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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
08/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Volia Bomfim Cassar
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00002952320105010264_94171.pdf
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Inteiro Teor

PROC.Nº TRT-AP-0000295-23.2010.5.01.0264

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Volia Bomfim Cassar

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º andar - Gabinete 08

A C Ó R D C Ã ast O elo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

2ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO

RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. As razões do agravo totalmente dissociadas daquilo que foi invocado nos embargos à execução implicam inovação recursal e, deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer do apelo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP-0000295-23.2010.5.01.0264 em que são partes MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO , como Agravante, MOISÉS GOUVEIA TAVARES , como Agravado.

I - R E L A T Ó R I O

Agravo de Petição interposto pelo segundo executado contra a r. sentença de fl. 268, proferida pela MM. Juíza Valéria Couriel Gomes Valladares, da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que rejeitou o pedido contido nos embargos à execução ajuizados pelo segundo executado . O agravante requer a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados às fls. 275/278.

Apesar de regularmente intimado, o exequente não apresentou contraminuta.

Os autos foram remetidos à Procuradoria do Trabalho, parecer de fls. 285/286, de lavra da I. Procuradora Deborah da Silva Felix, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - CONHECIMENTO

A – DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO

O agravante sustenta, em resumo, que não foram esgotados os meios de execução da 1ª Ré e seus sócios antes de serem realizados atos executórios em face da responsável subsidiária .

Nos embargos à execução (fls. 250/253), o segundo devedor sustentou incorreições nos cálculos homologados, que a primeira ré goza das prerrogativas da Lei 12.546/2011, tendo sido as contribuições previdenciárias

PROC.Nº TRT-AP-0000295-23.2010.5.01.0264

apuradas em desacordo com a referida lei, bem como sustentou a limitação dos juros de mora à data da falência da reclamada principal.

Analisando-se o teor dos embargos à execução e das razões deste apelo, constata-se que o agravante inova em sede recursal, pois os primeiros sequer invocaram a tese do benefício de ordem, requerendo que se esgotassem os meios de execução em face da devedora principal para, somente após se direcionar a execução em face do agravante.

Como visto, o segundo, tem as razões de recorrer totalmente dissociadas daquilo que invocou nos embargos à execução, inovando em sede recursal, deixando, ainda, de atacar os fundamentos da decisão agravada.

De acordo com a Súmula nº 422, do C. TST:

RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005). Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.2002).

Logo, não conheço o apelo interposto pelo segundo executado.

III - C O N C L U S Ã O

Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelo executado.

A C O R D A M os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo executado.

Rio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 2017.

DESEMBARGADORA VÓLIA BOMFIM CASSAR

Relatora

BDRP/mv

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437073534/agravo-de-peticao-ap-2952320105010264/inteiro-teor-437073555

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