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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0011195-08.2015.5.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
17/02/2017
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_00111950820155010000_b5e73.pdf
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Ementa

SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO.

Inexistindo fato novo que autorize a modificação da decisão liminar, e ainda, diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na espera pelo provimento jurisdicional final, uma vez que o levantamento do FGTS e a habilitação no benefício do seguro desemprego são institutos cuja mens legem foi dar proteção ao trabalhador imotivadamente dispensado, especialmente em face do caráter alimentar e familiar dos créditos trabalhistas, há de ser mantida a liminar e concedida a segurança.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431877547/mandado-de-seguranca-ms-111950820155010000