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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0101022-37.2016.5.01.0342

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
03/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010223720165010342_6f641.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO.

Estando previsto no edital de privatização o direito dos empregados e aposentados à incorporação das vantagens sociais vigentes à época, em particular o plano de saúde gratuito, viola o direito adquirido do autor a supressão deste por parte da ré quando de sua aposentadoria. Recurso do reclamante provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes KLEBER MESQUITA, como recorrente, e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, como recorrida.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435867901/recurso-ordinario-ro-1010223720165010342

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