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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0011315-69.2014.5.01.0070

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
09/05/2017
Julgamento
10 de Abril de 2017
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00113156920145010070_011ea.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO.

Constando da notificação postal nome legível e estando correto o endereço de destino, conforme admite a executada, adotando-se a ratio da Súmula 16 do C. TST, cabia à prejudicada, utilizando de todos os meios disponíveis, comprovar o não recebimento ou que a pessoa que assinou não pertence a seus quadros. Nesse sentido, limitando-se a simples alegações, permanece a validade da notificação recebida. Recurso não provido.
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