabalhador. Tampouco atendem aos interesses públicos os riscos advindos de longas jornadas, sem o devido repouso entre períodos. Grandes investimentos, de natureza médica e psicológica, são exigidos do Estado para a recuperação de trabalhadores vitimados por acidentes de trabalho, doenças profissionais ou doenças de características psicológicas.

Maurício Godinho Delgado também desvenda, na natureza das normas jurídicas que tratam da jornada de trabalho, um revestimento que não possui apenas preocupação econômica. Assim ocorre porque, em muitas ocasiões, revelamse como regras de medicina e segurança do trabalho, ou seja, de saúde pública. (Delgado, Maurício Godinho. "A Jornada no Direito do Trabalho Brasileiro". Revista LTr, a. 60, n. 10, out., p. 1338-1357. São Paulo: LTr, 1996, p. 1338.)

Filio-me à corrente jurisprudencial que entende que os efeitos jurídicos do descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT é o pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo quando fruída alguma parcela deste, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST.

Conforme preceitua o art. Art. 71, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Tal dispositivo legal, assim como os artigos inseridos no Diploma Consolidado que tratam dos períodos de repouso do trabalhador (Título II, Capítulo II,

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Seção III), visam à preservação de sua saúde e à garantia da segurança e higiene no emprego, tratando-se de norma de ordem pública. Aliás, essa garantia encontra-se assegurada no art. 7.º, XXII da Carta Magna.

A paralisação do trabalhos no interstício entre dois períodos da jornada para que o trabalhador repouse e se alimente permite a recomposição das suas energias, a fim de que suporte o esforço de todo um dia de trabalho, proporcionando, ainda, melhores condições de segurança e um ambiente de trabalho saudável.

E, ato do empregador, infringindo o preceito constitucional e a norma legal que asseguram um descanso efetivo ao empregado, foge do quadro geral da correspondência do efetivo serviço e da contraprestação a ele correspondente.

Em suma: a finalidade do intervalo intrajornada é proporcionar a trabalhador oportunidade de alimentar-se, descansar e repor suas energias. Sua manutenção é indispensável, na medida em que o trabalho realizado em jornadas prolongadas contribui para a fadiga física e psíquica, conduzindo à insegurança no ambiente de trabalho.

Diante do exposto, voto pela prevalência da tese jurídica B de que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT tem como consequência o pagamento integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo quando fruído alguma parcela do descanso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST.

ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO do incidente e, no mérito, voto pela prevalência da tese jurídica B de que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT tem como consequência pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, mesmo quando fruída alguma parcela do descanso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST.

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Regional do Trab A alh C o O da R Pr D ime A ir M a R o e s gi D ão e , se p mb or arg u a n d a o n r i e mi s d d a o d Pl e, en c o onh do e T ce rib r un d a o l I ma nci i d o e ri nte a ab d s e ol U ut ni a f , o a rmi do za tar çã c o omo de J e ur nt is e p nd rud ime ênci nto a j s u us ris ci p t r a u d d o en e c , ia n l o pr mé eva ri l t e o ce , p n o te r n d o o â vo mb to ito d d a o D Tr e ib s u e n mb al a R r e g g a i d o o n r a a l d C o lá T ud rab ia alh R o eg d i a na Prime Vian ir na a Re M g a iã r o q , u n es os B te a r r m ro o zo s (a R r e ti l g a o to 7 ra 1) d , a a C te LT se te “ m B” co d m e o q co ue n o se d q e uê scum ncia p p r a im ga e me nto n d to o d in o t p e e rva río l d o o p i r nte evi g s r to al n d o o i p nte arc r e v l a a lo de pa d r e a sca re n p s o o us , e o m e co a nf lim or e m nta ida ç d ã e o, co me m s o m e o nte qua nd n im do ento fruí c d o a ns a o l l g id um ad a o n a a bs S o úmul luta d a os 4 me 37, m I, b d ro o s T d S o T, Tr cu ibu jo na ju l P lg l a e m no e to nto rna d a ec te idi s d e o v p e e nce lo d vo o to ra p d r a ece m d ai e o nte ria p e a m ra p uni rop f o o s r t m a iz a a s çã er o f d o a rmu jur la is d p a ru p d e ê la nc C ia o , mi de s ve são nd d o e s J e ur r is co pr n ud ve ê rt nci ida a, e no m s S te úmu rmo la s , d a o s a D r e ti s g e o m 1 b 1 a 9 r g A a , d § o 7 ra º s , d D o a R lv e a gime Amé nto lia In d te e rno Olive do ir T a RT e d V a ó 1 li ª a R B e o g m iã fi o m . Ve C n a c s id sa a r s . V R e o n d c ri i g d u os es, pa q rc u i e alme ad n o t t e ari o a s a De te se s mb e a v r e g nce ado d r o e r s a A a n p to e ni na o s C p a a rl r o a s d em e p A r ze eg ve ad d o o s s q u u b e me ap ti l d ica os ri à a jo a rna te d se a d v e ence oito do ho ra ra t s a d mb e t é r m aba a l o ho s ; e V m al p mi re r g d a e do A s ra s új ub o me Ca t r i v d a o l s ho à , j T o e r i na xe d ir a a d d e e F s r e e i i s ta h s o B ra a s sto de s C tr u a n b ha alh , o Ril q d ue o B a rit te o, nh Ro a b m er p to ro N rr o o r g ri a s d e o; B e runo Ale L xa os n a d d re a A S l úmul buque a 4 rq 3 ue 7, I, d Lo o p C es . T , q ST u . e suprimiriam da tese vencedora a menção à

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2017.

Claudia Regina Vianna Marques Barrozo

Desembargadora Relatora

jc

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