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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
09/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00118235720155010077_6478a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0011823-57.2015.5.01.0077 (RO)

RECORRENTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

RECORRIDOS: ANDREA FERREIRA CUNHA , RIO ROTAS

TRANSPORTES E TURISMO LTDA n/p sócio ALVARO RODRIGUES LOPES e RIO ROTAS

TRANSPORTES E TURISMO LTDA n/p sócio GABRIEL GERALDO LOPES

RELATOR: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS

SANTOS FILHO

CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. No Direito do

Trabalho, para configurar o grupo econômico, não é necessária

a subordinação das empresas consorciadas a uma empresa

controladora, bastando a simples coordenação entre elas. No

presente caso, verifica-se a coordenação por interesses, ante a

união para exploração do transporte público no Município do Rio

de Janeiro; a previsão legal de responsabilidade solidária das

consorciadas (art. 19 da Lei 8.987 de 1995, § 2º e art. 25 da Lei

8987/95) e a própria cláusula contratual

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial

de Id 5f816ab, da Dra. Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama, Juíza do Trabalho

Substituta da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O 2º Réu (CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES) Id

0609432, recorre da solidariedade.

Custas e depósito recursal Id ae8d6e3 a a396f99.

Contrarrazões da 6ª Ré (TRANSPORTES BARRA LTDA) Id 1e1144b.

Apesar de regularmente notificadas, Id c1b11cd, as demais partes

não apresentam contrarrazões.

Conheço do Recurso Ordinário, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Da solidariedade

O Réu alega que a formação de consórcio não configura grupo econômico, nos termos do art. 278 da Lei 6.404/1976, cada empresa tem personalidade jurídica própria e não há solidariedade.

Aduz que tem apenas a tarefa de organizar as empresas que trafegam pelas linhas integrantes das áreas abrangidas e licitadas pelo Poder Público, de forma a simplificar o procedimento de licitação, não podendo ser condenado solidariamente.

Acrescenta que o item 4.1 da cláusula 4 do contrato de constituição do Consórcio Santa Cruz de Transportes estabelece que "as empresas consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na fase de execução do contrato", porém, o referido consórcio não tem ingerência sobre as empresas por ele consorciadas.

Destaca, ainda, que o art. 278 da Lei 6404/76 não foi revogada pelas Leis 8.666/93, 8.987/95 e 12.402/2011, porque estas versam exclusivamente sobre as relações entre as consorciadas e o Poder Público, no que diz respeito ao cumprimento do contrato de concessão.

Aduz que, quando o art. 19, 2º da lei 8.987, se refere à solidariedade, o faz em relação à exploração e organização das linhas de ônibus e não quanto às obrigações trabalhistas ou tributárias de cada consorciado.

O MM. Juiz, id 5f816ab, condena os Réus solidariamente nas parcelas deferidas à Autora, entendendo que há grupo econômico, já que as empresas renunciaram à possibilidade de participar isoladamente da licitação, ao optarem por se consociar, assumiram também o risco empresarial, verbis :

"A autora pede a condenação solidária entre todas as rés.

Verifica-se que a primeira, terceira, quarta, quinta, sexta e oitava reclamadas participaram da formação do consórcio, ora segundo réu.

Conforme cláusula 2.2.2. do contrato de constituição, as empresas consorciadas se dispõem a colocar bens, equipamentos, pessoal e serviços na execução do contrato, o que demonstra a coordenação interempresarial na consecução da finalidade comum.

Como as empresas renunciaram à possibilidade de participar isoladamente da licitação, ao optarem por se consorciar, assumiram também o risco empresarial, pelo que deverão responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas.

Ademais, não se pode esquecer, aqui, do princípio da primazia da realidade, tão caro ao Direito do Trabalho, para colocar no centro da controvérsia o fato de as empresas de ônibus no Rio formarem forte grupo empresarial, ditando na prática, inclusive, preços de passagens - justamente, por estabelecer grupo dominante e único, sem concorrente.

Diante disso, à luz do art. 2º, p. 2º da CLT, reconheço o grupo econômico trabalhista, formado por todos os réus, motivo por que defiro a solidariedade pretendida."

A Autora foi admitida pela 1ª Ré (RIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA) em 01.11.2010, na função de motorista, tendo pedido demissão em 25.09.2014, e obtém êxito na presente demanda quanto aos seguintes pleitos: horas extras e reflexos, feriados, multa do art. 477 da CLT, férias em dobro, devolução dos descontos sob as rubricas "VALE", "SUSPENSÃO", "FALTAS" e "FOLGA PERDIDA", reparação moral e condenação solidária de todos os Réus.

O 2º Réu, na defesa, Id fb50e26, afirma que a Autora jamais prestou serviços para o consórcio, mas para sua empregadora, e esta, sim, é organizada em forma de consórcio perante o Poder Público. Sustenta, em síntese, os argumentos repetidos no apelo.

Conforme se depreende do Contrato de Constituição de Consórcio, o Consórcio Santa Cruz Transportes é formado pelas seguintes empresas: Auto Viação Bangu Ltda., Auto Viação Jabour Ltda., Empresa de Viação Algarve Ltda., Expresso Pégaso Ltda., Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda., Transportes Barra Ltda., Transportes Campo Grande Ltda. e Viação Andorinha Ltda.

O documento citado revela, ainda, que, os sócios da 1ª Ré (Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda.), Álvaro Rodrigues Lopes e Gabriel Garofalo Lopes são sócios da Viação Andorinha Ltda e o sr. Álvaro, da Empresa de Viação Algarve Ltda., as quais integram o consórcio, o revelando a formação de grupo econômico entre estas empresas.

No Direito do Trabalho, para configurar o grupo econômico, não é necessária a subordinação das demais empresas a uma empresa controladora, podendo ser formado com base na simples coordenação entre elas.

No caso do Recorrente, verifica-se a coordenação por interesses, pois se juntaram para explorar a concessão do transporte público no Município do Rio de Janeiro, desenvolvendo essa atividade através dos meios de produção e mão de obra das outras empresas integrantes.

O art. 19 da Lei 8.987 de 1995, notadamente o § 2º, prevê a responsabilidade do consórcio pelas obrigações oriundas do contrato, inclusive a solidariedade com as demais empresas participantes:

"Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;

III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;

IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

§ 1º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

§ 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato."

E ainda, na forma do art. 25 da Lei 8987/95:

"Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

Não bastasse, a cláusula 4.1 da avença (Id 0e4bc46 - Pág. 3) estatui a responsabilidade solidária das consorciadas:

"As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato."

Portanto, o Recorrente, não obstante a ausência de personalidade jurídica, é que auferiu os benefícios vindos da força de trabalho da Autora, atraindo a aplicação do art. 2º, § 2º da CLT, estando correta a sentença, no particular.

A propósito do tema, a jurisprudência neste E.TRT:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Dispõe a Cláusula 4.1 do Consórcio celebrado pelas Reclamadas: -As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato." (RO-0000148-29.2010.5.01.0027 - DOERJ 19-09-2016, 2ª T, Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton)

"CONSÓRCIO SANTA CRUZ. SOLIDARIEDADE. Tendo em vista os princípios peculiares que norteiam o direito do trabalho, certo é que, para os efeitos da regra inserta no artigo , , da CLT, basta a existência de algum elemento de integração entre os reclamados para que seja reconhecida a solidariedade e, assim, uma vez incontroverso que as empresas integrantes do consórcio reclamado exploram a mesma atividade econômica, que consiste no transporte de passageiros por via terrestre, além de serem notórias, nesta Justiça Especializada, as sucessivas alienações de cotas dos sócios que as integram, com o claro propósito de frustrar a satisfação dos credores, é de ser mantida a solidariedade declarada pelo Juízo de primeiro grau." (RO-0010678-79.2015.5.01.0007 - DEJT 01-06-2016, 6ª T, Desembargador/Juiz do

Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO)

"Empresas integrantes de consórcio de empregadores respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações trabalhistas contraídas por quaisquer das empresas dele integrantes." (RO-0010110-46.2015.5.01.0045 -DOERJ 14-12-2016, 2ª T, Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA)

"RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE. Consoante art. , § 2º, da CLT, entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, ainda que tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para tanto, basta a existência de relação de coordenação entre as empresas, ainda que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais, oportuno ressaltar que, no Direito do Trabalho, o grupo econômico tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. Conquanto o § 1º do artigo 278 da Lei das Sociedades Anonimas determine que as obrigações comuns dos consórcios são aquelas fixadas no contrato sem presunção de solidariedade, o caput conceitua o consórcio como a reunião de sociedades, sob o mesmo controle ou não, para executar determinado empreendimento. Ademais, aplicável ao consórcio de transporte urbano a Lei nº 8.987 que determina ser a concessionária a responsável pela execução do serviço licitado, o que atrai o conceito de grupo econômico trabalhista em sua dupla feição, ativa e passiva. Por fim, o § 2º do artigo 19 da referida regra estabelece a responsabilidade solidária de todas as empresas consorciadas com a empresa líder do consórcio." (RO-0073600-93.2008.5.01.0075 - DOERJ 15-12-2016, 7ª T, Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva)

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. Consoante consta na cláusula 4ª do contrato de consórcio, as empresas ali relacionadas se reuniram em consórcio para cumprir o contrato de concessão firmado com o Poder Púbico, com expressa previsão de responsabilidade solidária entre as empresas formadoras do consórcio. Ora, se a execução da atividade é realizada pelo consórcio reclamado, ainda que com personalidade jurídica distinta das demais reclamadas, é ele o real beneficiário, seja de forma mediata ou imediata, dos frutos da força de trabalho, o que atrai os ditames do art. 2º, 2º da CLT. Recurso parcialmente provido para declarar a responsabilidade solidária da 2ª reclamada." (RO- 0011416-60.2015.5.01.0074 -DOERJ 02-12-2016, 3ª T, Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA)

Nego provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437077761/recurso-ordinario-ro-118235720155010077/inteiro-teor-437077863

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