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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010009-41.2015.5.01.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100094120155010002_6c6aa.pdf
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Ementa

RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA.

A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador e a ele cabe a guarda dos mencionados documentos, e, em consequência, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433331072/recurso-ordinario-ro-100094120155010002