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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0011519-10.2015.5.01.0481

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
31/03/2017
Julgamento
20 de Março de 2017
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00115191020155010481_0e708.pdf
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Ementa

PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO.

Ante a existência de disciplina própria da Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98, prevendo a incidência das normas de direito privado e do princípio da autonomia da vontade aos contratos da PETROBRAS e suas subsidiárias, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como o inciso V da Súmula 331, do TST. Sendo assim, sua responsabilidade subsidiária deverá ser analisada à luz do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST.
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