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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01320005019895010016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0132000-50.1989.5.01.0016 – AP

A C Ó R D Ã O

3ª T U R M A

AGRAVO DE PETIÇÃO – CÔMPUTO DE JUROS - SÚMULA 04 TRT DA 1ª REGIÃO – EXPURGO DE JUROS. O pagamento de valores devidos em execução trabalhista deve observar o cômputo de juros até a data de seu efetivo pagamento. Inteligência da Súmula 04 deste E. TRT da 1ª Região. Nesse passo, merecem ser retificados os cálculos de atualização, devendo ser observado o procedimento de expurgo de juros a cada pagamento efetivamente recebido. Recurso dos reclamados provido no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, interposto contra a decisão proferida pela MM. 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram, como agravantes e agravados, 1) ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE e OUTROS, 2) UNIÃO FEDERAL e 3) SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO .

RELATÓRIO

Os agravantes interpõem agravo de petição em face da decisão de fl. 7828/7838, da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra do juiz Erico Santos da Gama e Souza, que julgou parcialmente procedente a impugnação dos exequentes e improcedentes os embargos à execução do Serpro e da União.

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PROCESSO: 0132000-50.1989.5.01.0016 – AP

A União, conforme razões a fls. 7845/7850, em síntese, defende que os cálculos homologados incorrem em erro ao estabelecer a incidência de juros de forma capitalizada (anatocismo).

Após a decisão dos embargos declaratórios opostos pelo Serpro, a União ratificou seu recurso complementando seus argumentos no que se refere ao excesso de execução.

O Serpro – razões a fls. 7874/7892 – preliminarmente requer a nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional.

Ainda em preliminar, defende que ocorreu violação ao seu direito de defesa e ao contraditório, argumentando que as partes não foram intimadas acerca de novo cálculo pericial realizado após o retorno dos autos após decisão de 2º grau.

No mérito, renova sua irresignação quanto à inobservância do teto constitucional atinente ao salário devido, sustentando que este – após incidência dos juros e da correção monetária – supera o teto máximo previsto constitucionalmente e viola o artigo 37 da CRFB.

Assevera que a sentença se equivocou ao interpretar o alcance da coisa julgada, na medida em que a sentença liquidanda determinou apenas a reintegração dos empregados e não a concessão de promoções ou a inclusão de gratificação na base de cálculos das verbas devidas.

No mesmo sentido, defende que o mesmo ocorreu em relação aos valores atinentes ao “custeio saúde”, asseverando que não há condenação nesse sentido e, sucessivamente, requerer a nova

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PROCESSO: 0132000-50.1989.5.01.0016 – AP

análise dos documentos ante a existência de equívocos formais e materiais quanto aos dados lá registrados.

Aduz que há equívoco quanto à apuração das férias, defendendo que há lançamentos que excedem o devido, além de sustentar que existe equívoco quanto ao valor registrado a título de salário base.

Registra que há erro quanto a dedução dos valores já pagos aos exequentes, asseverando, em síntese, que deve ser observado o valor efetivamente recebido.

No que se refere ao cômputo dos juros, defende que há equívoco ante o cálculo capitalizado (anatocismo) – súmula 121 do STF.

Em relação aos juros a serem aplicados aos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, defende que deve ser observado o que consta da Lei 8.036/1990 (art. 13 – 3% ao ano).

Por fim, defende que não deve haver novo pagamento de honorários periciais, na medida em que já houve pagamento anterior e não deve prevalecer a determinação de novo pagamento de forma complementar.

Os exequentes – razões a fls. 7863/7868 – defendem que merece reforma a sentença quanto à observância dos parâmetros já fixados pelo Acórdão liquidando, argumentando, em síntese, que não devem ser computados juros contra o exequentes (Súmula 187 do C.TST) no que se refere ao cálculo dos valores remanescentes ante a dedução e correção do valor já recebido.

Contraminuta da União a fls. 8012/8015, com preliminar de

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não conhecimento do apelo dos exequentes ante a ausência de ratificação do Agravo de petição interposto antes da decisão dos embargos de declaração opostos pelo Serpro.

Contraminuta do Serpro a fls. 8020/80/24, sem preliminares.

Contraminuta dos exequentes a ambos os Agravos a fls. 8028/8060, sem preliminares.

O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer (fls. 8063/8077) da lavra do Ilmo. Procurador do Trabalho Marcelo de Oliveira Ramos, opinou pelo conhecimento dos apelos e, no mérito, pelo parcial provimento dos apelos do Serpro e da União e não provimento do apelo dos exequentes.

Conforme certidão de julgamento de fl. 8.082, foi homologada a desistência dos agravos dos exequentes.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Ante a desistência dos agravos dos exequentes, aprecia se, apenas, os agravos da Serpro e da União.

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Os agravos são tempestivos.

Decisão dos embargos à execução publicada no dia 31/07/2015 (sexta-feira) e ciência pela União no dia 10/07/2015 (certidão a fl. 7852-v).

O recurso da União foi interposto em 15/07/2015.

Decisão dos embargos de declaração publicada em 26/10/2015 e recurso do Serpro interposto em 03/11/2015.

Agravantes regularmente representados nos autos.

Juízo garantido.

DAS PRELIMINARES

DO NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO

A União pronuncia-se pelo não conhecimento do apelo dos exequentes ante a ausência de ratificação do Agravo de petição interposto antes da decisão dos embargos de declaração opostos pelo Serpro.

Ora, não obstante o cancelamento da Súmula 434 do C. TST, em junho de 2015, seria um exacerbado formalismo, na medida em

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que os embargos opostos pelo Serpro foram conhecidos, mas rejeitados.

Ademais, os exequentes ao interporem o seu recurso, quando da ciência da sentença, o fizeram sem ter conhecimento da oposição dos embargos de declaração pelo reclamado, ou seja, exerceram regularmente seu direito de recorrer.

Por fim, como já dito, tendo sido rejeitados os embargos e não havendo qualquer alteração na sentença, despicienda e contrária à celeridade e economia processual a exigência de ratificação de recurso ordinário interposto tempestivamente e regularmente.

Rejeito.

DA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Serpro suscita nulidade argumentando, em síntese, o seguinte.

Defende que a sentença atacada, mesmo após a oposição de seus embargos declaratórios, permaneceu omissa e contraditória quanto à apreciação da questão atinente ao artigo 463, I do CPC/1973, da observância do teto máximo constitucional e a sua consequente violação ao artigo 37 da CRFB.

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Argumenta que a decisão é omissa quanto aos documentos unilaterais juntados pelos exequentes ante os considerados corretos e juntados posteriormente.

Assevera que a sentença deixou de apreciar suas razões (item 4 de seus embargos à execução) no que se refere aos argumentos atinentes à promoção por reclassificação ante a necessidade de aprovação em processo seletivo.

Aduz, por fim, (item 5 dos embargos à execução – progressão funcional) que a decisão deixou de analisar seus argumentos relacionados à observância da coisa julgada, na medida em que não há determinação de qualquer tipo de promoção, além de registrar que o Juízo da execução já se pronunciou, em outros autos, em favor dos critérios apresentados em seus cálculos de liquidação.

Não lhe assiste razão.

Nos estritos termos da decisão dos embargos de declaração a fls. 7869/7871, constata-se que foi adotada tese explícita sobre o thema decidendum outrora impugnado ante a suposta omissão e, nesses termos, não estando o juiz obrigado a refutar todos os argumentos das partes desde que fundamente devidamente o julgado (art. 131, 458 CPC (371 e 489 do NCPC), 832 CLT e 93, IX CF/88).

Nesse prumo, não se evidenciando a negativa de prestação jurisdicional, mas apenas prestação jurisdicional contrária aos interesses das partes, constata-se que estão ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CRFB, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73 (489 do NCPC).

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Derradeiramente, convém registrar que pelo princípio devolutivo do recurso a matéria será abordada, no mérito, tanto em extensão quanto em profundidade.

Rejeito.

DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO

Ainda em preliminar, O Serpro defende que ocorreu violação ao seu direito de defesa e ao contraditório, argumentando que as partes não foram intimadas acerca de novo cálculo pericial.

Em síntese, cinge-se a controversa suscitada pelo recorrente na existência, ou não, de prejuízo à parte ante a sua não intimação para ciência de novo cálculo pericial.

Não obstante o elevado valor apresentado nos novos cálculos periciais (R$ 156 milhões de reais), nos estritos termos do que prescreve o artigo 879, § 2º da CLT, é uma mera faculdade a abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre a conta de liquidação.

Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados quando da abertura de prazo para impugnação e oposição de embargos à execução e a consequente intimação de ambas as partes para manifestações – artigo 884 da CLT.

Pelo exposto, rejeito.

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Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição.

MÉRITO

RECURSOS DA UNIÃO E DO SERPRO

DOS VALORES QUE COMPÔEM A BASE DE CÁLCULO – INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA

Ambos (Serpro e União), em resumo, apresentam extensa argumentação atinente aos seguintes tópicos:

a) Impugnam a inclusão na base de cálculo das

rubricas “GQA”, “Abonos”, “custeio saúde”, salários devidos ante a promoção por progressão funcional e promoções por reclassificação, na medida em que asseveram que a sentença liquidanda apenas determinou a reintegração dos empregados e não determinou a concessão de tais rubricas e promoções;

b) Além disso, sustentam que as referidas promoções

e inclusão das referidas parcelas dependeriam de aprovação em processo seletivo para o correto enquadramento no regulamento interno (RAHR).

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Considerando a peculiaridade da situação e a sua patente vinculação aos efeitos e ao alcance do que efetivamente determinou a coisa julgada, é necessário um breve resumo do que constou da sentença de mérito (fls. 754/761 – 3º volume), dos Acórdãos seguintes (RO – fls. 814/819 – AP – fls. 4281/4293 e ED em AP a fls. 4380/4385 -21º volume) para, enfim, definir o alcance e os efeitos da coisa julgada.

Esses são os termos do dispositivo da sentença de mérito a fl. 761 (3º volume) (não modificado no julgamento dos recursos ordinários fls. 814/819 – 4º volume):

“(...) PROCEDENTE o pedido de reintegração dos

Autores remanescentes nas mesmas funções que desempenhava quando da ruptura do pacto laboral, admitida a readaptação em caso de extinção da função ou cargo, respeitado o mesmo nível funcional já alcançado pelo empregado, tendo o período de afastamento até a reintegração considerado como efetivo período de trabalho , para todos os efeitos legais , fazendo jus os Acionantes aos salários e demais vantagens contratuais , legais e normativas do aludido período, parcela vencidas e vincendas (...).”

Após a homologação dos cálculos periciais e liberação do valor incontroverso, o Juízo da execução julgou os embargos opostos pelo Serpro a fls. 4016/4022 (19º volume) e delimitou o alcance da interpretação a ser feita em relação à sentença de mérito (fl. 4018):

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“(...). É evidente que o reenquadramento dos reclamantes deve-lhes propiciar todas as benesses auferidas pelos demais empregados da reclamada , durando o período de afastamento . Não haveria como exigir dos reclamantes a adesão ao dito RARH , (...), a reintegração de empregados, por determinação judicial transitada em julgado autoriza a adesão às condições mais benéficas ocorridas ao tempo em que os contratos restaram suspensos por ato ilícito patronal.

(...).

Se a reclamada não propiciou aos empregados afastados, aqui exequentes, a possibilidade de aderir às novas condições de trabalho deve ser aplicada a inteligência do art. 120 do Código Civil. (...).

Quando a sentença determina que os empregados sejam reintegrados nas mesmas funções que desempenhavam, as parcelas sucessivas daí derivadas , inclusive a título de promoções e reajustamentos salariais , estão implicitamente descritas, ante a inteligência do art. 290, do CPC. (...), o que por óbvio inclui as vantagens inerentes ao novo regulamento , substanciado em novo plano de cargos (fls. 892).

(...).

DO INCORRETO ENQUADRAMENTO – A prova pericial tratou corretamente os exequentes , eis que posicionados nos moldes determinados no

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regulamento interno.

Se não foi propiciado aos exequentes a possibilidade de aderir aos procedimentos seletivos , mostra-se conveniente que o posicionamento adequado seja o mais vantajoso , eis que (---).

Novas condições meramente potestativas que se reputam existentes ante a inteligência do art. 120 do Código Civil .”

Após ciência desta decisão, houve a interposição de agravos de petição {fls. 4122/4142 (Serpro) e fls. 4149/4167 (União) 20º volume} que foram julgados pelo Acórdão de fls. 4281/4293 (21º volume) que, dando provimento aos apelos, estabeleceu a seguinte tese:

“Assiste razão ao Serpro quando diz da impossibilidade de alargar-se os limites objetivos da coisa julgada.

(...), não se pode presumir a opção dos reclamantes pelo novo regimento, considerando-se que esta só ocorre mediante expressa manifestação de vontade.

Consultando-se os autos verifica-se ao exame dos documentos de fls. 2438/2447, que à exceção dos reclamantes Carlos Rangel e Jaques Breitmen, os demais optaram pelo RARH quando da reintegração, com efeito retroativo à data da dispensa, (...). Assim, somente em relação a estes devem ser refeitos os cálculos , porque não

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provada a opção.”

E, ainda, conforme se identifica na decisão dos embargos de declaração opostos em face do referido Acórdão, a fl. 4388 consta a seguinte fundamentação acolhendo e sanando omissão:

“EMBARGOS DO RECLAMADO

Assiste razão ao embargante. O acórdão embargado é omisso em relação ao item 12 das razões de agravo, vício que ora é sanado.

O executado limita-se a afirmar que os reclamantes não poderiam ser enquadrados nos níveis pretendidos , sem fundamentar a negativa . Na hipótese, seria imperiosa a indicação de forma pormenorizada e com o devido fundamento , do nível em que cada um dos reclamantes deveria ser enquadrado. Não basta só a indicação dos níveis desacompanhada dos critérios utilizados para alcança-los, assim como também, insuficientes os comentários acerca do impacto financeiro dos níveis indicados na perícia e da variação de percentual das gratificações atribuídas a cada um, vez que a justeza do enquadramento não pode ser mensurada pelo valor que dele resultaria .

Desse modo, nada a deferir.”

Trânsito em julgado conforme certidão de fl. 4401.

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Diante de tudo isso e após análise de toda a construção atinente à fundamentação colacionada nas decisões acima destacadas, conclui-se que a decisão dos embargos à execução, no particular – (fls. 7833/7835 – 39º volume) – andou bem ao estabelecer que as matérias constantes dos tópicos recursais: “2.2.b (Erro quanto aos salários na base de cálculo utilizada pelo perito do juízo)” ; “2.2.c (Salários devidos com promoção por reclassificação)” ; “2.2.d (Salários devidos com promoção (progressão) funcional)” e “2.2.e (GQA/Abonos/AC Coletivos)” – estavam acobertadas pelo manto da coisa julgada e, ainda, que não havia falar em erro de cálculo.

Por todo o exposto e à luz de tudo o mais que dos autos deflui, nego provimento ao apelo.

DOS JUROS APLICÁVEIS E DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS

Ambos os recorrentes (União e Serpro) registram que há erro quanto à dedução dos valores já pagos aos exequentes, asseverando, em síntese, que deve ser observado o valor efetivamente recebido.

No que se refere ao cômputo dos juros, defende que há equívoco ante o cálculo capitalizado (anatocismo) – Súmula 121 do STF.

Inicialmente, convém registrar que o caso dos autos é completamente diferente a ratio da súmula 187 do caso dos autos. O

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verbete sumular, por sua vez, proíbe que se corrija monetariamente qualquer débito do reclamante e, ao revés, a interpretação leva a crer que somente os débitos do empregador merecem ser atualizados.

No caso dos autos, o que ocorre é a atualização para fins de dedução do valor efetivamente recebido e posterior recomposição para fins de incidência de novos juros (desmembramento/expurgo) sobre o valor ainda devido (vedação ao enriquecimento sem causa).

A matéria foi suscitada nos agravos de petição interpostos pelo reclamado e pela União a fls. 4122/4142 (Serpro), fls. 4149/4167 (União) interpostos em face de anterior a que está sendo atacada no presente recurso (decisão dos embargos à execução a fls. 4016/4022) e, por fim, parecer do MPT a fls. 4247/4266.

O cerne da questão (juros e correção monetária) adveio da ausência de especificação na sentença exequenda, na medida em que se limitou a estabelecer o seguinte:

“atualização monetária na forma da lei e juros de mora à razão de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, sobre o capital corrigido.”

É prudente, logo de início, transcrever a fundamentação do Acórdão (fls. 4281/4293) quanto ao alcance da coisa julgada em relação à forma de cômputo de juros e da atualização monetária, na medida em que a decisão expressamente determinou que não fosse admitida a incidência do Decreto-Lei 2322/87 e da Lei 8177/91.

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Fl. 4286 – (...), inadmissível a pretensão de ver

aplicadas na hipótese as regras contidas no Decreto-Lei 2322/87 e na Lei 8177/91 . Tão pouco pode-se adotar o entendimento esposado na Orientação jurisprudencial 124 do TST, como quer o agravante , porque assim não consta da decisão que se executa.

Importa relevar que o reclamado sequer impugnou

a decisão no particular , quando dela recorreu às fls. 771/779 .

Com razão o agravante, entretanto, no que se refere a montante dos cálculos elaborados e homologados pelo juiz a quo.

A decisão dos embargos de declaração opostos pelas partes a fls. 4384/4389 (21º volume), quanto ao tema, não modificou o Acórdão embargado.

Portanto, no que se refere aos argumentos das recorrentes atinentes aos juros capitalizados e a sua incidência sobre os débitos devidos nesta demanda, bem como o valor milionário devido – registro que não compactuo da aplicação de juros capitalizados, contudo curvome aos efeitos da coisa julgada – não há falar em modificações, na medida em que (como supra destacado) o Acórdão exequendo categoricamente os consignou como corretos e afastou a aplicação tanto do Decreto quanto da Lei vindicados pelos recorrentes.

A decisão atacada pelos presentes recursos a fls. 7831 e 7836 registrou, parametrizou e esclareceu o seguinte, especificamente

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no que se refere à forma de aplicação dos juros, corroborando o que a coisa julgada (como alhures destacado) já havia estabelecido:

“O tema já foi objeto de decisão (fl. 7.060 – 36º

volume), em estrita observância ao V. Acórdão Regional (fls. 4281/4293 – 21º volume), transitado em julgado, que manteve os juros de mora capitalizados , o que não se confunde com juros sobre juros , observando os termos da sentença transitada em julgado, (...):

Ante o exposto e o já decidido à fl. 7060 – 36º volume e

em respeito à coisa julgada (V. Acórdão Regional – fls. 4281/4293 – 21º volume) devem prevalecer os juros capitalizados, rejeitando-se os embargos à execução .”

Assim, diante do exposto e em estrita observância ao que outrora estabeleceu a coisa julgada – frise-se – em relação aos juros capitalizados (art. 879, § 1º da CLT), não há falar em desconsiderá-los.

Por outro giro, em relação à dedução e forma de atualização dos valores remanescentes a decisão dos embargos à execução merece parcial reforma, contudo apenas para evidenciar que o laudo pericial observou corretamente todos os parâmetros traçados pelo Juízo da execução e pela coisa julgada, todavia se equivocou e levou o Juízo a quo a não perceber o equívoco na forma de proceder no expurgo/desmembramento dos valores remanescentes.

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A decisão dos embargos à execução assim se manifestou sobre o particular:

Na planilha resumo elaborada pelo Perito do Juízo (fls.

7094/7095 – 36º volume) este cumpriu estritamente as determinações da decisão de fls. 7058/7059 – 36º volume, que reflete integralmente o decidido no V. Acórdão Regional – fl. 4.287 – 21º volume, (...).

A fim de que não restem dúvidas, esclarece o Juízo

que na planilha resumo elaborada pelo Perito do Juízo (fl. 7.095 – 36º volume ) este corrigiu e aplicou ou juros de mora ao principal até 13.02.2014 , chegando

o valor bruto devido aos reclamantes e depois corrigiu e aplicou juros ao montante pago pelo SERPRO em 13.06.2002 até 13.02.2014, realizando a dedução da quantia paga.

Tal matemática equivale a corrigir e aplicar juros à

dívida até a data do pagamento parcial efetuado pelo SERPRO em 13.06.2002 e depois de deduzi-la , corrigir o saldo devedor e aplicar juros no período de 13.06.2002 até 13.02.2014.

Portanto, não o Perito do Juízo cumpriu fielmente o V.

Acórdão Regional que expressamente determinou a utilização dos “mesmos critérios anteriormente fixados” para atualização da dívida também para a dedução do valor quitado parcialmente pelo SERPRO em 13.06.2002.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0132000-50.1989.5.01.0016 – AP

É prudente ressaltar e rememorar para facilitar a execução do julgado (fls. 4281/4293 – 21º volume) que o Acórdão exequendo definiu especificamente o seguinte:

a) Quando efetuados os cálculos, em 11/02/2000, fls.

2134/2137 (volume 10), ao principal foram acrescidos a correção monetária e os juros de mora capitalizados chegando-se ao total geral de 25.865.678,29.

b) Ao efetuar a atualização monetária determinada pelo

juiz às fls. 4006 , o perito incorreu em equívoco .

c) Com efeito, os cálculos de fls. 4008, estão

incorretos , na medida em que, para que fosse realizada a atualização, parâmetros que desde já se fixa , daquela quantia, deveria ser subtraído o valor correspondente aos juros de mora .

d) Essa resultante deveria ser dividida pela TR do dia

da atualização , para só então aplicar-se os juros desde o ajuizamento da ação .

e) A incorreção se verificou porquanto não foi

deduzido o valor referente aos juros , o que gerou a tão repudiada prática de juros sobre juros . (bis in idem).

f) Há que se considerar também que a mora foi pu...