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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-08.2014.5.01.0028

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00117090820145010028_0e0f0.pdf
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO.

A norma legal é clara ao determinar que a multa incide sobre as verbas rescisórias incontroversas. Depósitos do FGTS não são verbas rescisórias stricto senso, porquanto podem ser movimentos inclusive no curso do contrato de trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423035847/recurso-ordinario-ro-117090820145010028

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