jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência : IUJ 0001484-42.2016.5.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC
Publicação
15/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_IUJ_00014844220165010000_c126f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 71DA CLT.

Quanto ao intervalo intrajornada concedido de forma parcial, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, aplicando-se à hipótese o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-I e Súmula 437 I do TST. Desta forma, faz jus a trabalhador ao pagamento de uma hora extra diária, diante da não fruição do intervalo na forma como determina o artigo 71 da CLT. Independentemente da fruição parcial, o intervalo é devido por inteiro, porque a fruição parcial não atende à sua finalidade, que é de higiene, saúde e segurança no trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459418168/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-14844220165010000

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência : IUJ 0001484-42.2016.5.01.0000 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 849-83.2013.5.03.0138