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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011709-08.2014.5.01.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
27/01/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00117090820145010028_0e0f0.pdf
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 467DA CLT. BASE DE CÁLCULO.

A norma legal é clara ao determinar que a multa incide sobre as verbas rescisórias incontroversas. Depósitos do FGTS não são verbas rescisórias stricto senso, porquanto podem ser movimentos inclusive no curso do contrato de trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423035847/recurso-ordinario-ro-117090820145010028

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