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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0100046-78.2016.5.01.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
21/04/2017
Julgamento
3 de Abril de 2017
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000467820165010035_77985.pdf
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Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FUNASA.

Embora o Pretório Excelso tenha decidido que, não obstante a inconstitucionalidade da vinculação do pagamento do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, o Poder Judiciário não poderia estabelecer outra base de cálculo, sob pena de macular a separação de poderes, atuando como verdadeiro legislador positivo, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Todavia, como o empregador já calculava a antedita parcela sobre o vencimento, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.270/91, não se poderia, de igual forma, adotar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de se ofender frontalmente o princípio da irredutibilidade salarial.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450975511/recurso-ordinario-ro-1000467820165010035

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