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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
01/02/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00110931620155010281_ca844.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011093-16.2015.5.01.0281 (RO)

RECORRENTE: BRUNO MIQUILITO MANHAES

RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

RELATOR: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO

EMENTA

FÉRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DOBRA INDEVIDA. É

indevido o pagamento em dobro da remuneração de férias

quando demonstrado, pela ré, o seu gozo na época própria e o

cumprimento do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Apelo

obreiro a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em

que são partes: BRUNO MIQUILITO MANHAES, como recorrente, sendo recorrida

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo trabalhador, objetivando

a reforma da sentença de id. 57d6d3f, proferida pela MM. Juíza Aline Souza Tinoco Gomes de

Melo, da 1ªVT/CAMPOS DOS GOYTACAZES, que julgou procedente em parte o pedido. Postula

o pagamento de férias em dobro e indenização por dano moral.

Contrarrazões sob id. 8224182.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O:

Conhecimento:

MÉRITO

Das férias em dobro:

Bate-se o obreiro contra a sentença que rejeitou o pedido de férias em dobro, a seu dizer, remuneradas extemporaneamente.

Não lhe assiste razão.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, levando em conta o princípio da aptidão para a prova e a regra inserta nos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, confere ao empregador o ônus da demonstração de fato extintivo do indigitado direito.

In casu, os recibos adunados pela ré sob id. d3eeb27, devidamente firmados pelo trabalhador, indicam o pagamento das férias gozadas nos anos de 2014 e 2015 no prazo estabelecido pelo art. 145 da CLT.

Frise-se, outrossim, que a juntada, pelo autor, de extratos bancários indicando a ocorrência de depósitos no curso das férias (id. 11d1ec5) não tem o condão de desconstituir a prova documental apresentada pela empresa, eis que as aludidas transações não identificam os nomes dos respectivos depositantes.

Nego provimento.

Da indenização por dano moral:

Persegue o obreiro indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que teriam sido efetivados descontos salariais indevidos, além de recolhimentos irregulares do FGTS.

O argumento não convence.

A despeito de reconhecida a irregularidade do desconto salarial efetuado no valor de R$ 306,45 e a omissão da ré no recolhimento regular do FGTS, tais circunstâncias não podem descambar em dano moral passível de reparação, posto que preservada a esfera íntima do obreiro e violado, tão somente, seu patrimônio material, cuja reparação restou determinada na guerreada sentença.

Nego provimento.

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2016.

Rosana Salim Villela Travesedo

Desembargadora do Trabalho

Relatora

RSVT/mme.cm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424993307/recurso-ordinario-ro-110931620155010281/inteiro-teor-424993430