Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0100402-42.2016.5.01.0207

RECLAMAÇAO 46.337 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : THOMAZ RIBEIRO LEMOS E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA…

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A contratação de trabalhadores por empresa interposta, salvo nos casos expressamente autorizados no ordenamento jurídico pátrio, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, …

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complção de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o …