jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
07/02/2017
Julgamento
23 de Janeiro de 2017
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012035320165010046_2f493.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101203-53.2016.5.01.0046 (RO)

RECORRENTE: REGINA CELIA MAGALHAES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS,

SERVICOS E TECNOLOGIA S/A

RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

EMENTA

DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO POR PRAZO

INDETERMINADO. Não havendo nos autos qualquer comprovação

que o contrato de experiência foi prorrogado, conclui-se que, por

ocasião do pedido de demissão, estava vigendo o contrato por prazo

indeterminado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO

ORDINÁRIO , em que são partes REGINA CÉLIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA , como recorrente,

e, TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A , como recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (Id nº

b35bee8) em face da respeitável sentença da MM. 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de

lavra da eminente Juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, que julgou improcedente o

pedido (Id nº a0d928d). Decisao publicada em 03.10.2016.

Pugna pela reforma do julgado, alegando que o salário da segunda

quinzena do mês de outubro 2015 não foi paga e que o desconto realizado no TRTC foi incorreto.

Preparo dispensado.

Contrarrazões Id nº a8f9290, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por

não se configurar hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

SALÁRIO NÃO RECEBIDO

Insurge-se a recorrente contra a r. Sentença que indeferiu o pagamento de salário do mês de outubro, sob o argumento que a ré efetuava o pagamento de forma quinzenal; que o pagamento era efetuado por meio da denominada "CONTA SUPER"; que a reclamada não realizou o pagamento da segunda quinzena do mês de outubro de 2015; que os contracheques juntados em Id nº 0217d13 são apócrifos e inválidos como meio de prova; que a ré não juntou qualquer comprovante de depósito do valor referente à segunda quinzena de outubro/2015.

Sem razão.

A reclamante afirmou na petição inicial que foi admitida em 01.09.2015, na função de "agente de Processo de Negócios, e pediu demissão em 09.11.2015; que recebia por quinzena, contudo, não recebeu a 2ª parcela do salário de outubro de 2015;

A reclamada resistiu à pretensão, alegando na peça de defesa que efetuou o pagamento do salário, conforme recibos juntados aos autos; que o total bruto devido era de R$ 1.469,17, dos quais foram descontados R$ 811,76; que o total líquido a receber e devidamente pago foi a quantia de R$ 657,41.

Da análise dos documentos dos autos, verifica-se que a demandada juntou recibos de pagamento que, embora apócrifos (Id nº 021ed13), não foram impugnados pela autora após ter vista dos mesmos, conforme ata de audiência Id nº a1cac16, só vindo a fazê-lo em sede de recurso.

Logo, por não impugnado no prazo legal, não há que se falar em invalidade do documento na fase recursal.

Desse modo, nego provimento.

DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Assim se pronunciou o Julgado quanto ao tema

"Em relação ao desconto, sem razão a Reclamante pois não houve prorrogação do contrato de trabalho por experiência. Note-se que no próprio TRCT consta a modalidade contratual de contrato de trabalho por prazo indeterminado, não se aplicando os artigos 479 e 480, invocados pela Reclamante. Improcedente o pedido de devolução do desconto."(Id nº a0d928d)

Aduz a reclamante que injusto o desconto do valor de R$ 1.090,97 no TRTC, eis que o contrato de trabalho era de caráter experimental; que a ré deveria efetuar os descontos de metade dos dias que faltavam para o término do contrato, ou seja, 11 dias correspondendo a R$ 400,02.

Sem razão.

A inicial noticiou que a autora estava em período de experiência quando pediu demissão; que a ré descontou no TRCT o valor de R$ 1.090,97 a título de aviso prévio; que deveria descontar o valor equivalente a 11 dias, pois era o prazo que faltava para o término da experiência.

O contrato de experiência da autora previu no item 1.2 que" O prazo de vigência do contrato será de 040 dias. Poderá ser renovado por mais 050 dias, por simples anotação na CPTS ou mediante termo aditivo específico, obedecendo os termos do art. 445, parágrafo único, da CLT."(Id nº 64dc53b).

Não há nos autos qualquer comprovação que o contrato de experiência foi prorrogado, o que nos leva a concluir que, por ocasião do pedido de demissão, estava vigendo o contrato por prazo indeterminado, tal como constou no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 23 de janeiro de 2017, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Ilustre Procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira, dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e Juíza Raquel de Oliveira Maciel, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Relatora

apf/

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427199719/recurso-ordinario-ro-1012035320165010046/inteiro-teor-427199735