Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0100927-11.2016.5.01.0082

Não há qualquer vedação a que o empregador estipule base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade; ao contrário, a proibição diz respeito à vinculação ao salário mínimo, tendo o STF, todavia, mantido o critério previsto no art. 192, CLT, porque ao Judiciário não é permitido legislar. Observe-se que a existência de norma coletiva ou lei estipulando critério mais vantajoso excepciona a regra, conforme entendimento firmado pela Súmula 228, TST. Desprovimento do recurso.