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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00451009020055010020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_00451009020055010020_30884.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF

Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar - Gab.12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

Tel: 23806430

PROCESSO: 0045100-90.2005.5.01.0020 - AP

Acórdão

9ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

O juízo a quo não impôs nenhum ato de constrição em desfavor da agravante, muito menos a incluiu no polo passivo da execução. Apenas determinou a penhora no crédito da executada que se encontrava nas mãos da agravante, oriundo do crédito equivalente a recebimento de três dos oito colchões que vendeu à executada.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto da sentença de fls. 29/32 (ET), proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na pessoa da Juíza Adriana Leandro de Sousa Freitas, em que figuram como partes: LONG LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES E BICAMAS LTDA. , como agravante, e ALCIONE ARAUJO FIGUEIREDO , como agravada.

Insurge-se a agravante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, CONFORME RAZÕES DE FLS. 303/310.

Contraminuta da agravada à fl. 468.

Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no anexo ao ofício PRT/1ª Reg. Nº 27/08-GAB, de 15.01.2008.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

PENHORA NA RENDA

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PROCESSO: 0045100-90.2005.5.01.0020 - AP

A reclamação trabalhista foi ajuizada em face de K N ACHEI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.-ME.

Após o trânsito em julgado (fl. 177) e regular liquidação da sentença cognitiva, não foram encontrados bens livres da executada e dos seus sócios para quitar o crédito exequendo, homologados no valor total de R$ 18.025,34 (fl. 188).

A requerimento da exequente, foi determinada a penhora de 20% na renda da empresa executada (KN Achei).

A certidão do oficial de justiça, de fl. 223, foi nos seguintes termos, em síntese:

“... Durante o tempo em que permaneci em diligência não verifiquei a presença de clientes e o caixa estava zerado.

De outra sorte, verificando a existência de máquina de cartão de débito e crédito, este oficial solicitou as informações da mesma, quais sejam: CIELO – CNPJ 72.512.320/000131 – LONG LIFE INDÚSTRIA – R – MOREIRA DE AZEVEDO 44 RIO DE JANEIRO, RJ – 0010266444930001 / POS=01585839.

O Sr. Nelson, sócio, informou-me que a referida máquina pertence a uma indústria de móveis e que após vender produtos dessa empresa através da máquina de cartão recebe uma comissão de 10% sobre o valor pago.”

Em decorrência da informação do oficial de justiça, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de mandado em face da Long Life, ora agravante, para que a mesma se manifestasse quanto à formação de grupo econômico (fl. 224).

Às fls. 230/240 a agravante apresentou manifestação pela inexistência de formação de grupo econômico com a executada. Esclareceu que a sua relação com a executada é de fabricante/distribuidor a revendedor/comerciante.

Em razão das informações prestadas, o juízo determinou, então, que a terceira disponibilizasse 20% do valore recebido por mês pela executada, sob pena de arcar pessoalmente com a dívida (fl. 262, verso).

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Às fls. 264/265 a agravante requereu a reconsideração da decisão. No entanto, o juízo de primeiro grau a manteve.

A agravante ajuizou embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes, sob os seguintes fundamentos (fls. 29/30 do apenso), in verbis:

“A executada admite que tinha a máquina de cartão de crédito e que era utilizada na loja para pagamento de seu débito junto à embargante.

Inicialmente a embargante não traz aos autos o contrato mercantil mencionado na inicial. Assim, de plano, não há como se verificar suas alegações. Ainda que tenha apresentado manifestação nos autos principais, certo é que a presente ação também demanda prova. Ainda que se considere as notas fiscais trazidas do processo principal, não há, inicialmente, o fato gerador. Irrelevante que a embargante não tenha ciência da execução, já que o executado tinha plena ciência de que a mesma cor...