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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0010179-66.2015.5.01.0243

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/02/2017
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00101796620155010243_c0c5f.pdf
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Ementa

DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.

A flexibilização de direitos trabalhistas é permitida pela Constituição Federal e se efetiva através da elaboração das normas coletivas, realizadas pelas Entidades Sindicais, ou entre estas e a empresa, cabendo salientar a maior especificidade do Acordo Coletivo, vez que este é realizado entre o Ente Sindical profissional e a empresa, ou seja, reflete a realidade empresarial, além do que incentiva e prestigia a negociação coletiva.
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