Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0101022-37.2016.5.01.0342

Estando previsto no edital de privatização o direito dos empregados e aposentados à incorporação das vantagens sociais vigentes à época, em particular o plano de saúde gratuito, viola o direito adquirido do autor a supressão deste por parte da ré quando de sua aposentadoria. Recurso do reclamante provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes KLEBER MESQUITA, como recorrente, e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, como recorrida.