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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-39.2015.5.01.0482

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00114913920155010482_c97cd.pdf
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Ementa

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Sendo prevista a jornada de quarenta horas semanais no contrato de trabalho formalizado pelas partes, é devido o pagamento das horas suplementares excedentes a esse módulo, mediante a aplicação do divisor 200, nos termos da Súmula n.º 431, do c. TST. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento e recurso do demandante provido em parte.
II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A teor do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Quanto à correção monetária, incide, in casu, o índice TRD para a atualização dos créditos, nos termos do artigo 39, da Lei n.º 8.177/91. Recurso provido.
III - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso provido, porquanto preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.I -
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