jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-38.2015.5.01.0056 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00106583820155010056_c020a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-38.2015.5.01.0056 (RO)

RECORRENTE: ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO.

VANTAGENS PESSOAIS.

A denominada Lei da Anistia (Lei nº 8.878/94), ao vedar "a

remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo", quis proibir

o pagamento de salários durante o período de afastamento. Não

disse a lei, em nenhuma linha, que fosse desconsiderada a vida

funcional do empregado readmitido e, assim, as vantagens adquiridas

durante o período anterior à dispensa. Relembre-se que a

readmissão traz como efeito a desconsideração do período

compreendido entre a dispensa do primeiro contrato e a readmissão

no segundo, o que não se confunde com a manutenção das

benesses adquiridas pelo empregado antes de sua demissão. Por

esse motivo, as vantagens auferidas pelo trabalhador antes da

dispensa devem ser respeitadas no momento da readmissão.

I - R E L A T Ó R I O

SANTOS , como recorrente, e UNIÃO FEDERAL , como recorrido.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em processo originário da MMª. 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, objetivando a reforma da sentença (ID. dd3db05), de lavra da juíza ROSANE RIBEIRO CATRIB , que julgou improcedentes os pedidos.

ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS interpõe recurso ordinário (ID. 3d78074). Sustenta, em síntese, que, com o advento da Lei nº. 8.878/94 ( Lei da Anistia), o recorrente foi readmitido no quadro de empregados da reclamada em 08/08/2011, sem que fosse observado o adicional por tempo de serviço de 12% (doze por cento) recebido à época de sua dispensa (em 24/05/1990). Assevera que a referida parcela deveria compor a sua remuneração a partir de sua readmissão, com o acréscimo de 1% (um por cento) por ano de serviço completo. Assinala que não pretende o pagamento retroativo à sua readmissão, mas tão somente a partir de seu retorno à atividade. Alega que ao indeferir a pretensão, o MM. Juízo a quo afastou-se dos limites estabelecidos na lide, na medida em que decidiu com base em matéria não suscitada pela ré em sua defesa ( CPC/15, artigos 141 e 492). Logo, estaria equivocada a decisão que concluiu que o recorrente não se desincumbiu de seu encargo probatório, já que os fatos declinados na inicial seriam incontroversos ( CPC/73, art. 302 e CPC/15, art. 341). Afirma que o MM. Juízo de origem teria incorrido em erro ainda porque o art. , inciso I, do Decreto nº. 6.657/2008 dispõe que a remuneração do anistiado seja recomposta por meio dos registros existentes na Carteira de Trabalho do empregado e outros registros em poder da Administração Pública. Postula, pois, com base nesses e outros argumentos, a reforma da sentença para que lhe sejam deferidas as diferenças salariais e integrações nas demais parcelas contratuais. Pretende ainda a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a situação relatada revela a conduta ilícita patronal, preenchendo os pressupostos legais para a responsabilização civil (ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima), ao provocar o reiterado pagamento a menor dos salários à autora e repercussão nociva consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar.

UNIÃO FEDERAL apresenta contrarrazões (ID. ce4598c), defendendo a manutenção da sentença. Renova a prejudicial de prescrição extintiva bienal ( CRFB, art. , inciso XXIX), sob a alegação de que a pretensão formulada pelo autor refere-se a fatos ocorridos há mais de 24 (vinte e quatro anos), com o advento da Lei nº. 8.878/94. Aduz que a presente ação teria sido ajuizada em 21/05/2015, razão por que a pretensão estaria fulminada pela prescrição extintiva bienal.

O Ministério Público do Trabalho, por sua ilustre Procuradora regional, Dra. Inês Pedrosa de Andrade Figueira, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo - o reclamante foi intimado da sentença, pelo DEJT, em 19/09/2016, 2ª feira (ID. 1df44a2); interpôs o recurso em 23/09/2016, 6ª feira (ID. 3d78074) - e está subscrito por advogada regularmente constituída (ID. 6306d28). Recurso não sujeito a preparo, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Conheço, pois, do apelo.

DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL

A sentença recorrida afastou a prejudicial de prescrição bienal arguida pela reclamada, sob os seguintes fundamentos. Vejamos:

"... PRESCRIÇÃO.

Incontroverso tenha a readmissão do reclamante se dado em 08/08/2011 , momento da fixação do salário, ou seja, do seu enquadramento, pelo que, com o ajuizamento da presente ação, não havia transcorrido cinco anos da suposta lesão". (ID. dd3db05 - p. 3)

A reclamada renova, em contrarrazões, a prejudicial de prescrição extintiva bienal ( CRFB, art. , inciso XXIX), sob a alegação de que a pretensão formulada pelo autor refere-se a fatos ocorridos há mais de 24 (vinte e quatro anos), com o advento da Lei nº. 8.878/94. Aduz que a presente ação teria sido ajuizada em 21/05/2015, razão por que a pretensão estaria fulminada pela prescrição extintiva bienal. Não deve ser acolhida a prejudicial renovada pela reclamada .

PEREIRA e outros doutrinadores).

A prescrição, também uma forma de extinção da obrigação, convalida a lesão em face da inércia do titular do direito subjetivo material. É regra de harmonização; de pacificação social; de sacrifício do direito em prol da paz social. Para a solução da controvérsia relativa à prescrição, é imperioso, antes de tudo, que se estabeleça a data do nascimento do direito . Como se sabe, a prescrição começa a fluir ( dies a quo ) quando nasce (teoria da actio nata ) para o credor uma pretensão acionável.

No presente caso, o contrato de trabalho, embora extinto em 1990, foi reestabelecido em 08/08/2011 em função da anistia concedida ao autor pela Lei nº. 8.878/94. Logo, a lesão sofrida pelo direito subjetivo material do autor passou a ocorreu a partir de sua readmissão, em agosto de 2011, ou seja, há menos de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (em 21/05/2015). Todas as parcelas pleiteadas nessa demanda têm como início de época própria a readmissão do autor, de modo que o fato de o direito ter surgido com o contrato anterior, há 24 (vinte e quatro) anos atrás, é de relevância nenhuma. O nascimento do direito é pouco importante na discussão da prescrição, desde que a lesão seja posterior, como no caso dos autos. Relembre-se que o contrato está em pleno curso.

Aliás, sequer há falar em prescrição parcial quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 21/05/2015 e as diferenças salariais postuladas cingem-se ao período posterior a agosto do ano de 2011 . Pelo exposto, MANTENHO a rejeição à prejudicial de mérito arguida pela reclamada.

DA ANISTIA E DOS EFEITOS DA READMISSÃO

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do adicional por tempo de serviço auferido à época da dispensa. Relata na inicial que, ao ser readmitido, a reclamada não incorporou aos seus vencimentos a verba em comento, a qual era paga, à época da dispensa, no percentual de 12% (doze por cento).

afirmou que o pagamento de anuênios ao autor, no contrato de trabalho anterior, teve por fundamento acordos coletivos de trabalho firmados pelo Sindicato patronal com relação aos empregados das empresas então existentes, não mais se aplicando ao demandante.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus consectários leais, nos seguintes termos:

"ANUÊNIO.

Nos termos do Decreto nº 6.657/2008, que regulamenta a remuneração dos empregados anistiados pela Lei 8.878/1994,"Caberá ao empregado mencionado no art. apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno."(art. 2º)

E, não sendo válida, ou não havendo a referida comprovação, a administração pública fixará a remuneração com observância dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da referida lei.

Ainda, é vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do art. 2º com as parcelas de que tratam os incisos I e II do art. 3º (art. 4º).

Assim, caberia ao reclamante informar à administração as parcelas percebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, no prazo decadencial de 15 dias após a readmissão. E o reclamante sequer alega ter cumprido esse requisito imposto na referida lei, do que se infere que não o fez, tendo sua remuneração fixada nos termos do mencionado art. 3º, o que afasta a possibilidade de inclusão do adicional por tempo de serviço (art. 4º).

Não se deve olvidar que, tendo o reclamante optado por não apresentar as parcelas remuneratórias percebidas na data da rescisão do contrato, considerou mais vantajoso o critério fixado no art. 3º.

E o legislador foi cuidadoso ao vetar expressamente a acumulação de vantagens de um e outro critério, criando-se uma terceira possibilidade de remuneração e regime por ele não prevista.

Não é difícil imaginar a hipótese de ter sido fixada remuneração superior à soma das parcelas remuneratórias percebidas pelo reclamante na data da rescisão. E nesse caso, admitindo-se a cumulação de parcelas e benefícios, o reclamante usufruiria de direitos jamais criados pela administração, sendo certo que tanto o anuênio como a licença prêmio teriam por base salário diverso do fixado no regulamento que os instituíram.

Improcedentes, pois, anuênio e reflexos, assim como de indenização por dano moral, que tem por fundamento a afastada ilicitude do cálculo da remuneração do reclamante". (ID. dd3db05).

tempo de serviço de 12% (doze por cento) recebido à época de sua dispensa (em 24/05/1990). Assevera que a referida parcela deveria compor a sua remuneração a partir de sua readmissão, com o acréscimo de 1% (um por cento) por ano de serviço completo. Assinala que não pretende o pagamento retroativo à sua readmissão, mas tão somente a partir de seu retorno à atividade. Alega que ao indeferir a pretensão, o MM. Juízo a quo afastou-se dos limites estabelecidos na lide, na medida em que decidiu com base em matéria não suscitada pela ré em sua defesa ( CPC/15, artigos 141 e 492). Logo, estaria equivocada a decisão que concluiu que o recorrente não se desincumbiu de seu encargo probatório, já que os fatos declinados na inicial seriam incontroversos ( CPC/73, art. 302 e CPC/15, art. 341). Afirma que o MM. Juízo de origem teria incorrido em erro ainda porque o art. , inciso I, do Decreto nº. 6.657/2008 dispõe que a remuneração do anistiado seja recomposta por meio dos registros existentes na Carteira de Trabalho do empregado e outros registros em poder da Administração Pública. Postula, pois, com base nesses e outros argumentos, a reforma da sentença para que lhe sejam deferidas as diferenças salariais e integrações nas demais parcelas contratuais. Assiste razão ao recorrente .

Ao que se percebe, a pretensão do autor cinge-se à possibilidade de observância, quando da readmissão, de vantagem pessoal - no caso, adicional por tempo de serviço - adquirida antes da dispensa e devida também após a readmissão. Não quer o autor usar o tempo entre a primeira dispensa e a recontratação para nenhum efeito, mas exclusivamente assegurar a manutenção dos mesmos direitos a que fazia jus antes de ser dispensado.

Para o deslinde da controvérsia, é necessário, primeiro, abordar o tema anistia para, depois, verificar os efeitos financeiros decorrentes da readmissão do empregado contemplado com a anistia prevista na Lei nº 8.878/94.

A anistia, inicialmente, visava ao esquecimento de certos crimes; exercício de um poder soberano (lex oblivionis) cobrindo "com o véu do olvido certas infrações penais" (Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição de 1946, Freitas Bastos, vol. IV, pp. 151).

Modernamente, a anistia vem alcançando não só as infrações penais, mas também punições disciplinares, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera do Direito do Trabalho. A anistia trabalhista mereceu brilhante monografia de Luís Enrique de La Villa e Aurélio Bonete, litteris:

"A anistia trabalhista expressa o conflito entre dois princípios fundamentais do direito: a segurança jurídica (paz social, certeza ...) e a justiça como exigência de transformação do direito e de negação (ética) das consequências do direito anterior. Esse conflito impede que a anistia trabalhista (negação da segurança jurídica, da livre contratação, atentado à propriedade ...) possa ser entendido como um direito estático, senão como um direito em transformação, instável, no qual se produz uma incompatibilidade axiológica entre a nova norma e a manutenção das situações criadas pela legislação do regime anterior. A anistia trabalhista

dependerá da intensidade do conflito latente no processo de transformação jurídica e, em definitivo, de um juízo ideológico sobre o mesmo. Se a derrogação não basta, se produzirá a retroatividade, a anistia." (La amnistia laboral, Madrid, La Torre, 1978, p. 32, citados por ARNALDO LOPES SUSSEKIND e DÉLIO MARANHÃO, in Pareceres sobre Direito do Trabalho e Previdência Social, volume VII, LTr., p. 122).

A anistia, na feliz dicção do Ministro Washington Bolivar, "... é medida de interesse público, editada por generosa inspiração política e jurídica, para assegurar a paz social, apagando da memória do país fatos, considerados delituosos, em determinado momento histórico-condicionado. Assim, quer na esfera administrativa, quer na aplicação judiciária, as leis de anistia devem ter a interpretação mais ampla possível, para que suas normas assumam adequação, eficácia e grandeza." (STJ, 1ª Turma, Acórdão nº 83.735-RJ, julgado em 04.09.84).

Para Aparício Torelly, anistia "é o ato pelo qual os governos resolvem perdoar generosamente as injustiças e os crimes que eles mesmos cometeram." (Conceitos Sobre Advocacia, Magistratura, Justiça e Direito, de Benedito Calheiros Bomfim, Edições Trabalhistas S/A., 1983, p. 45).

No caso dos autos, o reingresso do autor nos quadros da reclamada, em agosto de 2011 (ID. 723f852 - p. 4), deu-se por força da Lei nº 8.878/94, que concedeu a anistia, dispondo, in verbis:

Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;

II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.

Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000)

[...]

Art. 3º Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1º. (Regulamento)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:

I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei;

II - embora empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

[...]

Art. 6º A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo .

Art. 7º As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.

Verifica-se que a anistia prevista na Lei nº 8.878/94 não era ampla e irrestrita. Ao contrário, o art. 1º da supracitada lei estabeleceu que somente seriam beneficiados pela anistia os empregados que preenchessem vários critérios. Além disso, aqueles que atendessem às condições e pretendessem a sua readmissão deveriam formular requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente, conforme disposição contida no art. 2º, o qual seria analisado por uma Comissão Especial. Não fosse isso suficiente, a concessão da anistia prevista na Lei nº. 8.878/94 também dependia das "necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração" (art. 3º). Assim, tem-se que a anistia criada pela supracitada lei estava condicionada ao implemento de várias condições, não se havendo falar em direito potestativo de qualquer dos empregados à anistia e readmissão.

A denominada Lei da Anistia (Lei nº. 8.878/94) estabeleceu a readmissão do anistiado, o que não se confunde com reintegração e volta ao emprego. Tecnicamente, distingue-se a reintegração da readmissão pelos efeitos gerados sobre o contrato de trabalho. Enquanto na primeira se anula o ato resilitivo, retirando-o do mundo jurídico, do que resulta o pagamento de todos os salários e vantagens do período de afastamento, na segunda se estabelece uma nova relação contratual, distinta da anterior, sem qualquer direito ou obrigatoriedade para as partes entre a dispensa do primeiro contrato e a readmissão do segundo. Nesse sentido, inclusive, há disposição expressa do art. 6º da Lei nº. 8.878/94: "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo".

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE.

Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.2001).

Como se vê, os efeitos financeiros decorrentes da anistia contam-se a partir da readmissão do empregado, e não da data da concessão da anistia. Oportuno transcrever outras súmulas de jurisprudência do Colendo TST, no mesmo sentido:

OJ nº. 12

ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINAN-CEIROS DA PROMULGAÇÃO .

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.

OJ nº 91

ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT .

ROAR XXXXX/94, SDI-Plena

Em 19.05.97, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.

OJ Transitória nº. 44

ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO .

O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

A Lei nº. 8.878/94 estabeleceu em seu art. 6º que a anistia e readmissão do empregado não ensejariam efeitos financeiros retroativos. E a jurisprudência é unânime em afirmar que os efeitos financeiros decorrentes da anistia contam-se a partir da readmissão do empregado.

referida lei nada dispôs acerca do nível em que o ex-empregado deveria ser readmitido. A jurisprudência, por sua vez, encontra-se consolidada no sentido de serem indevidas as promoções havidas no período de afastamento do empregado anistiado, como se vê da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 44 da SDI-I do Colendo TST supracitada.

Especificamente sobre o restabelecimento do adicional por tempo de serviço, cabe perquirir se as vantagens pessoais adquiridas antes da dispensa devem ser observadas quando da readmissão. No caso dos autos, a prova documental produzida demonstra que o reclamante percebia, antes da dispensa, em agosto de 1987, 8% (oito por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme se infere do recibo salarial do ID. a7e8527 e, a partir de 21/10/1987, passou a perceber 9% (nove por cento) de adicional por tempo de serviço (ID. 98de5a2 - p. 3), donde se conclui que, até a dispensa, em 24/05/1990, tinha incorporado aos seus salários 11% (onze por cento) de anuênios, já que o percentual de 12% (doze por cento) somente seria alcançado em outubro de 1990 (considerando que a primeira admissão ocorreu em 16 de outubro de 1978 (ID. 723f852 - p. 3). Portanto, a questão é definir se essa vantagem deve ser observada, ou não, no momento da readmissão.

Penso que sim , a reclamada deve observar as vantagens pessoais pagas no momento da dispensa porque a readmissão, instituto que visa ao restabelecimento de um contrato outrora mantido, traz como consequência a manutenção das mesmas condições anteriormente ocupadas. Esse é o princípio que está consagrado no art. da Lei nº 8.874/94, ao estabelecer que o retorno do empregado dar-se-á no cargo anteriormente ocupado.

Não cabe falar, aqui, em violação ao art. 6º da Lei nº 8.878/94, porque não se está considerando o tempo de afastamento do trabalhador para fins de implementação de vantagens . Trata-se, em verdade, de manter as benesses que compunham a remuneração do empregado à época da dispensa em respeito ao direito adquirido e aos princípios da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT).

A Lei nº. 8.878/94, ao vedar "a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo", quis proibir o pagamento de salários ou vantagens durante o período de afastamento . Não disse a lei, em nenhuma linha, que fosse desconsiderada a vida funcional pregressa do empregado readmitido e, assim, as vantagens adquiridas durante o período anterior à dispensa. Relembre-se, aqui, que a readmissão traz como efeito a desconsideração do período compreendido entre a dispensa do primeiro contrato e a readmissão no segundo, o que não se confunde com a manutenção das benesses adquiridas pelo empregado antes de sua demissão. Por esse motivo, as vantagens auferidas pelo trabalhador antes da dispensa devem ser respeitadas no momento da readmissão.

RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - READMISSÃO NO EMPREGO -RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS - PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA . A decisão regional quando sustenta a tese no sentido de que a Lei da Anistia quis definir que o empregado readmitido não teria direito ao pagamento dos salários referentes ao tempo em que não trabalhou, mas não teve a pretensão de voltar-se contra as vantagens pessoais por ele auferidas ao longo de sua vida funcional, não encerra qualquer desatenção para com o dispositivo da Lei nº 8.878/94 apontado como violado, isso porque naquela legislação existe apenas a referência proibitiva ao pagamento de parcelas anteriores à readmissão, tanto assim o é que, em seu art. , faz expressa referência no sentido de que à anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo-. Ora, na hipótese vertente não existe desalinho com a determinação legal, ao se deferir o pagamento após a readmissão e, a partir dali, as vantagens pessoais preexistentes à data da demissão do empregado. É conseqüência natural da anistia o restabelecimento da execução do contrato de trabalho, diante do que não se poderia afastar os direitos inseridos no contrato de trabalho, pelo que dispõem os arts. 444 e 468 da CLT e em atenção aos princípios norteadores da Lei nº 8.878/94 ( Lei da Anistia), que proibia o pagamento de vantagens salariais a serem, porventura, adquiridas no período em que permaneceu desligado, mas determinava o reenquadramento do empregado no mesmo nível de carreira e padrão salarial correlato em que se situava quando do seu afastamento ilegítimo. Recurso de revista não conhecido. (RR-794068/2001.8, 1ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 01/12/2006).

AGRAVO - CONAB - EMPREGADO ANISTIADO - VANTAGENS PESSOAIS ANTERIORES À DEMISSÃO - ARTIGO 468 DA CLT A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento. (Processo: A-AIRR - 1494/2006-015-16-40.0 Data de Julgamento: 19/11/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 21/11/2008).

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS E PROMOÇÕES. CONCESSÃO AO RECLAMANTE. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA DISPENSA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. READMISSÃO. LEI DA ANISTIA (nº 8.878/94). Concessão, pelo TRT, a partir da readmissão, por força de direito adquirido, de remuneração acrescida de vantagens pessoais que o empregado já percebia anteriormente à dispensa mais as que passou a ter direito após a readmissão com base no Regulamento de Pessoal da CONAB. Tentativa da CONAB de demonstrar tratar-se de pagamento de remuneração com caráter retroativo. Não configuração de ofensa ao artigo 6º da Lei 8.878/94. Caso concreto não coincidente com a hipótese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, ex-OJ 221. Transcrição de arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de Revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DOS NÍVEIS DE PROMOÇÃO. ANUÊNIOS. Temas quanto aos quais não houve indicação de divergência nem de violação de dispositivo de lei ou da Constituição. Impossibilidade de se aferir os pressupostos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR 1837/2002-003-07-00.7 Data de Julgamento: 29/10/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/11/2008).

empregado com o antigo empregador teriam desaparecido de sua esfera jurídica. Ora, a própria reclamada admite que o contrato de trabalho do autor não foi submetido ao regime estatutário. Logo, pouco importa se, no âmbito do funcionalismo público federal, o direito ao anuênio teria sido abolido pela Medida Provisória nº 1815/1999, posteriormente convalidada pela Medida Provisória 2.225-45/2001. Em verdade, o que interessa ao caso é saber se, antes da dispensa do autor, ocorrida em 24/05/1990, o direito ao adicional por tempo de serviço havia se incorporado ao contrato de trabalho e, com isso, por aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ( CLT, art. 468), não foi observado pela reclamada após a sua readmissão (somente levada a efeito em 08/08/2011). E isso, com a devida vênia, o autor demonstrou, conforme se infere do recibo salarial trazido aos autos (ID. a7e8527 - p. 1), no qual é possível verificar o pagamento da importância de Cr$ 699,12 (seiscentos e noventa e nove cruzeiros e doze centavos) no mês de agosto de 1997, sob a rubrica anuênio .

A reclamada também não comprovou que os anuênios teriam por fundamento a existência de instrumentos coletivos de trabalho vigentes à época do primeiro contrato, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT c/c art. 333, inciso II, do CPC/73 (art. 373, inciso II, do CPC/15).

Tampouco merecem prosperar os fundamentos adotados pelo MM. Juízo a quo para o indeferimento da pretensão. Isso porque, se não houve comprovação pelo autor das parcelas que compunham o seu complexo remuneratório antes da dispensa, na forma prevista no art. , do Decreto nº. 6.657/2008, incumbia à reclamada a recomposição da remuneração do obreiro com base nos parâmetros fixados no art. , do mesmo Diploma regulamentador. E nem se diga que a reclamada assim o fez, já que, ao contrário do que decidiu o MM. Juízo de primeiro, não há nenhuma prova nos autos da correção salarial do autor com observância dos critérios previstos no dispositivo em comento . Logo, não se aplica à espécie vedação contida no art. 4º, do mesmo Decreto nº. 6.657/2008, porquanto, repise-se, não há comprovação de que a reclamada procedeu de acordo com o disposto no art. 3º.

Para melhor ilustração, transcrevo os artigos , e , do Decreto nº. 6.657/2008, que regulamenta, entre outras hipóteses, a remuneração dos empregados anistiados na forma da Lei nº. 8.878/94, verbis:

Art. 2o Caberá ao empregado mencionado no art. 1o apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão , no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.

Art. 3o Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2o , a administração pública fixará a remuneração do empregado:

Previdência Social do trabalhador , respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou

II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.

§ 1o Na hipótese prevista no inciso II do caput , considerar-se-á o nível de instrução do emprego ocupado à época do desligamento.

...

Art. 4o É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do art. 2o com as parcelas remuneratórias de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3o. (Destaques nossos).

Nesse caso, a MM. Juíza sentenciante, de fato, excedeu-se e afastou-se dos limites da lide, visto que a ré nem sequer alegou, em contestação, ou, quiçá comprovou, que agiu de acordo com o disposto no art. , do Decreto nº. 6.657/2008.

Assim é que, pelas razões expendidas, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor, no tópico, para deferir-lhe as diferenças salariais e reflexos postulados, sucessivamente, na alínea c do rol da inicial, parcelas vencidas ( a partir da readmissão em 08/08/2011 ) e vincendas , observando-se o percentual mínimo de 11% (onze por dento) já incorporado à remuneração do autor , que deverá ser acrescido de 1% (um por cento) para cada ano transcorrido desde sua readmissão, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS, horas extraordinárias e nos repousos semanais remunerados.

A reclamada deverá ser intimada, após o trânsito em julgado do presente Acórdão, para a implementação das parcelas vincendas deferidas na folha salarial do autor, com o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de astreintes diárias de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o efeito cumprimento da obrigação de fazer, na forma do disposto no art. 536, §§, do CPC/15.

Indevido o pedido principal contido na letra b da inicial, por expressa vedação legal (art. 6º, da Lei nº. 8.878/94 - proibição de pagamento retroativo ou consideração do período de afastamento).

O MM. Juízo de primeiro grau, por entender não se devido o pedido principal de diferenças salariais e integrações, rejeitou o pleito indenizatório formulado pelo autor na inicial (ID. dd3db05).

O reclamante renova o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a situação relatada revela a conduta ilícita patronal, preenchendo os pressupostos legais para a responsabilização civil (ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, nexo de causalidade e dano experimentado pela vítima), ao provocar o reiterado pagamento a menor dos salários à autora e repercussão nociva consubstanciada na privação de crédito de natureza alimentar. Sem razão o recorrente .

Como se sabe, os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da qual o dano moral é mera espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este ato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano. A primeira abordagem, então, deve ser sobre a existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dor extrema, um desconforto excessivo.

O art. 818 da CLT e o art. 333, incisos I e II do CPC/73 (art. 373, incisos I e II do CPC/15) determinam a distribuição probatória, o ônus subjetivo da prova dos fatos, a quem cabe a produção da prova de um determinado fato: os constitutivos para o autor; os impeditivos, modificativos e extintivos para o réu. Portanto, em princípio, havendo negativa do fato pela Reclamada, o ônus de provar os elementos ensejadores do dano moral é do empregado.

Não há dúvida de que a ordem jurídica tutela não apenas bens materiais ou aqueles patrimoniais, mas também aqueles bens de índole moral, bens que, às vezes, são psíquicos, sentimentais, relacionados à esfera íntima, à privacidade da pessoa, como a honra.

Constituição Federal:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

Entretanto, o dano moral não decorre de mero inadimplemento contratual praticado pelo empregador , a não ser que se alegue e comprove, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de severos transtornos de ordem pessoal dele advindos . Assim, a simples imputação de inadimplemento contratual, não resulta, automaticamente, na ofensa moral, no abalo psicológico capaz de ensejar a indenização por dano moral.

Para tanto, torna-se mister a comprovação de que, em virtude dessa ação ou omissão patronal, o empregado viu-se exposto a situações vexatórias ou constrangedoras que lhe infligiram intensa dor psíquica. Basta um fato isolado, dependendo de sua gravidade, para que tal dor íntima seja provocada. Cabe ao empregado, credor de algum dever jurídico, alegar e demonstrar que o inadimplemento contratual ou a inobservância da lei causou-lhe abalo moral.

O não pagamento das verbas rescisórias ou das parcelas contratuais gera à reclamante tão somente o direito ao pagamento das quantias devidas. Isso porque o não pagamento dos títulos trabalhistas, contratuais ou resilitórios, importa em infração legal que é sancionada pela indenização material correspondente (a condenação no pagamento das verbas devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais). Isso porque lesões materiais, em princípio, são corrigidas por condenações ressarcitórias, também de natureza material.

Alegar simplesmente que o não pagamento de uma determinada parcela trouxe-lhe prejuízo moral, sem outras alegações e sem produzir prova do efetivo nexo causal, por si só não comporta reparação. A hipótese, isoladamente, não autoriza o reconhecimento do dano moral porque dela não se infere, in casu, nenhuma violação à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador, segundo as causas de pedir insertas na exordial, sendo certo que se limitam a denunciar danos estritamente materiais ao apelante - cuja reparação já lhe foi deferida no tópico anterior do presente Acórdão, ou seja, a condenação da ré ao pagamento das parcelas salariais devidas e os consectários legais decorrentes.

O reclamante podia e devia produzir prova a seu favor. Contudo, o recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de danos morais, não tendo produzido nenhuma prova de tal alegação. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar - allegare sine probare et non allegare paria sunt - (MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria criminal. Saraiva. São Paulo, 1960, pg. 179). Na hipótese, aplicam-se as disposições dos artigos 818 da CLT e artigo 333, I e II, do CPC/73 (atual art. 373, incisos I e II, do CPC/15). Nessa linha de pensamento, não tendo a parte interessada produzido qualquer prova a seu favor, é de rigor o improvimento do apelo.

TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante, no item.

DOS ACRÉSCIMOS À CONDENAÇÃO

Como a sentença rejeitou todos os pedidos formulados e, como visto acima, a parte reclamante obteve êxito em grau de recurso, é necessário fixar os seguintes critérios e limites da condenação:

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos.

A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, inclusive, com relação aos reflexos deferidos.

A parte reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte reclamante.

isenções previstas na legislação tributária e os ditames do art. 44 da Lei nº 12.350/2010 que definiu nova forma de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados de rendimentos do trabalho, pagos espontaneamente pelo empregador ou por força de decisão judicial trabalhista.

Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº. 381/TST.

A liquidação será realizada por simples cálculos.

Custas em reversão de R$ 600,00 (seiscentos reais) , calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , das quais fica dispensada por ser a própria União.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para deferirlhe as diferenças salariais e reflexos postulados, sucessivamente, na alínea c do rol da inicial, parcelas vencidas ( a partir da readmissão em 08/08/2011 ) e vincendas , observando-se o percentual mínimo de 11% (onze por cento) já incorporado à remuneração do autor, que deverá ser acrescido de 1% (um por cento) para cada ano transcorrido desde sua readmissão, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS, horas extraordinárias e repousos semanais remunerados. A reclamada deverá ser intimada, após o trânsito em julgado do presente Acórdão, para a implementação das parcelas vincendas deferidas na folha salarial do autor, com o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de astreintes diárias de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o efeito cumprimento da obrigação de fazer. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas em reversão de R$ 600,00 (seiscentos reais) , calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , das quais fica dispensada por ser a própria União.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017.

MASO/rls/astc

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435867872/recurso-ordinario-ro-106583820155010056/inteiro-teor-435867964