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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/02/2017
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00102899820155010038_f2a3c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010289-98.2015.5.01.0038 (RO)

RECORRENTE: SELIVALDO BERNARDO MARTINS, ICATU

SEGUROS S/A

RECORRIDO: SELIVALDO BERNARDO MARTINS, REFINARIA DE

PETROLEOS DE MANGUINHOS SA, ICATU SEGUROS S/A

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA

COLETIVO. Verifica-se que a relação jurídica com a segunda ré tem

natureza cível, uma vez que decorrente de contrato de seguro. Assim, ao

menos em relação à segunda reclamada, a Justiça do Trabalho não tem

competência para apreciar a matéria controvertida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes

SELIVALDO BERNARDO MARTINS e ICATU SEGUROS S/A como recorrentes, e SELIVALDO

BERNARDO MARTINS, REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA e ICATU

SEGUROS S/A , como recorridos.

Inconformados com a sentença (ID: e397ee6), complementada pela decisão de embargos de

declaração (ID: f8b34fe) proferidas pelo Juíza do Trabalho Ivi Martins Caron, da 23ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, recorrem

ordinariamente a segunda reclamada e o reclamante, consoante razões expendidas sob ID:

297fdef e 95908a7.

A segunda reclamada suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho,

prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, pretende a reforma da sentença para afastar sua

condenação ao pagamento da indenização postulada.

O reclamante se insurge da sentença quanto ao acolhimento da ilegitimidade passiva da primeira

reclamada, requerendo sua condenação solidária ao pagamento da indenização postulada.

Contrarrazões apresentadas pela segunda ré sob ID: c0c0c3d, pela primeira ré sob ID: c06f294, e

pelo reclamante sob ID: 5450999.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de

intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª

Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Cabe ao juiz, de ofício, fazer o exame dos pressupostos recursais. Assim, são pressupostos

extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas: a tempestividade, o pagamento correto das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção, e a regularidade da representação

processual.

Nos presentes autos, a segunda reclamada apresentou a guia de recolhimento para comprovar o depósito recursal (ID: df2ddd9 - Pág. 1) irregular, pois foi designado outro Juízo na referida guia, qual seja o Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Nos termos da Instrução Normativa nº 18/99, "considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do

Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o

feito e a explicitação do valor depositado".

Cumpre registrar que é ônus da recorrente comprovar no prazo recursal o atendimento aos

pressupostos recursais, dentre os quais a obrigatoriedade da efetivação do depósito recursal e

das custas, a teor do entendimento da Súmula 245 do TST.

Saliente-se, ainda, que o artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 aplica-se ao processo do trabalho tão

somente quanto às custas, não se aplicando no tocante ao depósito recursal, conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Assim, tendo em vista a irregularidade acima apontada, a guia apresentada não poderá ser

aproveitada nos presentes autos, pois não consta a correta indicação do Juízo.

Diante do exposto, conclui-se que o recurso ordinário da segunda ré não preencheu os requisitos formais, incorrendo em deserção, pelo que não o conheço.

Conheço do recurso ordinário do reclamante, pois tempestivo, uma vez que intimado em

26/06/2016, o recurso foi interposto em 03/08/2016, bem como subscrito por advogado

regularmente constituído nos autos (procuração ID: 8689d86).

PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES

Em suas contrarrazões recursais, a segunda reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho é

incompetente para tratar da matéria sob exame, por se tratar de relação contratual privada entre seguradora e segurado, afirmando que a Justiça competente para dirimir a controvérsia em

relação à Icatu Seguros é a Justiça Estadual Comum.

Nos termos da inicial, o reclamante afirma que foi admitido na primeira ré em 30/10/1995,

afastando-se da prestação dos serviços em 26/02/2004, em razão de doença ocupacional, tendo se aposentando por invalidez em 03/07/2013. Sustenta que sua empregadora (primeira ré)

realizou contrato de seguros junto à Icatu Seguros S/A (segunda ré), prevendo o pagamento de 30 salários para invalidez funcional permanente total por doença, sendo que embora tenha

solicitado ao empregador o pagamento do seguro previsto na apólice o mesmo apresentou

recusa, sem justificar o motivo .

Dos fatos narrados na inicial, verifica-se que a relação jurídica com a segunda ré tem natureza

civil, uma vez que decorrente de contrato de seguro. Assim, ao menos em relação à segunda

reclamada, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a matéria controvertida.

Éde bom alvitre ressaltar que "a competência em razão da matéria no processo do trabalho é

delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo"(LEITE, Carlos

Henrique Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho, 9ª edição, 2011, página 184.).

Ou seja, a competência em razão da matéria nada mais é que a competência em razão da

natureza jurídica da relação e, no dizer do Jurista Mauro Schiavi, "nesta espécie é determinante a natureza da relação jurídica controvertida para aferição da competência"(Manual de Direito

Processual do Trabalho - São Paulo: Ltr, 2008 página 544).

Assim, constata-se que o pleito da reclamante em relação à segunda ré, com quem não possui

vínculo de emprego ou relação de trabalho, envolve questão típica de natureza civil, face a sua

relação com a mesma, de igual natureza.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - SEGURO DE VIDA. o litígio

envolve alegação de falta de quitação de seguro de vida contratado com a

2ª ré, tendo como estipulante a 1ª ré, ex-empregadora do falecido

empregado. Não se trata de lide envolvendo entidade de previdência privada e patrocinador-mantenedor. Declaro a incompetência desta Justiça

Especializada em relação ao pleito formulado em face da 2ª ré, empresa de seguros, mas não em relação à 1ª ré, ex-empregadora do de cujus,

descabida assim a extinção sem apreciação do mérito relativamente a todo o processo. Recurso provido em parte. (Processo 00105871220145010431, Data de publicação: 07/08/2015; Orgão julgador: Oitava Turma, Relator:

Jose Antonio Teixeira da Silva)

Se o Reclamante é pretenso beneficiário de uma apólice de seguro de vida, e pretende cobrá-la da Seguradora, que nunca foi empregadora do de cujus nem manteve com ele qualquer relação de trabalho, a incompetência da

Justiça do Trabalho exsurge de forma eloquente e inescondível. (Processo: 00007244220115010009; Data de publicação: 22/01/2015; Orgão julgador:

Quarta Turma; Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OUTRAS

CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, IX DA CRFB. Embora o contrato de seguro de vida em grupo firmado

pela empregadora tenha origem em obrigação estabelecida em instrumento coletivo, não compete à Justiça do Trabalho julgar as controvérsias entre o

trabalhador e a empresa de seguros, já que não existe lei nesse sentido,

como determina o inciso IX do art. 114 da CRFB. (Processo:

01558000320085010482; Data de publicação: 28/04/2010; Orgão julgador:

Primeira Turma; Relator: Elma Pereira de Melo Carvalho)

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em

relação à segunda reclamada, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à

mesma, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA (RECURSO DO

RECLAMANTE)

O reclamante pretende a reforma da sentença para que a primeira ré seja mantida no polo

passivo.

O Juízo singular acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empregadora do reclamante,

nos seguintes termos:

"A primeira reclamada arguiu ser parte ilegítima para compor o polo passivo

da presente demanda, vez que apenas contratou e repassou valores a

segunda reclamada, esta sim, responsável pelo pagamento da indenização. Da leitura da petição inicial constata-se que a causa de pedir e o objeto da

inicial envolvem apenas a segunda reclamada, donde se conclui que o 1º

réu apenas foi incluído no polo passivo por ser o empregador da autora, não obstante nenhuma pretensão seja deduzida em face dele. Assim sendo, por não haver pertinência subjetiva com a relação de direito material deduzida

em Juízo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam."

Verifica-se que, na inicial, a parte autora sustenta que a primeira ré, na condição de sua

empregadora, é responsável solidária pelo pagamento do prêmio do seguro estipulado por ela

com a segunda ré.

A legitimatio ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, isto é, legitimado para a causa será a parte autora quando for a possível titular do direito pretendido, enquanto a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da possível

existência do direito material deduzido pelo acionante.

Coincidentes as partes da relação jurídica de direito material e da relação jurídica de direito

processual, não há que se falar em ilegitimidade passiva para a causa. Se procede ou não a

pretensão posta em Juízo é questão meritória e desta forma será examinada.

Diante disso, reformo a sentença para declarar a legitimidade da primeira reclamada para figurar no polo passivo da presente demanda.

Por força do artigo 1.013, § 3º, I do CPC/2015, passo a analisar o mérito da questão em relação à primeira reclamada.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

O reclamante pretende a reforma da sentença para que a primeira ré seja condenada ao

pagamento do seguro decorrente da apólice contratada.

Nos termos da inicial, o reclamante sustenta que se aposentou por invalidez em 03/07/2013, bem como que o seguro coletivo estipulado entre as rés, do qual era beneficiário, estipulava o

pagamento de 30 salários em caso de invalidez funcional permanente total por doença. Afirma

que solicitou à sua empregadora o pagamento do prêmio previsto na apólice trazida com a inicial, sendo que esta recusou sem justificar o motivo.

Na defesa, a primeira reclamada nega que o reclamante tenha solicitado o pagamento do prêmio, afirmando que cumpriu todas as suas obrigações, contratando o seguro e fazendo o repasse dos valores a ela devidos.

Éincontroversa a aposentadoria por invalidez do autor em 03/07/2013, bem como a existência de seguro coletivo contratado pela primeira ré com a segunda ré, prevendo o pagamento de 30

salários na hipótese de invalidez permanente total por doença, conforme apólice anexada sob ID: I1908d7b.

No entanto, analisando os documentos dos autos, inexiste comprovação de que foi requerido o

resgate do prêmio perante o empregador nem tampouco da alegada recusa, ou mesmo que cabia ao empregador fornecer qualquer documento necessário para o pagamento do seguro, uma vez que a obrigação de pagamento está vinculada a seguradora e não ao empregador.

Assim, não se vislumbra qualquer conduta culposa da primeira reclamada que justificasse a sua responsabilização pelo pagamento de indenização referente ao seguro contratado.

Diante disso, julgo improcedente o pedido da inicial em relação à primeira reclamada.

Conclusão do recurso

ISTO POSTO

Não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, em face da sua deserção, conheço do recurso do reclamante, acolho a preliminar suscitada pela segunda ré em contrarrazões para

declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante à relação jurídica havida entre o

reclamante e a segunda reclamada, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação à segunda ré, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015, dou provimento ao recurso do

reclamante para afastar a ilegitimidade passiva da primeira reclamada e, no mérito, julgo

improcedente o pedido da inicial em relação à primeira reclamada, nos termos da fundamentação acima exposta. Inverto o ônus da sucumbência, fixando às custas no valor R$800,00 (oitocentos

reais), calculadas sobre o valor da causa de R$40.000,00 (quarenta mil reais), pelo reclamante,

dispensado face ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça na sentença.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, em face da sua deserção, conhecer do recurso do reclamante, acolher a preliminar suscitada pela segunda ré em contrarrazões para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante à relação jurídica havida entre o reclamante e a segunda reclamada, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação à segunda ré, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015, dar provimento ao recurso do reclamante para afastar a ilegitimidade passiva da primeira reclamada e, no mérito, julgar improcedente o pedido da inicial em relação à primeira reclamada, nos termos da fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando às custas no valor R$800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da causa de R$40.000,00 (quarenta mil reais), pelo reclamante, dispensado face ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça na sentença.

Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Coelho de Araujo (OAB/RJ180.239), pela ré.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426690205/recurso-ordinario-ro-102899820155010038/inteiro-teor-426690335

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