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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00114214420155010022_fc876.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-44.2015.5.01.0022 (RO)

RECORRENTE: DENILSON VICENTE ALVES, MARIA JOSE VIEIRA

RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam ao reexame do

julgado, porquanto se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão

ou sanar contradição, vícios que, todavia, não configurados na caso

em exame.

Vistos, relatados e discutidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos autos do RECURSO ORDINÁRIO proveniente da MM. 22ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, em que são partes DENILSON VICENTE ALVES e MARIA JOSÉ VIEIRA , como

embargantes, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, como embargada.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, que

sustentam, em suma, que o julgado embargado padece de contradição, porque, ao mesmo tempo

em que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, que foi suscitada em razão

do indeferimento da juntada de documentos, é no sentido de que a lei da anistia determina o

restabelecimento das condições existente ao tempo da dispensa, o que seria demonstrado

através de exibição dos documentos cuja juntada foi solicitada. Além disso, alega que o acórdão

carece de manifestação expressa acerca de eventual violação ao artigo , LV e LIV, da CF,

restando omisso, ainda, quanto à incompetência desta Justiça Especializada, já que os pedidos

não versam sobre adesão ou reajuste de complementação de aposentadoria, mas de repasse de

contribuições, pela PETROBRAS, à entidade de previdência complementar por ela mantida,

sendo da patrocinadora, ainda, a responsabilidade de permitir a inscrição no plano de previdência

complementar fechada PETROS I, o que significa que não se trata de relação entre entidade

privada e segurado, mas de consequência da relação de trabalho havida entre os embargantes e

a PETROBRAS, havendo omissão quanto ao artigo 114, I, da CF c/c 471 da CLT. De resto,

sustenta que não houve manifestação quanto ao vilipêndio às Súmulas nº 51 e nº 288 do Colendo

TST e quanto ao confronto do artigo da Lei nº 8.878/94 com o artigo 6º da mesma lei e com o

artigo 471 da CLT.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

MÉRITO

Os argumentos dos embargantes, por si só, evidenciam que, a pretexto de existir omissão e contradição na decisão embargada, o que eles pretendem, na realidade, é rediscutir matéria que já foi devidamente examinada, o que, todavia, não pode ser alcançado pela via estreita dos embargos declaratórios, que têm por escopo somente a obtenção de um pronunciamento jurisdicional formalmente correto e não se destinam à reapreciação de aspectos que já foram analisados e decididos.

Com efeito, o julgado somente padece de omissão quando deixa de analisar algum dos pedidos contrapostos no thema decidendum, constituindo, por isso mesmo, o vício em questão uma das causas para acolhimento dos embargos de declaração, que têm por escopo a obtenção de um pronunciamento jurisdicional formalmente correto e não a reapreciação de questões já decididas, como, em verdade, estão pretendendo os embargantes.

Por outro lado, a contradição capaz de viabilizar o acolhimento da medida apresentada apenas resulta configurada quando há discrepância entre os fundamentos de um mesmo julgado ou entre eles e o dispositivo, de modo a colocá-los em posição de antagonismo ou incoerência.

E, assim sendo, de tal, igualmente, não cuida a espécie, uma vez que o dispositivo do acórdão está em sintonia com os fundamentos expostos, que, sob a ótica do órgão julgador, também se harmonizam, sendo de observar que os motivos pelos quais o pedido foi julgado improcedente estão ali coerentemente consignados.

Ressalte-se que foi devidamente esclarecido, no julgado embargado, que "ao vedar remuneração em caráter retroativo, o legislador pretendeu deixar claro que o empregado anistiado, quando do retorno, não faria jus a quaisquer vantagens que porventura tenham sido concedidos aos empregados pertencentes aos quadros da empresa ao longo do período de afastamento", o que, significa que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 8.878/94, a anistia somente geraria efeitos financeiros a partir do retorno do empregado anistiado à atividade e que o período de afastamento não pode ser computado para alcance de benefícios que contrariem tal disposição, como, em essência, pretendem os autores, ficando claro que não cabe a contagem do tempo de afastamento como se fosse de efetivo serviço para os fins pretendidos.

Do mesmo modo, foram devidamente explicitados os motivos pelos quais foi acolhida a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada quanto ao pedido de inscrição no plano PETROS I.

De resto, se como consideram os embargantes, houve equivocada apreciação da matéria, trata-se, então, de error in judicando, que não se faz passível de revisão pela via eleita.

Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos de declaração.

PELO EXPOSTO, conheço dos embargos, mas os rejeito.

Luiz Eduardo Aguiar do Valle, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Leonardo Pacheco, Relator, Angelo Galvão Zamorano e Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO

Relator

MFR/6247

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