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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
05/05/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Jose Antonio Teixeira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AGV_00007670620145010451_15a27.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000767-06.2014.5.01.0451 - RTOrd

Agravo

Acórdão

8a Turma

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – GUIA ILEGÍVEL – DESERÇÃO. A utilização do peticionamento eletrônico (Lei 11.419/2006)é faculdade das partes; e não desonera o recorrente de comprovar, no ato do ajuizamento do apelo, que preenche os requisitos para o seu conhecimento. Como já salientado na decisão monocrática, a autenticação mecânica aposta na guia de recolhimento do depósito recursal está ilegível, de modo que não pode o juízo verificar o preenchimento do requisito “preparo”. A comprovação do preenchimento dos requisitos recursais deve ser feita no ato do ajuizamento do recurso. Não observado isso, o recurso ordinário interposto encontra-se deserto. Agravo improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Recursos Ordinários, em que são partes: PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e FLAVIO COSTA BENEDITO , como Recorrentes e, FLAVIO COSTA BENEDITO , PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e MVJ CONSTRUÇÕES E REFORMARS LTDA - ME, como Recorridos.

RELATÓRIO:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000767-06.2014.5.01.0451 - RTOrd

Agravo

Acórdão

8a Turma

Cuida-se de agravo interposto pela Reclamada às fls. 279/286, em face da decisão monocrática de fls. 267/268, que negou seguimento ao seu recurso ordinário da Reclamada por deserto e prejudicado o recurso adesivo do Reclmante, estando assim fundamentada:

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela primeira reclamada às fls. 215, e pelo reclamante, adesivamente, às fls. 246 em face da sentença de fls. 181/192, proferida pelo MM. Juiz Glaucio Guagliariello, que julgou procedente em parte o pedido.

Argui a recorrente a ilegitimidade passiva, e no mérito, pretende a reforma da sentença para que seja afastada sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento de ser dona da obra.

Contrarrazões apenas do reclamante às fls. 251/255.

O reclamante, por seu turno, visa o deferimento da indenização por dano moral indeferida na sentença.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000767-06.2014.5.01.0451 - RTOrd

Agravo

Acórdão

8a Turma

Contrarrazões apenas da segunda reclamada às fls. 258/262.

Os autos não foram encaminhados a Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção.

ISTO POSTO, DECIDO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Esclareço, de início, que não obstante a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a verificação dos pressupostos de admissibilidade permanece sob o diploma processual vigente à época.

Interposto o recurso em 02/12/2015, as regras aplicáveis serão, portanto, ao do CPC anterior, em vigor ao tempo do ato.

Examinando os pressupostos de admissibilidade, observo que o recurso ordinário da

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Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16

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PROCESSO: 0000767-06.2014.5.01.0451 - RTOrd

Agravo

Acórdão

8a Turma

reclamada está deserto.

Examinando os pressupostos de admissibilidade do recurso, observa-se que o mesmo está deserto, ante a não comprovação do pagamento do depósito judicial. Isso porque a GFIP juntada às fls. 240 encontra-se com o valor da autenticação bancária ilegível.

Uma vez que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, é dever da parte zelar pela sua fiel regularidade, quer quanto à realização, quer quanto à comprovação em juízo.

Assim, não logrando a recorrente demonstrar de forma eficaz o recolhimento do depósito recursal, o recurso ordinário não deve ser conhecido por deserto.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE

Prejudicado, conforme art. 500, III, do CPC (anterior).

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PROCESSO: 0000767-06.2014.5.01.0451 - RTOrd

Agravo

Acórdão

8a Turma

Tendo em vista o disposto na Resolução nº 101/2000, do C. TST, que autorizou a aplicação do artigo 557 do CPC vigente à época da interposição do apelo, no processo do trabalho, consoante redação conferida pela Lei nº 9.756/98, e sendo o recurso ordinário manifestamente inadmissível, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, NEGO-LHE SEGUIMENTO, restando prejudicado o recurso adesivo do reclamante.

Publique-se.”

Sustenta a agravante que a peça processual foi protocolada via “E-DOC”, juntamente com as guias do depósito recursal (GFIP) e custas (GRU). Afirma ser responsabilidade da Secretaria da Vara a impressão das petições protocolizadas pelo sitema e-doc e a respectiva juntada aos autos. Alega que não se pode atribuir a parte que apresentou guia original e perfeitamente legível a penalidade da deserção do seu recurso, eis que, segundo alude, a responsabilidade é da Secretaria da Vara.

Aduz que o não conhecimento do seu recurso, implica em violação ao devido processo legal e da ampla defesa.

É o relatório.

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PROCESSO: 0000767-06.2014.5.01.0451 - RTOrd

Agravo

Acórdão

8a Turma

VOTO:

CONHECIMENTO

Conheço do agravo por atendidos os pressupostos legais para a sua admissibilidade.

MÉRITO

A utilização do peticionamento eletrônico (Lei 11.419/2006)é faculdade das partes; e não desonera o recorrente de comprovar, no ato do ajuizamento do apelo, que preenche os requisitos para o seu conhecimento.

Como já salientado na decisão monocrática, a autenticação mecânica aposta na guia de recolhimento do depósito recursal (fls. 240) está ilegível, de modo que não pode o juízo verificar o preenchimento do requisito “preparo”.

A comprovação do preenchimento dos requisitos recursais deve ser feita no ato do ajuizamento do recurso. Quem faz uso do sistema de transmissão eletrônica é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido.

Neste sentido reiteradas decisões do C. TST:

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PROCESSO: 0000767-06.2014.5.01.0451 - RTOrd

Agravo

Acórdão

8a Turma

92015009 - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Autenticação mecânica do banco ilegível. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-doc (sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive daqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-doc é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal pela ilegibilidade da guia de depósito, acarreta a deserção do recurso revista. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 4150086.2008.5.12.0008; Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 23/09/2011; Pág. 495)

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Agravo

Acórdão

8a Turma

92032134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Recurso ordinário - Guia de depósito recursal com autenticação ilegível. Peticionamento eletrônico (e-doc). A Instrução Normativa nº 30 desta corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da justiça do trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-doc (art. 5º), dispensando, na forma do art. , a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, a ilegibilidade da autenticação bancária impede a aferição da tempestividade do recolhimento do depósito recursal (Súmula nº 245 do TST), bem como a constatação do valor depositado, conduzindo o apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 37498.2010.5.03.0020; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; DEJT 30/09/2011; Pág. 1378)

Além do mais, inexiste exacerbado formalismo, muito menos violação ao devido processo legal ou a qualquer outro princípio citado pelo Agravante. Estando a decisão que nega seguimento a recurso, pautada em lei que

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Agravo

Acórdão

8a Turma

estipula às partes a observância de pressupostos de admissibilidade para que os seus recursos sejam conhecidos, inexiste ilegalidade naquela, ou violação a princípios.

Pelo exposto, conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, na forma da fundamentação supra.

Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, na forma da fundamentação.

Rio de Janeiro, 21 de Março de 2017.

Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455804686/agravo-agv-7670620145010451/inteiro-teor-455804745

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