jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0003607-93.2014.5.01.0481

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
31/01/2017
Julgamento
23 de Janeiro de 2017
Relator
Monica Batista Vieira Puglia

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO.
Embora o -contrato de gestão- possua regramento próprio, trata-se de modalidade contratual que se assemelha à terceirização de serviços, não constituindo garantia para eximir a Administração Pública da responsabilidade subsidiária, quando verificada a ausência de fiscalização. Em sendo assim, ao celebrar o contrato com a entidade privada para a intermediação de mão de obra, a Administração Pública contrai obrigações in eligendo e in vigilando atuando como verdadeira tomadora de serviços.