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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0101203-53.2016.5.01.0046

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
07/02/2017
Julgamento
23 de Janeiro de 2017
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012035320165010046_2f493.pdf
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Ementa

DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

Não havendo nos autos qualquer comprovação que o contrato de experiência foi prorrogado, conclui-se que, por ocasião do pedido de demissão, estava vigendo o contrato por prazo indeterminado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427199719/recurso-ordinario-ro-1012035320165010046