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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00101785620145010004_46b01.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-56.2014.5.01.0004 (AP)

AGRAVANTE: KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: FEMADE TECNOLOGIA LTDA - EPP, BANCO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, LEONARDO MACHADO BORGES

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIZAÇÃO

DO SÓCIO RETIRANTE . 1. Nos termos do parágrafo único, do art.

1003, do Código Civil, o sócio cedente responde solidariamente com

o cessionário até dois anos da averbação de sua exclusão da

sociedade. E, a teor do artigo 1032, do aludido diploma legal,

continua sendo responsável pelas obrigações sociais anteriores, até

dois anos após averbada a sua saída da sociedade. 2. Na hipótese

sob exame, infrutíferas as possibilidades de execução dos sócios

remanescentes, correto o direcionamento da execução ao sócio

retirante, o qual se apropriou do trabalho do empregado, por ter

integrado a sociedade durante a prestação de serviços, de modo que

os atos originadores da sua responsabilização se circunscrevem ao

período de dois anos anteriores a sua saída da executada,

observando-se a interposição da ação dentro deste período. Agravo

de petição a que se dá provimento.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição nº TRT-AP- XXXXX-56.2014.5.01.0004 , em que são partes KELLY PEREIRA DE

OLIVEIRA , como Agravante, I) FEMADE TECNOLOGIA LTDA - EPP, II) BANCO NACIONAL

DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL , III) LEONARDO MACHADO BORGES,

como Agravados.

Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente, contra a

decisão de ID n.º 3d63ac6, fls. 542, proferida pelo MM. Juiz BRUNO DE PAULA VIEIRA

MANZINI, da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que indeferiu a execução.

Sem contraminuta.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/2013GAB, de 11/03/2013.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - CONHECIMENTO.

Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II.2 - MÉRITO

A agravante sustenta, em suma, que: "em razão de a execução ter sido infrutífera em face da Reclamada, a Reclamante requereu o prosseguimento do feito em face dos sócios que, devidamente citados, quedaram silentes e o bloqueio on lineem face de ambos também foi infrutífero"; "requereu o prosseguimento da Execução em face do ex-sócio, Sr. Aluízio Borges, pelo fato deste ter se tornado sócio da empresa em 09.12.2011, com retirada da sociedade em 08.01.2014, ao passo que o contrato de trabalho da Reclamante perdurou de 05.08.2011 a 06.01.2014"; "o Juízo a quo indeferiu o pedido, por entender que 'o inadimplemento dos direitos trabalhistas, por si só, não é suficiente para a desconsideração', muito embora tenha admitido pela aplicação subsidiária do artigo 28 do CDC no processo do trabalho";"adotada pelo CDC, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria ampla, mais benéfica não só ao consumidor, mas também ao trabalhador/empregado, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Basta, tão somente, que o trabalhador demonstre o estado de insolvência de seu empregador, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados."

Eis o teor da r. decisão agravada (ID n.º 3d63ac6, fls. 542):

"O autor requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio do sócio retirante do executado.

Passível de utilização no âmbito trabalhista da Lei nº 8.078/1990, haja vista a previsão do art. da CLT.

Assim, nada impede a aplicação da teoria da disregard no processo trabalhista, apoiando-se no art. 28 do CDC, sendo necessário que o exequente comprove a ocorrência de alguma das hipóteses do dispositivo legal, ressaltando-se que o inadimplemento dos direitos trabalhistas, por si só, não é suficiente para a desconsideração.

em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório."

Assiste-lhe razão.

Ao compulsar os autos, verifico que a execução procedida em face do réu e dos atuais sócios foi infrutífera, conforme se vê das tentativas de citação, bloqueio online e RenaJud de ID n.º 36e1333, fls. 517; 9101f24, fls. 522; dfbade6, fls. 530; ef7615d, fls.533.

Nos termos do artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil, "até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio."

E, a teor do artigo 1032, do aludido Diploma legal, "a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."

O ex-sócio da empresa executada, Sr. Aluizio Borges, ingressou na sociedade em 9/12/2011, retirando-se da composição societária em 8/01/2014 (ID n.º 531b50c, fls. 537).

O contrato de trabalho da reclamante, ora exequente, vigorou de 5/08/2011 a 6/01/2014 (inicial de ID n.º 6374337, fls. 5).

Como se vê, o sócio retirante se apropriou do trabalho da empregada, por ter integrado a sociedade durante sua prestação de serviços.

Desse modo, os atos originadores da responsabilização do ex-sócio se circunscrevem ao período de dois anos anteriores a sua saída da executada (contrato de trabalho findado em 6/01/2014 e retirada do Sr. Aluizio da composição societária em 8/01/2014).

Por essa razão, ante a execução frustrada já procedida em face do réus e sócios atuais, afigura-se correto, in casu, o direcionamento da execução ao sócio retirante, Sr. Aluizio Borges.

Registre-se que o mencionado sócio se retirou da empresa executada dentro do biênio antecedente ao ajuizamento da ação em exame, especificamente em fevereiro de 2014.

Colhe-se o seguinte aresto do c. TST:

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Restou incontroverso nos autos que durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante o sócio retirante ainda fazia parte da composição societária, e, portanto, se beneficiou da força de trabalho do exequente, estando os atos que originaram a sua responsabilização dentro do período de dois anos desde a sua saída da sociedade, conforme definido pelos artigos 1003, parágrafo único, e 1032 do Código Civil. Dessa forma, a decisão que acolheu a ilegitimidade passiva do executado e desconstituiu a penhora realizada, levando em conta o transcurso de mais de dois anos entre a data da saída do executado da sociedade e a determinação de

inclusão no polo passivo da execução, violou o disposto no artigo , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo n.º TSTRR- XXXXX-29.2009.5.15.0152, 8ª Turma, Ministro Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 21/10/2016)

Portanto, dou provimento ao agravo de petição, para que a execução seja direcionada ao sócio retirante, Sr. Aluizio Borges.

ACÓRDÃO

Acordam os desembargadores que compõem a 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, para que a execução seja direcionada ao sócio retirante, Sr. Aluizio Borges.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/dmav/lcs

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430395630/agravo-de-peticao-ap-101785620145010004/inteiro-teor-430395798

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