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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
27/01/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00117090820145010028_0e0f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011709-08.2014.5.01.0028 (RO)

RECORRENTE: ANTONIO MARCIO TAVARES THOME

RECORRIDO: BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL,

BEMFAM-CIDADANIA, EDUCACAO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE-CEDESS,

BEMFAM CONSULTORES ASSOCIADOS E PESQUISA - CONAPES

RELATOR: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DO

ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A norma legal é clara ao

determinar que a multa incide sobre as verbas rescisórias

incontroversas. Depósitos do FGTS não são verbas rescisórias stricto

senso, porquanto podem ser movimentos inclusive no curso do

contrato de trabalho.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em

que figuram como recorrente ANTONIO MÁRCIO TAVARES THOMÉ e como recorridos

BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, BEMFAM-CIDADANIA, EDUCAÇO,

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE-CEDESS, BEMFAM CONSULTORES ASSOCIADOS

E PESQUISA - CONAPES .

Inconformada com a r. sentença retratada no Id 1e0c573, da 28ª Vara

do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo MM. Juiz José Dantas Diniz Neto, que julgou

procedente em parte o pedido, recorre ordinariamente a parte autora.

Embargos de Declaração rejeitados, com cominação de multa, por

protelatórios, no Id 134b64c.

O recorrente, conforme Id b5e1612, pretende a reforma da sentença,

em síntese, sob o fundamento de que incide sobre o cálculo da multa prevista no art. 467, da

CLT, o valor total do acordo não cumprido.

no Id cb0117f.

Contrarrazões ausentes.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de reclamação trabalhista em que o autor pretende a condenação das rés no pagamento de acordo extrajudicial não cumprido, com a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT.

O autor foi contratado em 01/12/1998 pela primeira ré, para prestar serviços para as demais rés, tendo o seu contrato de trabalho rescindido, sem justa causa, no dia 23/07/2014, ficando pactuado, na ocasião, mediante a formalização de acordo particular, o reconhecimento da dívida no valor de R$ 207.451,30 (duzentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais, e trinta centavos), referentes às verbas rescisórias devidas, sendo R$80.740,35 (oitenta mil setecentos e quarenta reais, e trinta e cinco centavos) relativos às verbas descritas no TRCT e R$ 126.710,95 (cento e vinte e seis mil, setecentos e dez reais, e noventa e cinco centavos), relativos ao FGTS não recolhido e devido por ocasião da dispensa.

A ré, em defesa, limitou-se a afirmar que o acordo não poderia ser cumprido, porquanto tratava de direitos indisponíveis do trabalhador.

O MM. Juiz de origem, da análise da matéria, assim decidiu (Id 1e0c573 - Pág. 1/2):

"Alega o reclamante que no momento da rescisão do contrato de trabalho a reclamada, por não ter condições de pagar o valor total da rescisão, propôs um Acordo Particular, para quitar as verbas rescisórias no importe de R$ 207.451,30; aduz que a ré não cumpriu o acordo e requer pagamento dos respectivos valores ou, de forma sucessiva, o pagamento das verbas constantes na inicial.

Analisado o documento anexado pelo autor, verifico que a 1ª reclamada, devidamente representada, acordou com o reclamante o pagamento de R$ 207.451,30, referentes às verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho do autor, nos seguintes termos:

(...)

1- O 1ª Acordante assume que deve R$ 207.451,30 (duzentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) ao 2º acordado referente as verbas rescisórias e GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS do contrato de trabalho do período de 01 de dezembro de 1998 até 23 de julho de 2014, conforme detalhamento em anexo

2- De comum acordo, o 1º Acordante e º Acordado ajustam o pagamento de R$ 207.451,30 (duzentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), em 30 parcelas mensais fixas e sucessivas no valor de parcelas mensais fixas e sucessivas, no valor de R$ 6.915,05 (seis mil novecentos e quinze reais e cinco centavos), com depósito em conta corrente no Banco Bradesco Agência: 3021, Conta 113407-8, nominal ao 2º acordado, com primeiro vencimento em 11/08/2014 e o último em 11/01/2017.

3- Recebida a quantia, a Acordada outorga a mais ampla, absoluta irrestrita, irrevogável e irretratável quitação ao 1º Acordante para nada mais demandar, em juízo ou fora dele, com relação a qualquer indenização pecuniária, que lhe seja devida, direta ou indireta, inclusive eventuais lucros cessantes e danos morais.(...). (ID 2ac138b - Pág. 1).

Em audiência, o preposto das reclamadas asseverou que as rés se constituem em entidades que desenvolvem atividades filantrópicas e assistenciais, recebendo recursos de organismos internacionais e através de termos de parcerias com municípios. Informa, ainda, que os organismos internacionais mantenedores dos programas resolveram sustar o repasse dos recursos, o que inviabilizou a quitação do acordo firmado com o reclamante, por ocasião de sua dispensa.

Diante do depoimento do preposto das rés, conclui-se pela ausência de qualquer vício na manifestação de vontade dos contratantes, sendo certo que o inadimplemento do ajuste deu-se pela indisponibilidade financeira.

Inexistindo nos autos a demonstração de irregularidade na referida pactuação, à luz do que dispõe o artigo 104 do Código Civil, não há que se falar nulidade do ajuste.

Ademais, a alegação da ré de que o contrato é nulo por dispor sobre direito indisponíveis revela a tentativa de se beneficiar da própria torpeza, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico.

Ressalta-se, ainda, o instituto da boa-fé objetiva, que encontra amparo legal e exige das partes o cumprimento daquilo que, por escrito e livremente, se obrigaram (arts. 421 e 422 do CC).

Desta feita, por inexistir o vício de consentimento, o contrato celebrado entre as partes é válido e deve ser cumprido.

Com efeito, condeno a reclamada no pagamento de R$ 207.451,30, respeitados os prazos e o vencimentos das parcelas, conforme estabelecido no acordo anexado sob o ID 2ac138b - Pág. 1, cujos valores serão apurados em fase de liquidação.

Cumprido o ajuste, dar-se-á quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, conforme item 3 do referido acordo, acima transcrito.

O autor, em recurso, pretende a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT sobre a totalidade do valor acordado, e não somente sobre o valor descrito no TRCT, porquanto tudo se refere às verbas rescisórias devidas, inclusive o FGTS.

Analiso.

O valor da totalidade do acordo é incontroverso, na medida em que as rés, em defesa, se limitaram a afirmar que não poderiam cumprir o acordo por tratar de direitos indisponíveis do trabalhador. Já em audiência, modificaram o discurso, afirmando que não quitaram o valor acordado extrajudicialmente, por estarem passando por problemas financeiros (Id 48c6064 - Pág. 1):

"Nesta oportunidade, o preposto das reclamadas esclarece que as rés se constituem em entidades que desenvolvem atividades filantropicas e assistenciais, recebendo recursos de organismos internacionais e através de termos de parcerias com municípios. Informa, ainda, que os organismos internacionais mantenedores dos programas resolveram sustar o repasse dos recursos, o que inviabilizou a quitação do acordo firmado com o reclamante, por ocasião de sua dispensa."

Resta-nos analisar se a totalidade do valor acordado refere-se às verbas rescisórias devidas por ocasião da dispensa injusta, para fins de incidência da multa prevista no art. 467, da CLT.

Assim restou acordado (Id 2ac138b - Pág. 1):

"1- O 1ª Acordante assume que deve R$ 207.451,30 (duzentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) ao 2º acordado referente as verbas rescisórias e GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS do contrato de trabalho do período de 01 de dezembro de 1998 até 23 de julho de 2014 , conforme detalhamento em anexo

2- De comum acordo, o 1º Acordante e º Acordado ajustam o pagamento de R$ 207.451,30 (duzentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), em 30 parcelas mensais fixas e sucessivas no valor de parcelas mensais fixas e sucessivas, no valor de R$ 6.915,05 (seis mil novecentos e quinze reais e cinco centavos), com depósito em conta corrente no Banco Bradesco Agência: 3021, Conta 113407-8, nominal ao 2º acordado, com primeiro vencimento em 11/08/2014 e o último em 11/01/2017.

(...)".

O TRCT, retratado pelo Id 75f5ded - Pág. 1/2, registra o importe de R$ 80.740,35, como devido, a título de verbas rescisórias, e a GRRF de Id 75f5ded - Pág. 3, registra o importe de R$ 126.710,95, como devido a título de recolhimento do FGTS.

Como se vê, parte do valor acordado refere-se aos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor.

porquanto não se tratam de verbas rescisórias. Segue-se, aqui, a máxima, de que as normas punitivas devem ser interpretadas restritivamente.

Doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar, tão somente, a multa de 40% sobre o FGTS, como verba rescisória, mas não os valores recolhidos e depositados na conta vinculada do trabalhador, verbis:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. As penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT devem ser interpretadas de maneira restritiva, de modo a abranger, em seus cálculos, apenas as verbas de natureza rescisória. Não se caracterizando como tal, os depósitos do FGTS devem ser excluídos desta conta. No entanto, a respeito da multa de 40% sobre o FGTS, a matéria não comporta discussões, porquanto o valor em questão detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo das sanções em deslinde. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RECURSO DE REVISTA RR 3865320135230052). Data de publicação: 27/02/2015.

Diante deste quadro, forçoso manter-se a r. sentença incólume.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2016, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Aída Glanz, dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação.

Desembargadora Relatora

fla

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423035847/recurso-ordinario-ro-117090820145010028/inteiro-teor-423035928

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