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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo: AGV XXXXX-06.2014.5.01.0451

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Antonio Teixeira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AGV_00007670620145010451_15a27.pdf
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Ementa

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - GUIA ILEGÍVEL - DESERÇÃO.

A utilização do peticionamento eletrônico (Lei 11.419/2006)é faculdade das partes; e não desonera o recorrente de comprovar, no ato do ajuizamento do apelo, que preenche os requisitos para o seu conhecimento. Como já salientado na decisão monocrática, a autenticação mecânica aposta na guia de recolhimento do depósito recursal está ilegível, de modo que não pode o juízo verificar o preenchimento do requisito -preparo-. A comprovação do preenchimento dos requisitos recursais deve ser feita no ato do ajuizamento do recurso. Não observado isso, o recurso ordinário interposto encontra-se deserto. Agravo improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455804686/agravo-agv-7670620145010451

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