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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 000XXXX-25.2012.5.01.0521

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

01/02/2017

Julgamento

24 de Janeiro de 2017

Relator

Maria Aparecida Coutinho Magalhães

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00020692520125010521_5b4bc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS. ARTIGOS 1.003 PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL/02. POSSIBILIDADE.

O sócio-retirante não se exime da responsabilidade pelos débitos trabalhistas do ex-empregado, quando não transcorrido o prazo de dois anos (artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CC/02) entre a data de sua retirada da sociedade empresarial e a propositura da demanda, tendo integrado o quadro societário durante todo o pacto laboral. A responsabilidade do sócio é solidária em relação aos demais integrantes do quadro societário e subsidiária em relação às obrigações assumidas pela empresa, situação que se mantém até o transcurso dos 2 anos, pois encontra-se na condição de garantidor das dividas da sociedade empresária (inteligência dos artigos 1.023 e 1.024, do CC/02). Assim, ajuizada a demanda antes de dois anos, mantém-se indene as garantias existentes à época da propositura da ação, entre elas a responsabilidade do ex-sócio, que responde com o seu patrimônio pessoal, quando inexistentes bens suficientes da empresa para satisfazer os créditos trabalhistas do ex-empregado, como é o caso dos autos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425633142/agravo-de-peticao-ap-20692520125010521

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