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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-08.2015.5.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEDI-2

Publicação

Julgamento

Relator

ANGELO GALVAO ZAMORANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_00111950820155010000_b5e73.pdf
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Ementa

SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO.

Inexistindo fato novo que autorize a modificação da decisão liminar, e ainda, diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na espera pelo provimento jurisdicional final, uma vez que o levantamento do FGTS e a habilitação no benefício do seguro desemprego são institutos cuja mens legem foi dar proteção ao trabalhador imotivadamente dispensado, especialmente em face do caráter alimentar e familiar dos créditos trabalhistas, há de ser mantida a liminar e concedida a segurança.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431877547/mandado-de-seguranca-ms-111950820155010000

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